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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaDispõe sobre a prestação de assistência especial às mães cujos filhos na primeira infância (0 a 06 anos), sejam portadores de deficiência ou patologia crônica.
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Camara Munic pal de Lracraz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI 019 /2015
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
ESPECIAL ÀS MÃES CUJOS FILHOS NA
PRIMEIRA INFÂNCIA (0 A 06 ANOS), SEJAM
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU
PATOLOGIA CRÔNICA.
É CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
igo 1º - A rede pública municipal de saúde prestará assistência especial e atendimento
oritário às mães cujos filhos, na primeira infância (0 a 06 anos), apresentarem qualquer tipo de
eficiência ou patologia crônica que exija tratamento continuado.
1º - Entende-se por assistência especial, para os efeitos desta lei, a prestação de informações por
serito à mãe, sobre os cuidados a serem tomados com a criança por conta de sua deficiência ou
atologia crônica, bem como o fornecimento de listagem de instituições, públicas e privadas,
pecializadas na assistência a portadores dessa deficiência ou patologia específica.
2º - Entende-se por atendimento prioritário, para os efeitos desta lei, o agendamento de
nsultas/exames num prazo de até 07 (sete) dias.
igo 2º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras em atividade no município
ando constatarem deficiências ou patologias crônicas nas crianças por eles atendidas.
brt. 3º — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, no que
refere à aplicação de penalidades pelo seu descumprimento e outras previsões de cunho
scalizatório.
5º — Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Aracruz, 07 de ábril de 2014.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
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ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A falta de orientação prestada às mães tem sido responsável pelo agravamento do estado de saúde
de muitas crianças portadoras de deficiência ou patologia crônica.
Como ninguém se prepara antecipadamente para enfrentar dificuldades com os filhos recém
chegados, as mães ainda não têm conhecimento sobre os cuidados especiais que os mesmos
equererão delas, para evitarem complicações médicas que possam levar a estágios irreversíveis.
de suma importância a realização do atendimento prioritário para o agendamento de
onsultas/exames para crianças na primeira idade (0 a 6 anos) portadores de deficiência ou
atologia crônica, considerando a gravidade destas doenças, sendo necessário ter consultas
sendadas sempre o mais breve possível, além da realização de exames solicitados, o que
ectará qualquer tipo de agravante que possa surgir.
'or isso, é fundamental que essas mães sejam logo orientadas, como também informadas sobre as
astituições especializadas que podem ajudá-las, e muito, no tratamento adequado de seus filhos.
iante do exposto, e pelo seu elevado alcance social, contamos com o apoio dos nossos nobres
ares para a aprovação da presente proposição.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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