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materia nº 54/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 54 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaALTERA A LEI QUE INSTITUI "FICHA LIMPA" NA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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7»,
o
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI nºDsy DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
ALTERA A LEI QUE INSTITUI “FICHA LIMPA”
NA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei altera o artigo 1º da lei 3664, de 20 de maio de 2013, que institui “ficha limpa” na nomeação de
cargos comissionados e designação de função de confiança da administração direta e indireta dos poderes
legislativo e executivo municipal.
Art. 2º O artigo 1º da lei complementar 3664, de 20 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
I- os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a
decisão até o transcurso do prazo de até 8 (oito) anos;
Il - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de até 8 (oito) anos, pelos crimes:
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: WWww.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V- os detentores de cargo na Administração Pública Direta ou Indireta que beneficiarem a si ou
a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado, desde a decisão até o transcurso do prazo de até 8 (oito) anos;
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta
vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde
a decisão até o transcurso do prazo de até 08 (oito) anos;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
Julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de até 8 (oito)
anos;
VII -
IX -
XII - a pessoa fisica e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais
tidas por ilegais após sentença transitada em julgado, pelo prazo de até 8 (oito) anos;
$ 1º O prazo da vedação da nomeação deve ser o mesmo estabelecido na sentença condenátória
para inelegibilidade, para os casos previstos nos itens 1, IL V, VI, VILe XII.
$ 2º A contagem do prazo de vedação da nomeação se dará a partir da data da primeira decisão
condenatória.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RENAT TRA SOBRINHO
ereador
Aracruz, 25 de novembro de 2016.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br
Sa
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
Apresento aos dignos pares, este projeto de lei que visa fazer alterações no artigo 1º da lei 3664, de 20 de maio
de 2013, que institui “ficha limpa” na nomeação de cargos comissionados e designação de função de confiança
da administração direta e indireta dos poderes legislativo e executivo do Município de Aracruz.
A lei 3664/2013, aprovada no Município de Aracruz, está, de certo modo, vinculada à Lei Complementar nº
135, de 4 de junho de 2010, aprovada pelo Congresso Nacional e chamada “Lei da Ficha Limpa, já que em seu
artigo 1º declara literalmente que pretende impedir a nomeação no Municípios de pessoas que incidam nas
hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, ou seja, na Lei Complementar 135..
Basicamente este projeto de lei procura ajustar três pontos:
- Propor que a condenação final ocorra após a sentença ter transitado em julgado.
- Propor que a contagem do prazo se dê pela data da primeira sentença.
- Propor que a proibição da nomeação seja no mesmo prazo da inelegibilidade prevista na sentença, já que a Lei
Municipal está alinhada com a Lei Nacional. Quando um processo é submetido ao judiciário e passa por todas
as instâncias, assegura-se que foi respeitada a ampla defesa, com uma análise imparcial e geração de um
julgamento justo. Com a penalidade municipal sendo igual à penalidade processual, entende-se que fica mantida
maior coerência, promovendo a justiça condenatória, garantindo o direito da proporcionalidade da pena em
relação ao ato praticado.
arvarofEss sonminno
Vereador
Aracruz, 25 de novembro de 2016.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br

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