| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações do Município de Aracruz. |
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A RANA A enicibal de LDracra ADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI OUk /2015 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: « 1º. Fica instituído no Município de Aracruz. o Programa de Incentivos ao Uso de nergia Solar nas edificações. ágrafo único. O objetivo do Programa consiste na promoção de medidas necessárias ao ento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de ergia solar para aquecimento de água em imóveis, bem como a conscientização da pulação sobre os benefícios da energia solar. Art. 2º. O Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar estabelecerá. na sua regulamentação, os incentivos fiscais a serem concedidos e o prazo de validade do programa. « 3º, Os incentivos fiscais de que trata o art. 2º desta Lei serão concedidos desde que o uipamento de captação de energia solar utilizado apresente certificado de qualidade edido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial METRO). « 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - q 9.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.6116.894/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQema.es.gov.br JUSTIFICATIVA O crescimento econômico de uma região está diretamente ligado ao consumo de energia elétrica. A produção de energia elétrica gera muitos impactos ambientais, além disso, o setor vem passando por várias crises ao longo dos anos e a implementação de novos sistemas de produção de energia se faz necessária. A utilização de energia solar apresenta-se como uma boa alternativa de consumo sustentável de energia elétrica, por isso o tema tem sido frequentemente discutido por muitas cidades no País, tendo muitas delas já instituído Lei que tratam da matéria. O Município de Aracruz deve integrar o rol das cidades que contribuem e fazem parte do progresso tecnológico e do desenvolvimento sustentável do meio ambiente. pois é um Município em crescente desenvolvimento econômico. Portanto, o presente projeto objetiva diminuir os impactos ambientais e a conscientização da poptilação sobre os benefícios da energia solar de medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar para aquecimento de água em imóveis. Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço. Aracruz, 11 de março de 20 Fabio Netto da Si Vereador — PP Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br