| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 025 /2015 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, com intuito de contribuir com as regras e gerenciamento dos resíduos sólidos e dos recursos hídricos, tendo por finalidade: I - não acarretar prejuízos à rede de esgotos e a funcionalidade das ETE’s; II - evitar a poluição dos mananciais e contaminação dos solos; III - informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgotos e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem; IV - conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico da importância de sua participação na reciclagem e destinação final dos óleos e gorduras saturados; V - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico, incentivo fiscal e concessão de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, que operem na área de coletas e reciclagem permanentes destes produtos; VI - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda as pequenas e médias empresas. § 1º - Entende-se por Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, para fins desta lei, a otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com o objetivo maior de: I - conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar; Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz II - buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente, e das vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial. § 2º - O programa de que trata esta Lei, deverá incentivar estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento das finalidades elencadas nos incisos do artigo 1º, especialmente no tocante ao seu suporte técnico. Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através dos órgãos competentes, poderá conceder descontos especiais na tarifa de esgoto, como forma de incentivo aos munícipes que participarem efetivamente do programa. Artigo 3º - Constituem diretrizes do programa: I – discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, que atendam as finalidades desta Lei, reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais; II – busca e incentivo à cooperação dentre União, Estados e Municípios e organizações sociais; III – estímulo à pequena e média empresa; IV – estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso alimentar, e de proteção ao meio ambiente, enfocando, principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras culinárias; V – execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário na rede de esgotos, exigindo-se da indústria e comércio a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e executados para fins desta Lei; VI – instalação de postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, hotéis, bares e restaurantes; VII – manutenção permanente de fiscalização em estabelecimentos comerciais do gênero, para fins desta Lei; VIII – promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta Lei; IX – participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas discussões que antecedem o planejamento da implementação do programa; Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz X – estímulo e apoio às iniciativas não governamentais voltadas a reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que tratam esta Lei; XI – promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei; XII – realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor domiciliar e aos responsáveis dos estabelecimentos que elaboram alimentos. Parágrafo único. Todos os projetos voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz 03 de Julho de 2015 Paulo Sergio da Silva Neres Vereador-PMDB Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA Apresentamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, propondo que a municipalidade se alie a tendência mundial no tratamento de resíduos sólidos, a fim de que estes não venham a prejudicar especialmente os recursos hídricos. Há que se ressaltar a existência de parcerias e ações de empresários do Município que já atuam positivamente para a realização deste propósito, dada a falta de divulgação e incentivos mais contundentes que estimulem a população, engajando-a neste importantíssimo seguimento. Assim, contamos com a aprovação dos demais Pares, a fim de que o Projeto se transforme em uma ação nobre e edificante. Aracruz 03 de Julho de 2015 Paulo Sergio da Silva Neres Vereador-PMDB