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materia nº 27/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-07-02
EmentaDetermina que no mínimo 10% (dez por cento) das vagas das pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que foram beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município devem ser reservados ao primeiro emprego.
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Camara Munic al de CIPACMS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº02% /2015
DETERMINA QUE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR
CENTO) DAS VAGAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, COM
FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS
POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL
OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEVEM SER
RESERVADOS AO PRIMEIRO EMPREGO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
1º — As pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de
órcios que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal,
ído e outorgado pelo Município de Aracruz, devem reservar no mínimo 10%
por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
ágrafo único — Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as
pas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho
or contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.
2º — O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção
3º — No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as
nas para o atendimento ao disposto nesta lei.
4º — O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo máximo de 60
senta) dias contados da sua publicação.
5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - É/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27)
256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
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Câmara Munic ad de racrus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
presente projeto de Lei tem como escopo atender a uma grande parcela da
iedade que possui dificuldade de conquistar o tão sonhado primeiro emprego. O
nicípio, ao conceder o incentivo e/ou isenção fiscal, passa a abrir mão de receitas
portantes que poderiam ser aplicadas em diversas áreas como saúde e educação.
da mais justo que estas empresas, ao serem beneficiadas com a redução ou isenção
tributos, contribuam com a sociedade oferecendo oportunidade de emprego a
ssoas que não conseguem a inserção no mercado de trabalho.
ém disso, é obrigação do Poder Público garantir que todo jovem tenha o direito de
ssuir renda própria, participando ativamente na composição da renda familiar.
sim, a aprovação desta proposição, certamente virá como alívio para estes
neficiários, sem, no entanto, onerar a municipalidade.
Aracruz-ES, 02 de julho de2015.
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a Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
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