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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 
 PROJETO DE LEI Nº 007/2015
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituída no Município de Aracruz a Semana Municipal da Criança e do 
Adolescente, a ser comemorada anualmente do dia 05 a 12 de outubro, com o objetivo 
de divulgar e valorizar seus direitos, de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
junho de 1990.
Parágrafo Único – Ao longo da Semana Municipal da Criança e do Adolescente 
poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da criança e do adolescente, 
desenvolvidas pelo Poder Público.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 03 de março de 2015.
CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem por finalidade instituir a Semana Municipal da 
Criança e do Adolescente, que será comemorado anualmente e fará parte do 
calendário oficial do Município.
O objetivo maior de se instituir tal comemoração se dá pelo fato de que é 
imprescindível por parte de toda sociedade organizada, uma política de apoio e 
amparo aos problemas juvenis.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi idealizado com o intuito de 
garantir direitos fundamentais a esta parcela da população.
Diante disso, surge a necessidade de serem adotadas medidas objetivando 
divulgar cada vez mais e valorizar o ECA, auxiliando a sociedade na tomada de 
consciência sobre as garantias previstas pela legislação.
Propomos que sua realização coincida na semana do dia 12 de outubro, data 
que homenageia as crianças.
Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros vereadores, ao 
mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem 
oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
 Aracruz, 03 de março de 2015.
CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA
Vereador- PDT

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