| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ- ES. A |
| native_id | 3845 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br PROJETO DE LEI 008/2015 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ- ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Na realização de shows públicos ou privados com artistas ou grupos regionais, nacionais ou internacionais realizados no Município de Aracruz fica assegurado, na abertura ou encerramento dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais. Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais particulares que ocorrerem em recinto fechado ou ambiente aberto com capacidade menor ou igual a 1.000 (um mil pessoas) pessoas. Artigo 2º – É de competência da Secretaria Municipal responsável pelas atividades culturais adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas locais. § 1º – Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no Município de Aracruz, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas. § 2º - Fica a Secretaria Municipal responsável pelas atividades, incumbida de todo ano organizar com os artistas locais, por meio de chamamento público, a pauta de apresentação dos eventos municipais. Art. 3º – Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados junto a Secretaria Municipal responsável pelas atividades culturais do Município. Art. 4º – A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 19 de março de 2015. Fábio Netto da Silva Vereador-PR Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA A aceitação de um artista pelo público começa em seu próprio reduto. Tem sido assim com os nomes já consagrados pela crítica. Muitas vezes o profissional do setor artístico padece por longos anos para ver sua carreira sobressair por falta de oportunidade de mostrar o seu talento. Contratar os artistas locais, além de incentivá-los em suas carreiras, também é forma de projetar o nome do Município com o nome desses profissionais do setor artístico. Muitas vezes se traz profissionais em começo de carreira de outros municípios para abrilhantar aberturas de shows e eventos locais, ao passo que os profissionais de Aracruz são relegados a segundo plano, deixando de ter renda e perdendo a oportunidade de projeção da carreira. Portanto, o presente projeto objetiva valorizar em primeira mão os artistas desta terra. Impende registrar ainda que outros municípios do Brasil já adotam esta prática, com sucesso. Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço. Aracruz, 19 de março de 2015. Fabio Netto da Silva Vereador – PR