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materia nº 53/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº053/2016.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos 
servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor 
de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos Reais), em parcela única, não incorporável a 
remuneração a qualquer título.
Art. 2º - O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2016 e não 
integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de 
proventos. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 25 de novembro de 2016.
ROSANE RIBEIRO MACHADO
Presidente da Câmara
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1º Secretário
ROMILDO BROETTO
2º Secretário
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto a concessão de uma abono para os servidores da Câmara 
Municipal de Aracruz, efetivos e comissionados, como reconhecimento dos trabalhos 
desenvolvidos durante o ano em curso, em que laboraram com esmero e responsabilidade. 
Ademais esta Presidência no desempenho de suas atividades administrativas, juntamente com 
os seus pares, esteve sempre atenta para que os recurso públicos fossem empregados de forma 
estritamente legal e em especial observando o princípio da economicidade. 
Diante dessas iniciativas durante o exercício em curso, o Poder Legislativo devolverá 
significativo valor dos recurso recebidos ao Executivo Municipal ao final desta gestão. 
Assim, a Mesa Diretora submete à análise dos legisladores desta Câmara Municipal o presente 
Projeto de Lei, conclamando pela aprovação, a fim de contemplar os servidores deste Poder 
Legislativo com o abano proposto.
 Aracruz-ES., 25 de novembro de 2016.
ROSANE RIBEIRO MACHADO
Presidente da Câmara
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1º Secretário
ROMILDO BROETTO
2º Secretário

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