| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2016 |
| Date | 2016-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 3828 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 045 12016 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública o Centro Organizacional, Cultural, Ambiental Recreativo (COCAR), legalmente constituida e inscrita no CNPJ sob o nº 13.512.654/0001-46, sem fins lucrativos, com sede administrativa na Aldeia Indígena Caieiras Velhas, localizado na Rodovia Primo Bitti, Km 2, CEP 29199-634, no Município de Aracruz ES. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aracruz, 02 de Agosto de 2016. 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Centro Organizacional Cultural Ambiental Recreativo (COCAR), Foi constituída no dia 05 de Outubro do ano de 2010 na forma de associação e no dia 11 de junho de 2013 em assembleia extraordinária, foi alterada para forma de Instituto Indígena reconhecido pelo poder publico, com seu CNPJ:13.512.654/0001-46, é uma pessoa jurídica de direitos privados, sem fins lucrativos, por tempo indeterminado. O instituto Indígena Cocar é um instituto que promoverá e assumirá ações associadas ao apoio indígena e tem por objetivo trabalhar pela organização, proteção, preservação, conservação, manejo sustentável do Meio Ambiente, do Patrimônio histórico, Artística, cultural e paisagístico das Terras Indígenas no Município de Aracruz, Espirito Santo. Visando a melhoria da qualidade de vida dos seus ocupantes. Assim como, incentivar e promover a proteção das terras indígenas e áreas de preservação e unidades de conservação. Apoiar e promover estudos sobre a preservação, conservação, uso e manejo sustentável dos recursos naturais, incentivando o desenvolvimento de tecnologias alternativas, através de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comercio, emprego e crédito. Apoio na organização da Festa do Índio, onde o instituto colaborou na articulação de parcerias à festa e ajudou na construção do espaço do evento, apoia também os Projetos da dança dos Guerreiros e dos Kurumins Tupiniquins, além de promover cursos de pintura e costura na comunidade indígena e a construção do Centro Cultural Tupiniquim. Esses projetos foram e estão sendo executados «nas comunidades indígenas, neste município! Diante dos fatos apresentados é que contamos com o apoio dos nobres pares desta casa de leis para aprovação desta matéria. Aracruz, 02 de Agosto de 2016. Vereador PMN Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gbv.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br