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materia nº 45/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
native_id3828

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 045 12016
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública o Centro Organizacional, Cultural, Ambiental
Recreativo (COCAR), legalmente constituida e inscrita no CNPJ sob o nº
13.512.654/0001-46, sem fins lucrativos, com sede administrativa na Aldeia Indígena
Caieiras Velhas, localizado na Rodovia Primo Bitti, Km 2, CEP 29199-634, no Município
de Aracruz ES.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz, 02 de Agosto de 2016.
1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 -
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Centro Organizacional Cultural Ambiental Recreativo (COCAR), Foi constituída no dia
05 de Outubro do ano de 2010 na forma de associação e no dia 11 de junho de 2013 em
assembleia extraordinária, foi alterada para forma de Instituto Indígena reconhecido pelo
poder publico, com seu CNPJ:13.512.654/0001-46, é uma pessoa jurídica de direitos
privados, sem fins lucrativos, por tempo indeterminado.
O instituto Indígena Cocar é um instituto que promoverá e assumirá ações associadas
ao apoio indígena e tem por objetivo trabalhar pela organização, proteção, preservação,
conservação, manejo sustentável do Meio Ambiente, do Patrimônio histórico, Artística,
cultural e paisagístico das Terras Indígenas no Município de Aracruz, Espirito Santo.
Visando a melhoria da qualidade de vida dos seus ocupantes. Assim como, incentivar e
promover a proteção das terras indígenas e áreas de preservação e unidades de
conservação. Apoiar e promover estudos sobre a preservação, conservação, uso e
manejo sustentável dos recursos naturais, incentivando o desenvolvimento de
tecnologias alternativas, através de novos modelos socioprodutivos e de sistemas
alternativos de produção, comercio, emprego e crédito.
Apoio na organização da Festa do Índio, onde o instituto colaborou na articulação de
parcerias à festa e ajudou na construção do espaço do evento, apoia também os
Projetos da dança dos Guerreiros e dos Kurumins Tupiniquins, além de promover
cursos de pintura e costura na comunidade indígena e a construção do Centro Cultural
Tupiniquim.
Esses projetos foram e estão sendo executados «nas comunidades indígenas, neste
município!
Diante dos fatos apresentados é que contamos com o apoio dos nobres pares desta
casa de leis para aprovação desta matéria.
Aracruz, 02 de Agosto de 2016.
Vereador PMN
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 —
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gbv.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br

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