| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 007/2015 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica instituída no Município de Aracruz a Semana Municipal da Criança e do Adolescente, a ser comemorada anualmente do dia 05 a 12 de outubro, com o objetivo de divulgar e valorizar seus direitos, de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990. Parágrafo Único – Ao longo da Semana Municipal da Criança e do Adolescente poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da criança e do adolescente, desenvolvidas pelo Poder Público. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 03 de março de 2015. CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA Vereador - PDT Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA O presente Projeto de lei tem por finalidade instituir a Semana Municipal da Criança e do Adolescente, que será comemorado anualmente e fará parte do calendário oficial do Município. O objetivo maior de se instituir tal comemoração se dá pelo fato de que é imprescindível por parte de toda sociedade organizada, uma política de apoio e amparo aos problemas juvenis. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi idealizado com o intuito de garantir direitos fundamentais a esta parcela da população. Diante disso, surge a necessidade de serem adotadas medidas objetivando divulgar cada vez mais e valorizar o ECA, auxiliando a sociedade na tomada de consciência sobre as garantias previstas pela legislação. Propomos que sua realização coincida na semana do dia 12 de outubro, data que homenageia as crianças. Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros vereadores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, Aracruz, 03 de março de 2015. CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA Vereador- PDT