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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaDispõe sobre o programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações do Município de Aracruz.
native_id3843

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

A
RANA A enicibal de LDracra
ADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI OUk /2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE INCENTIVOS AO
USO DE ENERGIA SOLAR NAS
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
« 1º. Fica instituído no Município de Aracruz. o Programa de Incentivos ao Uso de
nergia Solar nas edificações.
ágrafo único. O objetivo do Programa consiste na promoção de medidas necessárias ao
ento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de
ergia solar para aquecimento de água em imóveis, bem como a conscientização da
pulação sobre os benefícios da energia solar.
Art. 2º. O Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar estabelecerá. na sua
regulamentação, os incentivos fiscais a serem concedidos e o prazo de validade do
programa.
« 3º, Os incentivos fiscais de que trata o art. 2º desta Lei serão concedidos desde que o
uipamento de captação de energia solar utilizado apresente certificado de qualidade
edido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
METRO).
« 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - q 9.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.6116.894/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQema.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O crescimento econômico de uma região está diretamente ligado ao consumo de energia
elétrica.
A produção de energia elétrica gera muitos impactos ambientais, além disso, o setor vem
passando por várias crises ao longo dos anos e a implementação de novos sistemas de
produção de energia se faz necessária.
A utilização de energia solar apresenta-se como uma boa alternativa de consumo
sustentável de energia elétrica, por isso o tema tem sido frequentemente discutido por
muitas cidades no País, tendo muitas delas já instituído Lei que tratam da matéria.
O Município de Aracruz deve integrar o rol das cidades que contribuem e fazem parte do
progresso tecnológico e do desenvolvimento sustentável do meio ambiente. pois é um
Município em crescente desenvolvimento econômico.
Portanto, o presente projeto objetiva diminuir os impactos ambientais e a conscientização
da poptilação sobre os benefícios da energia solar de medidas necessárias ao fomento do
uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar para
aquecimento de água em imóveis.
Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço.
Aracruz, 11 de março de 20
Fabio Netto da Si
Vereador — PP
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