| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº053/2016. CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos Reais), em parcela única, não incorporável a remuneração a qualquer título. Art. 2º - O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2016 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 25 de novembro de 2016. ROSANE RIBEIRO MACHADO Presidente da Câmara JOSÉ GOMES DOS SANTOS 1º Secretário ROMILDO BROETTO 2º Secretário Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objeto a concessão de uma abono para os servidores da Câmara Municipal de Aracruz, efetivos e comissionados, como reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos durante o ano em curso, em que laboraram com esmero e responsabilidade. Ademais esta Presidência no desempenho de suas atividades administrativas, juntamente com os seus pares, esteve sempre atenta para que os recurso públicos fossem empregados de forma estritamente legal e em especial observando o princípio da economicidade. Diante dessas iniciativas durante o exercício em curso, o Poder Legislativo devolverá significativo valor dos recurso recebidos ao Executivo Municipal ao final desta gestão. Assim, a Mesa Diretora submete à análise dos legisladores desta Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, conclamando pela aprovação, a fim de contemplar os servidores deste Poder Legislativo com o abano proposto. Aracruz-ES., 25 de novembro de 2016. ROSANE RIBEIRO MACHADO Presidente da Câmara JOSÉ GOMES DOS SANTOS 1º Secretário ROMILDO BROETTO 2º Secretário