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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 025 /2015
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E 
GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E 
USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO FAÇO SABER QUE A 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e 
Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, com intuito 
de contribuir com as regras e gerenciamento dos resíduos sólidos e dos recursos hídricos, 
tendo por finalidade:
I - não acarretar prejuízos à rede de esgotos e a funcionalidade das ETE’s;
II - evitar a poluição dos mananciais e contaminação dos solos;
III - informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de 
óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgotos e as vantagens múltiplas 
dos processos de reciclagem;
IV - conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico da importância de sua 
participação na reciclagem e destinação final dos óleos e gorduras saturados;
V - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou 
animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico, 
incentivo fiscal e concessão de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, que 
operem na área de coletas e reciclagem permanentes destes produtos;
VI - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem 
vegetal ou animal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os 
processos industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda as 
pequenas e médias empresas.
§ 1º - Entende-se por Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleos e 
Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, para fins desta lei, a otimização 
das ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do 
empresariado e das organizações sociais, com o objetivo maior de:
I - conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de 
matéria residual de gorduras de uso alimentar;
 
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II - buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos 
consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do 
descarte residual no meio ambiente, e das vantagens da prática de sua reutilização em 
escala industrial.
§ 2º - O programa de que trata esta Lei, deverá incentivar estudos, desenvolvimento 
de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento das finalidades elencadas nos 
incisos do artigo 1º, especialmente no tocante ao seu suporte técnico.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através dos órgãos competentes, poderá conceder 
descontos especiais na tarifa de esgoto, como forma de incentivo aos munícipes que 
participarem efetivamente do programa.
Artigo 3º - Constituem diretrizes do programa:
I – discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, 
que atendam as finalidades desta Lei, reconhecendo-as como fundamentais para o bom 
funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais;
II – busca e incentivo à cooperação dentre União, Estados e Municípios e 
organizações sociais;
III – estímulo à pequena e média empresa;
IV – estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de origem 
vegetal ou animal e uso alimentar, e de proteção ao meio ambiente, enfocando, 
principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras 
culinárias;
V – execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte de óleos e 
gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário na rede de esgotos, exigindo-se da 
indústria e comércio a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e 
executados para fins desta Lei;
VI – instalação de postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, hotéis, bares e 
restaurantes;
VII – manutenção permanente de fiscalização em estabelecimentos comerciais do 
gênero, para fins desta Lei;
VIII – promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta Lei;
IX – participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas 
discussões que antecedem o planejamento da implementação do programa;
 
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Câmara Municipal de Aracruz
X – estímulo e apoio às iniciativas não governamentais voltadas a reciclagem, bem 
como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que tratam esta Lei;
XI – promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de 
usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos 
objetivos desta Lei;
XII – realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor 
domiciliar e aos responsáveis dos estabelecimentos que elaboram alimentos.
Parágrafo único. Todos os projetos voltados ao cumprimento das diretrizes 
estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a 
efetiva participação da sociedade civil.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz 03 de Julho de 2015
Paulo Sergio da Silva Neres
Vereador-PMDB
 
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Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o Programa Municipal de 
Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal 
e Uso Culinário, propondo que a municipalidade se alie a tendência mundial no tratamento 
de resíduos sólidos, a fim de que estes não venham a prejudicar especialmente os 
recursos hídricos.
Há que se ressaltar a existência de parcerias e ações de empresários do Município 
que já atuam positivamente para a realização deste propósito, dada a falta de divulgação e 
incentivos mais contundentes que estimulem a população, engajando-a neste 
importantíssimo seguimento.
Assim, contamos com a aprovação dos demais Pares, a fim de que o Projeto se 
transforme em uma ação nobre e edificante.
Aracruz 03 de Julho de 2015
Paulo Sergio da Silva Neres
Vereador-PMDB

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