| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição das concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo de Aracruz de cobrarem seguro dos passageiros. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 2015 Dispõe sobre a proibição das concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo de Aracruz de cobrarem seguro dos passageiros. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo municipal proibidas de cobrarem, junto com o bilhete da passagem, qualquer valor de seguro dos passageiros. Art. 2º Cópia da presente Lei deverá ser afixada nos guichês de venda de passagem das empresas concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo municipal. Art. 3 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, no que se refere à aplicação de penalidades pelo descumprimento da norma. Art.4º Esta Lei entrará em vigor e sua publicação, 3 4 o. Cixnura Mnssipal do rain ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Sabe-se que muitas empresas que operam o sistema de transporte coletivo cobram dos passageiros um valor de seguro facultativo que na verdade é “empurrado goela abaixo dos passageiros”. Entretanto, o seguro facultativo oferece serviço já contemplado no seguro obrigatório, o DPVAT, informação que é sonegada ao consumidor no momento da compra da passagem. Esse serviço possui natureza meramente econômica, vindo a constituir, na verdade, mais uma fonte de receita para as empresas. As empresas de transporte de passageiros assumem uma obrigação de resultado, ou seja, elas são obrigadas a prestarem seus serviços com eficiência, garantindo que o passageiro e respectivas bagagens cheguem com segurança ao seu destino. Havendo acidentes, extravios ou quaisquer outros danos durante o trajeto, logicamente a empresa é que será responsável por indenizar o consumidor. Trata-se de dever já previsto em lei, tanto no Código Civil, em seus artigos 734, 735 e 932, quanto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso a Resolução nº 1454/2066 da Agência Nacional de Transporte terrestres admite apenas a comercialização de seguro facultativo aos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, situação já tem a legalidade questionada pelo Ministério Público Federal. Portanto, completamente descabida a cobrança de seguro facultativo na venda de passagem rodoviária vio âmbito intermunicipal.