| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº À, ; E 12016. t FIXA O SUBSÍDIO: DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS GARANTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VÊM APRESENTAR AOS DIGNOS PARES PARA A DEVIDA DELIBERAÇÃO O SEGUINTE: Art. 1º. O subsídio dos Secretários Municipais de Aracruz, a partir de 1º de janeiro de 2017, fica fixado em R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais). Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei será revisto anualmente por ocasião da revisão geral de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, aplicando-se o mesmo índice de reajuste dos servidores públicos municipais., 1 Parágrafo único: A aplicação em sua totalidade do percentual constante da revisão geral anual dependerá da não extrapolação de nenhum dos limites aos quais está submetido o Executivo Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Aracruz/ES, 20 de Outubro de 2016. ROMILDO 2º Secretário 4 Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQcma.es.gov.br Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA DE PROJETO LEI Nº 12016. A Mesa desta Casa de Leis tem a honra de apresentar a Vossas Excelências o Projeto de Lei em referência, que estabelece um novo valor para o Subsídio dos Secretários Municipais de Aracruz, a partir de 1º de janeiro de 2017. O objetivo da proposição é diminuir os gastos públicos com o primeiro escalão da Administração Municipal, o que acarretará em economia para os cofres público municipal. De fato, é de conhecimento geral a grave ctise econômica pela qual passa o país, momento que exige sacrifícios em todos os setores da Administração Pública, tendo em vista que o decréscimo acelerado das receitas públicas demanda significativos cortes nas despesas, a fim de que seja mantido o imprescindível equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, mais do que a própria economia financeira que resultará da aprovação desta proposição, o projeto tem a força de um exemplo, sendo certo que o gesto de austeridade que partirá do primeiro escalão do governo certamente fornecerá a inspiração necessária a várias medidas que permitam a sustentabilidade das contas públicas municipais. Ademais, sabe-se que o mais recente aumento do subsídio dos Secretários Municipais, concedido por meio da Lei Municipal nº 3.650, de 03 de abril de 2013, teve grande rejeição por parte da sociedade aracruzense, que se manifestou inequívoca e reiteradamente contrário ao incremente salarial. Desse modo, com a finalidade de racionalizar os gastos públicos neste momento de crise, mantendo o equilíbrio das contas municipais, em prestígio dos princípios da moralidade e proporcionalidade, ao qual a Administração Pública encontra-se estritamente vinculada, bem como para atender o clamor popular acerca do tema, o presente Projeto de Lei proposto pela Mesa desta Casa de Leis tenciona reduzir o subsídio dos Secretários Municipais. Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização da modificação pretendida, solicita-se a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência à proposição apresentada pela Mesa Diretora desta Casa de Leis. Ao ensejo, reiteramos protestos de grande estima e elevada consideração. Aracruz/ES, 20 de Outubro de 2016. A e RIBEIRO MACHADO ad residente da Câmara Pas ! JOSÉ G s )S SANTOS (LULA) gu gos” ROMILDO BROET 2º Secretário CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br + 2 (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 -