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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da lista dos horários nos pontos de ônibus, no Município de Aracruz.
native_id3855

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PROJETO DE LEI Nº 38 12015
» “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
FIXAÇÃO DA LISTA DOS HORÁRIOS NOS PONTOS
DE ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de transporte público municipal
obrigado a fixarem nos abrigos e no interior de todos os ônibus, a lista completa das
linhas e horários dos coletivos que trafegam no Município de Aracruz.
Parágrafo Único — Cada lista deverá conter os dias da semana e o horário que
cada coletivo circulará, em tamanho A4 e em letra legível.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei com as penalidades
cabíveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 08 de Junho de 2015. &
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Ale anhães
ereador + PMDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDcma.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Tosa “lorde vo E Eregerei
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Os abrigos de ônibus, são muito mais do que abrigos ou pontos, são referências das
linhas de ônibus que por ali transitam e distribuem os passageiros pelos bairros ou
para a região central da cidade e vice-versa.
Neste sentido, é preciso que no interior de todos os ônibus da Cidade de Aracruz,
contenham informações que são absolutamente indispensáveis aos usuários do
sistema de transportes da cidade.
Compreendemos o papel importante da publicidade nos abrigos de ônibus, sem ela a
troca do mobiliário urbano estaria inviabilizado, o que queremos é que seja
disponibilizado informações aos usuários de tal sorte que possa programar sua rota
dentro da cidade.
Destarte, peço aos meus pares, para que se somam a este esforço e votem favorável
a este importante Projeto de Lei para a Cidade de Aracruz.
Aracruz, 08 de Junho de 2015.
Ale anhães
Vereador - DB
Ea
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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