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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS
native_id3846

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
– CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 
 PROJETO DE LEI Nº 009/2015.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3.796, de 15/04/2014 – Dispõe sobre denominação 
de logradouro publico em Vila do Riacho, município de Aracruz. 
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.810, de 21/05/2014 – Dispõe sobre denominação 
de praça Pública no Bairro Vila Rica, Sede do Município de Ara cruz. 
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 3.891, de 119/02/2015 – Dispõe sobre 
denominação de logradouro púbico no bairro Parque Tropical, Sede do Município 
de Aracruz. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 19 de março de 2015.
_________________________________
ROSANE RIBEIRO MACHADO 
Vereadora
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
– CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa revogar a Lei Municipal nº. 3.796/2014 que “Dispõe 
sobre denominação de logradouro público em Vila do Riacho em Aracruz”, a Lei nº. 
3.810/2014 que “Dispõe sobre denominação de praça pública no Bairro Vila Rica, 
sede do Município de Aracruz/ES”, bem como a Lei nº. 3.891/2015 que “Dispõe 
sobre denominação de logradouro público” no Bairro Parque Tropical.
Vale ressaltar, que tal revogação se faz necessária diante do conhecimento dos 
moradores das denominações existentes das ruas contempladas com as referidas 
leis, porém por um equivoco de informações junto ao geo processamento, pois não 
constava a denominação das ruas, foi deliberado por este Poder Legislativo, 
tomando conhecimento a posteriori de moradores de que já havia denominações
as ruas, através das Leis nºs. nº. 1.473/1991, Lei nº. 813/1984 e Lei nº. 3.784/2014.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares para aprovação deste 
Projeto, no sentido de revogar as Leis recentes, permanecendo as denominações 
anteriores, pois além de ser uma reivindicação dos moradores das ruas em 
comento, evita os transtornos quanto a alteração de endereço para os moradores.
 Aracruz, 19 de março de 2015.
_________________________________
ROSANE RIBEIRO MACHADO 
Vereadora

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