| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da lista dos horários nos pontos de ônibus, no Município de Aracruz. |
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PROJETO DE LEI Nº 38 12015 » “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA LISTA DOS HORÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de transporte público municipal obrigado a fixarem nos abrigos e no interior de todos os ônibus, a lista completa das linhas e horários dos coletivos que trafegam no Município de Aracruz. Parágrafo Único — Cada lista deverá conter os dias da semana e o horário que cada coletivo circulará, em tamanho A4 e em letra legível. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei com as penalidades cabíveis. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 08 de Junho de 2015. & e SE) S Se “as Sa g Ss Ale anhães ereador + PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDcma.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Tosa “lorde vo E Eregerei ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Os abrigos de ônibus, são muito mais do que abrigos ou pontos, são referências das linhas de ônibus que por ali transitam e distribuem os passageiros pelos bairros ou para a região central da cidade e vice-versa. Neste sentido, é preciso que no interior de todos os ônibus da Cidade de Aracruz, contenham informações que são absolutamente indispensáveis aos usuários do sistema de transportes da cidade. Compreendemos o papel importante da publicidade nos abrigos de ônibus, sem ela a troca do mobiliário urbano estaria inviabilizado, o que queremos é que seja disponibilizado informações aos usuários de tal sorte que possa programar sua rota dentro da cidade. Destarte, peço aos meus pares, para que se somam a este esforço e votem favorável a este importante Projeto de Lei para a Cidade de Aracruz. Aracruz, 08 de Junho de 2015. Ale anhães Vereador - DB Ea Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 o Lo lala: (9 GORA AOS rali amanda adia Baso e e O