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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaDispõe sobre o programa de uso racional de água no Município de Aracruz/ES
native_id3841

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Camara Monici
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(de Lhracrur
PROJETO DE LEI 00%//2015
APROVADO 1º TURNO
Soa Za
—Bresidência MA
PROVADO 2º TURNO
E e 19046 7
residência CMA
EMENTA: DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE USO RACIONAL
DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei estabelece normas gerais sobre o Programa de Uso
Racional da Água — denominado pela sigla PURA, no município de
Aracruz/ES.
Art. 2º. O Programa de Uso Racional da Água baseia-se nos seguintes
fundamentos:
|— a água é um bem de domínio público;
Il — a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico,
cabendo aos usuários economizá-la para a atual e futuras gerações;
Ill — em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de animais.
Art. 3º. O Programa de Uso Racional da Água objetiva a proteção, a
preservação e a reutilização das águas e dos recursos hídricos presentes
no município de Aracruz, além da conscientização e educação-hídrica
ambiental de toda a população, de modo a:
| — garantir o uso racional e o reuso das águas e recursos hí
considerando o princípio dos
desenvolvimento sustentável da região;
usos múltiplos, com vist
A bu , . .
Camara Mini d de none
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Il - preservar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade
de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
III - assegurar a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos
de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos
naturais.
Art. 4º. O Uso Racional e Reuso da Água compreendé um conjunto de
ações proativas da população aracruzense que propicie a economia de
água e o combate ao desperdício da mesma, de modo a:
| — incentivar e reduzir o consumo de água tratada fornecida pelo Poder
Público;
Il — evitar a utilização de água tratada ou potável para fins como: lavar
carros, calçadas e varandas, regar plantas, limpeza de paredes e pisos
em geral, limpeza de piscinas, e dentre outras, dos quais, não seja
necessária a utilização da mesma.
IH — utilizar de fonte alternativa de captação de águas pluviais;
IV — reutilizar águas servidas, como as águas utilizadas nas máquinas de
lavar roupas, tanques, chuveiros, pias, dentre outras.
81º: O Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios fiscais,
tarifários e outros incentivos inerentes a redução do consumo de água e
na utilização de fonte alternativa de captação de águas pluviais realizadas
pela população aracruzense.
82º: O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades
ou empresas no intuito de desenvolver e fomentar projetos, programas e
ações pertinentes às novas tecnologias de consumo reduzido de águas
no município de Aracruz.
Art. 5º. O Poder Público Municipal, juntamente com toda a população
deverá buscar soluções uteis e eficazes no combate as enchentes,
inundações e outros acontecimentos hídricos naturais que venham a
ocorrer no município, evitando assim, o desperdício, o mau
gerenciamento e a destinação inadequada das águas, propiciando
tempos de seca e estiagem, a devida segurança hídrica para
munícipes.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º. O regulamento desta Lei estabelecerá de forma complementar os
dispositivos necessários à sua aplicação;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
As questões hídricas do Brasil vêm ganhando repercussão com as matérias
que estão sendo veiculadas pela mídia de todo o País. Embora o Brasil seja
detentor de boa parte das reservas de água do planeta, instalou-se uma
verdadeira crise hídrica, pelo fato das políticas públicas adotadas serem
ineficazes diante da impossibilidade de sua efetiva fiscalização.
A seca influencia na falta de energia e limita o acesso da população à água
tratada, o que já vem acontecendo em alguns estados, como é o caso do
Estado de São Paulo.
Não há dúvidas de que um dos principais fatores que contribuíram para a
atual crise hídrica é o fato de a água ter sido tratada por grande parte da
população, em especial por nossos governantes, durante muitos como um
recurso infinito e ilimitado.
O Estado do Espírito Santo, diante da maior seca dos últimos 40 (quarenta)
anos, segundo especialistas, adotou a política de recursos hídricos,
estabelecida pela Lei Estadual n.º 10.179/2015, que dispõe sobre o Sistema
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito
Santo — SIGERH/ES.
Devido à estiagem, alguns municípios capixabas já se encontram em
estado de alerta e emergência, realidade esta que deve ser interpretada
pelo Município de Aracruz como suficiente para voltar seus esforços em
ações preventivas no intuito de promover o uso racional e o reuso de
águas e recursos hídricos.
É necessário destacar, ainda, que inexiste previsão de ocorrência de chuvas
em volumes satisfatórios, o que indica uma alta probabilidade de que o
ano de 2015 se caracterize por seu acentuado estresse hídrico, o que
reduzirá a oferta hídrica para suas diversas finalidades de uso.
Neste contexto, apresento aos nobres Pares o Projeto de Lei em anexo,
cuja finalidade é proteger a municipalidade de eventos hídricos negativos,
incentivando os munícipes a fazerem uso racional da água, o que abrang
o reuso e a preservação das fontes hídricas.
VA y .. o
Camara C Municipal de Lracriy
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Quanto a iniciativa da proposição, nota-se que as normas em vigência
amparam a presente iniciativa. O artigo 30, |, da Constituição Federal não
deixa dúvidas sobre a possibilidade de o Município legislar sobre assunto
de interesse local, como é o caso da iminente falta de água na região
ocasionada pela maior estiagem das últimas décadas:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Nota-se que a matéria aqui tratada tem por objeto a água, mas não a água
em si, pois sob esta Ótica encontraríamos óbice no artigo 22, IV da CF, esim
sob a ótica da prevenção, o que é plenamente cabido, já que a própria
Constituição atribui competência concorrente aos Municípios de proteger
e fiscalizar a exploração desta. Nesse sentido, cito o artigo 23, VI, da
Constituição:
“Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;”
A matéria objeto da proposição tem por finalidade proteger o meio
ambiente, em especial os recursos hídricos do Município, o que se traduz
em verdadeiro interesse local, haja vista que o atual contexto ambiental
leva a crer que existe uma possibilidade muito grande de que o Município
venha a sofrer grandes prejuízos decorrentes de eventos hídricos
negativos.
Outrossim, não há de se falar que a presente proposição invade a esfera do
Poder Executivo Municipal de legislar privativamente sobre o tema, já que
as disposições aqui tratadas não se confundem com nenhuma das
hipóteses do artigo 30, Parágrafo único, da Lei Orgânica.
Por todo o exposto, peço o acolhimento do to aos/Nobres Pares desta
Casa Legislativa.
Proj

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