| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 052 12016 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUNITE LEI: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Amigos da Justiça Cidadania, Educação e Arte” entidade de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.653.530/0002-73, com sede na Avenida Luiz Cariacica dos Santos, Nº 910, Bairro Barra do Riacho, Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 24 de Novembro de 2016. & Vereador - PMDB 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: Www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br