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materia nº 47/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-10-20
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3830

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº À, ; E 12016.
t
FIXA O SUBSÍDIO: DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
GARANTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM BASE NO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VÊM APRESENTAR AOS
DIGNOS PARES PARA A DEVIDA DELIBERAÇÃO O SEGUINTE:
Art. 1º. O subsídio dos Secretários Municipais de Aracruz, a partir de 1º de janeiro de
2017, fica fixado em R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei será revisto anualmente por ocasião da revisão
geral de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, aplicando-se o mesmo índice
de reajuste dos servidores públicos municipais.,
1
Parágrafo único: A aplicação em sua totalidade do percentual constante da revisão
geral anual dependerá da não extrapolação de nenhum dos limites aos quais está
submetido o Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017.
Aracruz/ES, 20 de Outubro de 2016.
ROMILDO
2º Secretário 4
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 —
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQcma.es.gov.br
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.:
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA DE PROJETO LEI Nº 12016.
A Mesa desta Casa de Leis tem a honra de apresentar a Vossas Excelências o Projeto
de Lei em referência, que estabelece um novo valor para o Subsídio dos Secretários
Municipais de Aracruz, a partir de 1º de janeiro de 2017.
O objetivo da proposição é diminuir os gastos públicos com o primeiro escalão da
Administração Municipal, o que acarretará em economia para os cofres público
municipal.
De fato, é de conhecimento geral a grave ctise econômica pela qual passa o país,
momento que exige sacrifícios em todos os setores da Administração Pública, tendo em
vista que o decréscimo acelerado das receitas públicas demanda significativos cortes
nas despesas, a fim de que seja mantido o imprescindível equilíbrio das contas públicas.
Nesse sentido, mais do que a própria economia financeira que resultará da aprovação
desta proposição, o projeto tem a força de um exemplo, sendo certo que o gesto de
austeridade que partirá do primeiro escalão do governo certamente fornecerá a
inspiração necessária a várias medidas que permitam a sustentabilidade das contas
públicas municipais.
Ademais, sabe-se que o mais recente aumento do subsídio dos Secretários Municipais,
concedido por meio da Lei Municipal nº 3.650, de 03 de abril de 2013, teve grande
rejeição por parte da sociedade aracruzense, que se manifestou inequívoca e
reiteradamente contrário ao incremente salarial.
Desse modo, com a finalidade de racionalizar os gastos públicos neste momento de
crise, mantendo o equilíbrio das contas municipais, em prestígio dos princípios da
moralidade e proporcionalidade, ao qual a Administração Pública encontra-se
estritamente vinculada, bem como para atender o clamor popular acerca do tema, o
presente Projeto de Lei proposto pela Mesa desta Casa de Leis tenciona reduzir o
subsídio dos Secretários Municipais.
Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização da
modificação pretendida, solicita-se a Vossas Excelências que seja conferido regime de
urgência à proposição apresentada pela Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Ao ensejo, reiteramos protestos de grande estima e elevada consideração.
Aracruz/ES, 20 de Outubro de 2016.
A e
RIBEIRO MACHADO ad
residente da Câmara Pas !
JOSÉ G s )S SANTOS (LULA) gu gos”
ROMILDO BROET
2º Secretário
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
+
2
(27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 -

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