| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS |
| native_id | 3846 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 009/2015. DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3.796, de 15/04/2014 – Dispõe sobre denominação de logradouro publico em Vila do Riacho, município de Aracruz. Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.810, de 21/05/2014 – Dispõe sobre denominação de praça Pública no Bairro Vila Rica, Sede do Município de Ara cruz. Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 3.891, de 119/02/2015 – Dispõe sobre denominação de logradouro púbico no bairro Parque Tropical, Sede do Município de Aracruz. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 19 de março de 2015. _________________________________ ROSANE RIBEIRO MACHADO Vereadora Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA A presente proposição visa revogar a Lei Municipal nº. 3.796/2014 que “Dispõe sobre denominação de logradouro público em Vila do Riacho em Aracruz”, a Lei nº. 3.810/2014 que “Dispõe sobre denominação de praça pública no Bairro Vila Rica, sede do Município de Aracruz/ES”, bem como a Lei nº. 3.891/2015 que “Dispõe sobre denominação de logradouro público” no Bairro Parque Tropical. Vale ressaltar, que tal revogação se faz necessária diante do conhecimento dos moradores das denominações existentes das ruas contempladas com as referidas leis, porém por um equivoco de informações junto ao geo processamento, pois não constava a denominação das ruas, foi deliberado por este Poder Legislativo, tomando conhecimento a posteriori de moradores de que já havia denominações as ruas, através das Leis nºs. nº. 1.473/1991, Lei nº. 813/1984 e Lei nº. 3.784/2014. Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares para aprovação deste Projeto, no sentido de revogar as Leis recentes, permanecendo as denominações anteriores, pois além de ser uma reivindicação dos moradores das ruas em comento, evita os transtornos quanto a alteração de endereço para os moradores. Aracruz, 19 de março de 2015. _________________________________ ROSANE RIBEIRO MACHADO Vereadora