br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaDispõe sobre a proibição das concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo de Aracruz de cobrarem seguro dos passageiros.
native_id3842

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 2015
Dispõe sobre a proibição das
concessionárias e/ou permissionárias que
integram o sistema de transporte coletivo de
Aracruz de cobrarem seguro dos
passageiros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias e/ou permissionárias
que integram o sistema de transporte coletivo municipal proibidas
de cobrarem, junto com o bilhete da passagem, qualquer valor de
seguro dos passageiros.
Art. 2º Cópia da presente Lei deverá ser afixada nos guichês de
venda de passagem das empresas concessionárias e/ou
permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo
municipal.
Art. 3 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, no que se refere à aplicação de
penalidades pelo descumprimento da norma.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor e sua publicação,
3 4 o.
Cixnura Mnssipal do rain
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que muitas empresas que operam o sistema de transporte
coletivo cobram dos passageiros um valor de seguro facultativo que
na verdade é “empurrado goela abaixo dos passageiros”.
Entretanto, o seguro facultativo oferece serviço já contemplado no
seguro obrigatório, o DPVAT, informação que é sonegada ao
consumidor no momento da compra da passagem.
Esse serviço possui natureza meramente econômica, vindo a
constituir, na verdade, mais uma fonte de receita para as empresas.
As empresas de transporte de passageiros assumem uma
obrigação de resultado, ou seja, elas são obrigadas a prestarem
seus serviços com eficiência, garantindo que o passageiro e
respectivas bagagens cheguem com segurança ao seu destino.
Havendo acidentes, extravios ou quaisquer outros danos durante o
trajeto, logicamente a empresa é que será responsável por
indenizar o consumidor. Trata-se de dever já previsto em lei, tanto
no Código Civil, em seus artigos 734, 735 e 932, quanto no Código
de Defesa do Consumidor.
Além disso a Resolução nº 1454/2066 da Agência Nacional de
Transporte terrestres admite apenas a comercialização de seguro
facultativo aos usuários de serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional, situação já tem a legalidade
questionada pelo Ministério Público Federal.
Portanto, completamente descabida a cobrança de seguro
facultativo na venda de passagem rodoviária vio âmbito
intermunicipal.

open original →