| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-07-02 |
| Ementa | ESTABELECE CRÍTERIOS PARA A FORMULAÇÃO DE INDICADORES SOCIAIS RELATIVOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE ARACRUZ. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI 028/ 2015 ESTABELECE CRÍTERIOS PARA A FORMULAÇÃO DE INDICADORES SOCIAIS RELATIVOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capitulo 1 Disposições Preliminares Dos objetivos Art.1º Esta lei estabelece critérios para a formulação de Indicadores Sociais relativos a crianças e adolescentes no município de Aracruz, em consonância com a lei 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e adolescente, visando: I. A proteção e defesa da criança e adolescente; II. O aprimoramento na formulação de politicas públicas especifica; III. A universalização do acesso a esses indicadores sociais; IV. Participação do controle social nas ações municipais Art.2°. A elaboração de indicadores sociais da criança e do adolescente terá por objetivo: I. Pesquisar, qualificar e analisar dados; II. Sistematizar informações validas e confiáveis; III. Produzir relatórios georeferenciados. Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz Capitulo 2 Das Definições Art.3°. Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições: I. Criança e adolescente: considera-se criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescentes, aquela entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do Art.2°da lei 8.069-90; II. Indicadores Sociais: medida objetiva que permite avaliar a população, condições e qualidade de vida de crianças e adolescentes no município de Aracruz. Capitulo 3 Do Sistema de Diagnostico da Situação da Criança e do Adolescente Art. 4°. Os indicadores sociais relativos a crianças e adolescentes do Município de Aracruz constituíram o Sistema de Diagnostico da Situação da Criança e do Adolescente e serão compostos por indicadores Socioeconômicos, Indicadores Específicos para crianças e adolescentes e Indicadores de Controle. Art.5°. Os indicadores socioeconômicos são informações que caracterizam as condições de vida e situação econômica da população e do segmento de interesse, contendo: a) Contingente populacional; b) Composição etária; c) Densidade demográfica; d) Tipo de domicílio; e) Renda por domicílio; f) Condição de ocupação de domicílio; g) Densidade domiciliar; h) Domicílios em setores subnormais; i) Cobertura de saneamento básico (água e esgoto); j) Cobertura de coleta de lixo; k) Jovens responsáveis por domicilio. Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz Art.6°. Os indicadores sociais sobre a criança e adolescente na Cidade de Aracruz são medidas relevantes que possibilitam avaliar detalhadamente as principais características dos segmento e referem-se a: I. Saúde; II. Educação; III. Promoção Social IV. Proteção e Defesa Seção I Dos indicadores relativos à saúde Art.7°. Os indicadores de saúde permitem definir padrões de atenção à saúde e o acompanhamento histórico de sua evolução, relativos à criança e ao adolescente no Município de Aracruz. Art.8°. São critérios para a composição de indicadores de saúde: a) Mortalidade proporcional por idade; b) Mortalidade proporcional por idade, em menores de um ano; c) Mortalidade proporcional por grupo de causa; d) Gravidez na infância; e) Gravidez na adolescência; f) Nascituros com baixo peso; g) Nascituros portadores de deficiência; h) Nascituros portadores de doenças crônicas ou debilitantes; i) Duração da gestação; j) Coberturas de consulta pré-natal; k) Vacinação; l) Acompanhamento médico preventivo; m) Taxa de internação hospitalar; n) Taxa de internação hospitalar por grupo de causa; o) Taxa de internação por agressão; Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz Seção II Dos Indicadores Relativos à Educação Art.9°. Os indicadores de educação permitem ampla avaliação da inserção e da qualidade de vida educacional da criança e do adolescente no Município de Aracruz. Art.10°. São critérios para a composição de indicadores de educação: a) Taxa de analfabetismo por faixa etária; b) Compatibilidade faixa etária/ano escolar; c) Evasão escolar; d) Oferta de vagas no ensino, infantil, fundamental e médio; e) Oferta de vagas, no ensino publico profissionalizante; f) Oferta de vagas em cursos de informática. Seção III Dos Indicadores Relativos à Promoção Social Art.11°. Os indicadores de promoção social permitem monitorar os resultados das atividades de promoção social destinada às crianças e adolescentes no Município. Art.12°. São critérios para a composição de indicadores de promoção social: a) Crianças atendidas por programas sociais; b) Adolescentes atendidos por programas sociais; c) Presença de crianças em situação de rua; d) Presença de adolescentes em situação de rua; e) Oferta de vagas em casas de abrigo; f) Motivo que levaram ao abrigo; g) Taxa de desemprego juvenil (maiores de 16 anos) h) Acesso à cultura e lazer; i) Acesso e frequência à