| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de uso racional de água no Município de Aracruz/ES |
| native_id | 3841 |
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Camara Monici ESTADO DO ESPIRITO SANTO (de Lhracrur PROJETO DE LEI 00%//2015 APROVADO 1º TURNO Soa Za —Bresidência MA PROVADO 2º TURNO E e 19046 7 residência CMA EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE USO RACIONAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta lei estabelece normas gerais sobre o Programa de Uso Racional da Água — denominado pela sigla PURA, no município de Aracruz/ES. Art. 2º. O Programa de Uso Racional da Água baseia-se nos seguintes fundamentos: |— a água é um bem de domínio público; Il — a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, cabendo aos usuários economizá-la para a atual e futuras gerações; Ill — em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. Art. 3º. O Programa de Uso Racional da Água objetiva a proteção, a preservação e a reutilização das águas e dos recursos hídricos presentes no município de Aracruz, além da conscientização e educação-hídrica ambiental de toda a população, de modo a: | — garantir o uso racional e o reuso das águas e recursos hí considerando o princípio dos desenvolvimento sustentável da região; usos múltiplos, com vist A bu , . . Camara Mini d de none ESTADO DO ESPIRITO SANTO Il - preservar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; III - assegurar a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais. Art. 4º. O Uso Racional e Reuso da Água compreendé um conjunto de ações proativas da população aracruzense que propicie a economia de água e o combate ao desperdício da mesma, de modo a: | — incentivar e reduzir o consumo de água tratada fornecida pelo Poder Público; Il — evitar a utilização de água tratada ou potável para fins como: lavar carros, calçadas e varandas, regar plantas, limpeza de paredes e pisos em geral, limpeza de piscinas, e dentre outras, dos quais, não seja necessária a utilização da mesma. IH — utilizar de fonte alternativa de captação de águas pluviais; IV — reutilizar águas servidas, como as águas utilizadas nas máquinas de lavar roupas, tanques, chuveiros, pias, dentre outras. 81º: O Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios fiscais, tarifários e outros incentivos inerentes a redução do consumo de água e na utilização de fonte alternativa de captação de águas pluviais realizadas pela população aracruzense. 82º: O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades ou empresas no intuito de desenvolver e fomentar projetos, programas e ações pertinentes às novas tecnologias de consumo reduzido de águas no município de Aracruz. Art. 5º. O Poder Público Municipal, juntamente com toda a população deverá buscar soluções uteis e eficazes no combate as enchentes, inundações e outros acontecimentos hídricos naturais que venham a ocorrer no município, evitando assim, o desperdício, o mau gerenciamento e a destinação inadequada das águas, propiciando tempos de seca e estiagem, a devida segurança hídrica para munícipes. ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 6º. O regulamento desta Lei estabelecerá de forma complementar os dispositivos necessários à sua aplicação; Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA As questões hídricas do Brasil vêm ganhando repercussão com as matérias que estão sendo veiculadas pela mídia de todo o País. Embora o Brasil seja detentor de boa parte das reservas de água do planeta, instalou-se uma verdadeira crise hídrica, pelo fato das políticas públicas adotadas serem ineficazes diante da impossibilidade de sua efetiva fiscalização. A seca influencia na falta de energia e limita o acesso da população à água tratada, o que já vem acontecendo em alguns estados, como é o caso do Estado de São Paulo. Não há dúvidas de que um dos principais fatores que contribuíram para a atual crise hídrica é o fato de a água ter sido tratada por grande parte da população, em especial por nossos governantes, durante muitos como um recurso infinito e ilimitado. O Estado do Espírito Santo, diante da maior seca dos últimos 40 (quarenta) anos, segundo especialistas, adotou a política de recursos hídricos, estabelecida pela Lei Estadual n.º 10.179/2015, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo — SIGERH/ES. Devido à estiagem, alguns municípios capixabas já se encontram em estado de alerta e emergência, realidade esta que deve ser interpretada pelo Município de Aracruz como suficiente para voltar seus esforços em ações preventivas no intuito de promover o uso racional e o reuso de águas e recursos hídricos. É necessário destacar, ainda, que inexiste previsão de ocorrência de chuvas em volumes satisfatórios, o que indica uma alta probabilidade de que o ano de 2015 se caracterize por seu acentuado estresse hídrico, o que reduzirá a oferta hídrica para suas diversas finalidades de uso. Neste contexto, apresento aos nobres Pares o Projeto de Lei em anexo, cuja finalidade é proteger a municipalidade de eventos hídricos negativos, incentivando os munícipes a fazerem uso racional da água, o que abrang o reuso e a preservação das fontes hídricas. VA y .. o Camara C Municipal de Lracriy ESTADO DO ESPIRITO SANTO Quanto a iniciativa da proposição, nota-se que as normas em vigência amparam a presente iniciativa. O artigo 30, |, da Constituição Federal não deixa dúvidas sobre a possibilidade de o Município legislar sobre assunto de interesse local, como é o caso da iminente falta de água na região ocasionada pela maior estiagem das últimas décadas: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Nota-se que a matéria aqui tratada tem por objeto a água, mas não a água em si, pois sob esta Ótica encontraríamos óbice no artigo 22, IV da CF, esim sob a ótica da prevenção, o que é plenamente cabido, já que a própria Constituição atribui competência concorrente aos Municípios de proteger e fiscalizar a exploração desta. Nesse sentido, cito o artigo 23, VI, da Constituição: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;” A matéria objeto da proposição tem por finalidade proteger o meio ambiente, em especial os recursos hídricos do Município, o que se traduz em verdadeiro interesse local, haja vista que o atual contexto ambiental leva a crer que existe uma possibilidade muito grande de que o Município venha a sofrer grandes prejuízos decorrentes de eventos hídricos negativos. Outrossim, não há de se falar que a presente proposição invade a esfera do Poder Executivo Municipal de legislar privativamente sobre o tema, já que as disposições aqui tratadas não se confundem com nenhuma das hipóteses do artigo 30, Parágrafo único, da Lei Orgânica. Por todo o exposto, peço o acolhimento do to aos/Nobres Pares desta Casa Legislativa. Proj