| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de assistência especial às mães cujos filhos na primeira infância (0 a 06 anos), sejam portadores de deficiência ou patologia crônica. |
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A so” . . Camara Munic pal de Lracraz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI 019 /2015 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS MÃES CUJOS FILHOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA (0 A 06 ANOS), SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA. É CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: igo 1º - A rede pública municipal de saúde prestará assistência especial e atendimento oritário às mães cujos filhos, na primeira infância (0 a 06 anos), apresentarem qualquer tipo de eficiência ou patologia crônica que exija tratamento continuado. 1º - Entende-se por assistência especial, para os efeitos desta lei, a prestação de informações por serito à mãe, sobre os cuidados a serem tomados com a criança por conta de sua deficiência ou atologia crônica, bem como o fornecimento de listagem de instituições, públicas e privadas, pecializadas na assistência a portadores dessa deficiência ou patologia específica. 2º - Entende-se por atendimento prioritário, para os efeitos desta lei, o agendamento de nsultas/exames num prazo de até 07 (sete) dias. igo 2º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras em atividade no município ando constatarem deficiências ou patologias crônicas nas crianças por eles atendidas. brt. 3º — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, no que refere à aplicação de penalidades pelo seu descumprimento e outras previsões de cunho scalizatório. 5º — Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Aracruz, 07 de ábril de 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br A bu . . Cm a Elbeniolted de race ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A falta de orientação prestada às mães tem sido responsável pelo agravamento do estado de saúde de muitas crianças portadoras de deficiência ou patologia crônica. Como ninguém se prepara antecipadamente para enfrentar dificuldades com os filhos recém chegados, as mães ainda não têm conhecimento sobre os cuidados especiais que os mesmos equererão delas, para evitarem complicações médicas que possam levar a estágios irreversíveis. de suma importância a realização do atendimento prioritário para o agendamento de onsultas/exames para crianças na primeira idade (0 a 6 anos) portadores de deficiência ou atologia crônica, considerando a gravidade destas doenças, sendo necessário ter consultas sendadas sempre o mais breve possível, além da realização de exames solicitados, o que ectará qualquer tipo de agravante que possa surgir. 'or isso, é fundamental que essas mães sejam logo orientadas, como também informadas sobre as astituições especializadas que podem ajudá-las, e muito, no tratamento adequado de seus filhos. iante do exposto, e pelo seu elevado alcance social, contamos com o apoio dos nossos nobres ares para a aprovação da presente proposição. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br