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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS, A SE RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SEUS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI 011/2015
 EMENTA:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
EMPRESAS LOTEADORAS, A SE 
RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO 
DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SEUS 
LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, 
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam as empresas loteadoras que atuam no Município de Aracruz, responsáveis pela 
recuperação asfáltica dos seus loteamentos pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
Parágrafo único – A recuperação prevista no caput deste artigo dar-se-á quando ocorrerem danos 
(buracos, fendas, trincas, fissuras, afundamentos, etc.), ocasionados por chuvas, pelo tráfego 
normal de veículos ou pela má qualidade da obra/materiais empregados. 
Artigo 2º – As empresas loteadoras deverão, no momento de realizar pavimentação asfáltica e 
construção de meio fio, ter a incumbência e obrigação de respeitar e acatar os padrões exigidos
pela administração municipal para que a pavimentação tenha qualidade e durabilidade.
Art. 3º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, no que 
ser refere à aplicação de penalidades pelo seu descumprimento e outras previsões de cunho 
fiscalizatório. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
Aracruz, 30 de março de 2015.
Fábio Netto da Silva
Vereador-PR
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas 
Senhorias o Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras, a se 
responsabilizarem pela manutenção da pavimentação asfáltica em seus loteamentos no Município 
de Aracruz pelo prazo de 05 anos e dá outras providências.
Através da proposição objetiva-se estabelecer condições acerca da qualidade e durabilidade da 
pavimentação asfáltica dos loteamentos do Município, os quais estão em constantes instalações.
É preciso eximir o poder público de situações em que empresas não empreguem a total qualidade 
na prestação dos serviços, atitude que resulta em prejuízos para os cofres públicos na recuperação 
de vias que apresentam problemas pelo tráfego de veículos ou pela ocorrência de chuvas, dentre 
outras. 
Assim, através desta proposição ficará estabelecido o compromisso das empresas loteadoras com o 
Município de Aracruz, pelo prazo de 05 anos, de manter a pavimentação dos loteamentos no mais 
perfeito estado de conservação.
Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço.
Aracruz, 30 de março de 2015.
Fabio Netto da Silva
Vereador – PR

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