pratica de esportes; Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz Seção IV Dos Indicadores Relativos à Proteção e Defesa Art.13°. Os indicadores de proteção e defesa permitem identificar situações de vulnerabilidade social a que são submetidas às crianças e adolescentes no Município de Aracruz. Art.14°. São critérios para a composição de proteção e de defesa: a) Atos de violência à crianças; b) Atos de violência à adolescentes; c) Ato de violência domestica; d) Homicídios de crianças; e) Homicídios de adolescentes; f) Situação de trabalho infantil; g) Situação de abuso sexual; h) Prostituição infantil; i) Ato infracional cometido por adolescentes; j) Adolescentes em medida socioeducativa; k) Medida socioeducativa aplicada; l) Medida protetiva relacionada à medida socioeducativa aplicada. Seção V Indicadores de Controle Art.15°. Os indicadores de controle são instrumentos de informações gerenciais que auxiliam no planejamento estratégico, seus desdobramentos e no desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente – CMDCA. Art.16°. São critérios para a composição de indicadores de controle: a) Entidade registrada no CMDCA; b) Serviços, programas e projetos registrados no CMDCA; c) Projetos aprovados para financiamento com recursos do FUNCAD – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz d) Participantes das Conferencias Municipais dos Direitos da criança e do Adolescente-DCA; e) f) Delegados eleitos para as Conferências Municipais – DCA; g) Resoluções das Conferências Municipais – DCA. Capitulo IV Da Metodologia Art.17°. A metodologia que expressará a elaboração dos indicadores sociais previstos nesta lei será definida em decreto regulamentador a ser expedido pelo Poder Executivo, considerando: a) Utilizar como referência, indicadores e arcabouço teórico já produzido; b) Compor os indicadores com métodos quantitativos e qualitativos; c) Definir unidade territorial onde os índices possam ser especializados e analisados; d) Identificar conexões entre qualidade de vida, renda e vulnerabilidade social; e) Indicar e a evolução ou não dos indicadores. Art.18°. Para a obtenção de dados complementares à elaboração dos indicadores devese, sempre que possível, consultar diferentes fontes, desde que as informações obedeçam aos seguintes requisitos: I. Confiabilidade; II. Validade; III. Representatividade IV. Ética; V. Conteúdo técnico; Art.19°. O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios, além dos estabelecidos nesta lei, como parâmetro para avaliação da situação de crianças e adolescentes na Cidade de Aracruz. Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz Capitulo V Das Disposições Gerais Art.20°. Na execução desta lei, órgãos e entidades da administração Direta e Indireta, bem como aqueles que atuam por concessão, permissão, autorização, ou qualquer outra forma de delegação, contrato, convenio ou parceria, prestarão a colaboração necessária, e em especial fornecerão os dados solicitados para a elaboração dos indicadores sociais aqui referidos. Art.21°. O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. Aracruz 02 de Julho de 2015 Ervaldo Santana Almeida Vereador PDT Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA A proposta em tela visa à criação de uma metodologia para a formulação de indicadores sociais relativos às crianças e aos adolescentes, visa fazer um diagnóstico geral da real situação, identificar os principais problemas e o tipo de assistência a ser empregado e planejar ações de acordo com as necessidades e prioridades desse levantamento. Essa proposta dará suporte confiável para elaboração e execução de politicas públicas voltadas à criança e ao adolescente como disposto na lei 8.069 de 13 de julho de 1990 sobre o estatuto da criança e do adolescente, Art. 4º “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Hoje sabemos das dificuldades de que é fazer politicas publicas direcionada à criança e ao adolescente, de colocar em pratica o que está assegurado no Estatuto, principalmente no nosso município, onde vemos que pouco se investe nessa área, deixando muitas vezes de prevenir, com ações sociais, estruturação dos Conselhos e incentivando ONGs e empresas que contribuem nesse trabalho, para depois remediar com justiça, policia cadeia e hospital porque sem acompanhamento e auxilio necessário a tendência das nossas crianças e adolescentes infelizmente é essa. Pelo exposto e pela realidade perversa de meninos e meninas em situação de rua, violência e abuso sexual, prostituição, evasão e violência nas escolas, gravidez precoce, exposição e envolvimento de crianças e adolescentes com tráfico, violência domestica, por essas e outras atrocidades é que precisamos do DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. Diante do exposto, e pelo seu elevado alcance social, contamos com o apoio dos nossos nobres pares. Para a aprovação da presente proposição. Aracruz, 02 de Julho de 2015. Ervaldo Santana Almeida Vereador - PTB