| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MURO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACRUZ. |
| native_id | 3861 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 024 /2015. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MURO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o programa “Muro Consciência Ambiental” nas escolas de rede pública Municipal. Art. 2º O Programa “Muro Consciência Ambiental” consiste na implantação de sistema que utiliza muros de escolas como PEV (Pontos de entregas voluntaria) para promover a conscientização ambiental de toda a comunidade escolar e a população do entorno, estimulando a separação correta do material reciclável e dando subsídios para que a coleta aconteça de maneira eficaz, sob a orientação da direção da escola, professores e funcionários habilitados. §1º- As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva e sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema. §2º Caberá ainda aos professores dar ênfase á educação ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo e/ou Organizações Não Governamentais. Art.3º O Processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei, consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro entre outros bem como seu armazenamento em recipientes próprios anexados aos muros das escolas. Parágrafo único- Os recipientes a que se refere o caput deste artigo deverão ser utilizados para armazenar o lixo, de forma separada, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo: I- Verde, para armazenamento de vidro; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br II- Azul, para armazenamento de papel e papelão; III-Vermelho, para armazenamento dos plásticos; IV-Amarelo, para armazenamento de alumínio. Art.4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei com as diretrizes cabíveis. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 02 de Julho de 2015. _________________________________ Paulo Sergio da Silva Neres Vereador-PMDB Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br Justificativa O programa Muro Consciente tem por objetivo conscientizar os alunos da rede pública municipal, para a necessidade de preservação do meio ambiente, integrando pais, alunos e profissionais de educação, na busca do desenvolvimento sustentável ambiental. A presente propositura visa manter uma melhor organização do ambiente escolar, bem como obter recursos financeiros com a venda do material reciclado revertendo-os na compra de material didática e demais benefícios para o próprio estabelecimento de ensino. Conscientizar os jovens da necessidade de reciclagem do lixo é matéria de suma importância nos dias de hoje em que o lixo e o desperdício são assunto que vem exigindo grande atenção da sociedade como um todo. Algumas medidas serão necessárias para o sucesso da implantação deste projeto tais como: 1- No início de cada ano letivo será formado um grupo de conselheiros constituídos por pais, alunos, professores e funcionários de cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvida, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da participação no Programa. 2- Compete ao conselho, juntamente com a direção da escola, apresentar semestralmente, o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado. 3- Caberá ainda ao Conselho: I-Planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à comunidade onde a escola esteja instalada; II-Promover atividades didáticas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da escola; III-Participar e organizar, junto á comunidade, de ações referentes á conservação e preservação do meio ambiente; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br IV-Instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade; V-Manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto escola; VI-Organização de gincanas com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis. 4- O lucro financeiro obtido com a comercialização do lixo será revertido em benefício da própria escola. Por estas razões e dada à relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres colegas, contando com a aprovação do mesmo. Aracruz, 02 de Julho de 2015. _________________________________ Paulo Sergio da Silva Neres Vereador-PMDB