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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ- ES. A
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI 008/2015
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO 
DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA 
OU ENCERRAMENTO DE SHOWS 
MUSICAIS QUE OCORREREM NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ- ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Na realização de shows públicos ou privados com artistas ou grupos regionais, 
nacionais ou internacionais realizados no Município de Aracruz fica assegurado, na abertura ou 
encerramento dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais 
locais.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais 
particulares que ocorrerem em recinto fechado ou ambiente aberto com capacidade menor ou igual 
a 1.000 (um mil pessoas) pessoas.
Artigo 2º – É de competência da Secretaria Municipal responsável pelas atividades culturais 
adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas locais.
§ 1º – Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no Município de Aracruz, 
independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas.
§ 2º - Fica a Secretaria Municipal responsável pelas atividades, incumbida de todo ano organizar 
com os artistas locais, por meio de chamamento público, a pauta de apresentação dos eventos 
municipais.
Art. 3º – Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados junto a 
Secretaria Municipal responsável pelas atividades culturais do Município.
Art. 4º – A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 19 de março de 2015.
Fábio Netto da Silva
Vereador-PR
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A aceitação de um artista pelo público começa em seu próprio reduto. Tem sido assim 
com os nomes já consagrados pela crítica.
Muitas vezes o profissional do setor artístico padece por longos anos para ver sua carreira 
sobressair por falta de oportunidade de mostrar o seu talento. 
Contratar os artistas locais, além de incentivá-los em suas carreiras, também é forma de 
projetar o nome do Município com o nome desses profissionais do setor artístico. 
Muitas vezes se traz profissionais em começo de carreira de outros municípios para 
abrilhantar aberturas de shows e eventos locais, ao passo que os profissionais de Aracruz 
são relegados a segundo plano, deixando de ter renda e perdendo a oportunidade de 
projeção da carreira.
Portanto, o presente projeto objetiva valorizar em primeira mão os artistas desta terra.
Impende registrar ainda que outros municípios do Brasil já adotam esta prática, com 
sucesso. 
Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço.
Aracruz, 19 de março de 2015.
Fabio Netto da Silva
Vereador – PR

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