| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-07-02 |
| Ementa | Determina que no mínimo 10% (dez por cento) das vagas das pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que foram beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município devem ser reservados ao primeiro emprego. |
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Camara Munic al de CIPACMS ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº02% /2015 DETERMINA QUE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEVEM SER RESERVADOS AO PRIMEIRO EMPREGO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1º — As pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de órcios que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, ído e outorgado pelo Município de Aracruz, devem reservar no mínimo 10% por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego. ágrafo único — Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho or contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal. 2º — O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção 3º — No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as nas para o atendimento ao disposto nesta lei. 4º — O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo máximo de 60 senta) dias contados da sua publicação. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' 1 Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - É/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br , C ai Cy Câmara Munic ad de racrus ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA presente projeto de Lei tem como escopo atender a uma grande parcela da iedade que possui dificuldade de conquistar o tão sonhado primeiro emprego. O nicípio, ao conceder o incentivo e/ou isenção fiscal, passa a abrir mão de receitas portantes que poderiam ser aplicadas em diversas áreas como saúde e educação. da mais justo que estas empresas, ao serem beneficiadas com a redução ou isenção tributos, contribuam com a sociedade oferecendo oportunidade de emprego a ssoas que não conseguem a inserção no mercado de trabalho. ém disso, é obrigação do Poder Público garantir que todo jovem tenha o direito de ssuir renda própria, participando ativamente na composição da renda familiar. sim, a aprovação desta proposição, certamente virá como alívio para estes neficiários, sem, no entanto, onerar a municipalidade. Aracruz-ES, 02 de julho de2015. 2 a Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br alo