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materia nº 28/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-07-02
EmentaESTABELECE CRÍTERIOS PARA A FORMULAÇÃO DE INDICADORES SOCIAIS RELATIVOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE ARACRUZ.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI 028/ 2015
ESTABELECE CRÍTERIOS PARA A FORMULAÇÃO DE 
INDICADORES SOCIAIS RELATIVOS À CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE ARACRUZ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capitulo 1
Disposições Preliminares
Dos objetivos
Art.1º Esta lei estabelece critérios para a formulação de Indicadores Sociais relativos a 
crianças e adolescentes no município de Aracruz, em consonância com a lei 8.069, de 13 
julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e adolescente, visando:
I. A proteção e defesa da criança e adolescente;
II. O aprimoramento na formulação de politicas públicas especifica;
III. A universalização do acesso a esses indicadores sociais;
IV. Participação do controle social nas ações municipais
Art.2°. A elaboração de indicadores sociais da criança e do adolescente terá por objetivo:
I. Pesquisar, qualificar e analisar dados;
II. Sistematizar informações validas e confiáveis;
III. Produzir relatórios georeferenciados.
 
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 Capitulo 2
 Das Definições
Art.3°. Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I. Criança e adolescente: considera-se criança a pessoa até doze anos incompletos e 
adolescentes, aquela entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do 
Art.2°da lei 8.069-90;
II. Indicadores Sociais: medida objetiva que permite avaliar a população, condições e 
qualidade de vida de crianças e adolescentes no município de Aracruz.
Capitulo 3
Do Sistema de Diagnostico da Situação da Criança e do Adolescente
Art. 4°. Os indicadores sociais relativos a crianças e adolescentes do Município de Aracruz 
constituíram o Sistema de Diagnostico da Situação da Criança e do Adolescente e serão 
compostos por indicadores Socioeconômicos, Indicadores Específicos para crianças e 
adolescentes e Indicadores de Controle.
Art.5°. Os indicadores socioeconômicos são informações que caracterizam as condições 
de vida e situação econômica da população e do segmento de interesse, contendo:
a) Contingente populacional;
b) Composição etária;
c) Densidade demográfica;
d) Tipo de domicílio; 
e) Renda por domicílio;
f) Condição de ocupação de domicílio;
g) Densidade domiciliar;
h) Domicílios em setores subnormais;
i) Cobertura de saneamento básico (água e esgoto);
j) Cobertura de coleta de lixo;
k) Jovens responsáveis por domicilio.
 
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Art.6°. Os indicadores sociais sobre a criança e adolescente na Cidade de Aracruz são 
medidas relevantes que possibilitam avaliar detalhadamente as principais características
dos segmento e referem-se a:
I. Saúde;
II. Educação;
III. Promoção Social
IV. Proteção e Defesa
Seção I
Dos indicadores relativos à saúde
Art.7°. Os indicadores de saúde permitem definir padrões de atenção à saúde e o 
acompanhamento histórico de sua evolução, relativos à criança e ao adolescente no 
Município de Aracruz.
Art.8°. São critérios para a composição de indicadores de saúde:
a) Mortalidade proporcional por idade;
b) Mortalidade proporcional por idade, em menores de um ano;
c) Mortalidade proporcional por grupo de causa;
d) Gravidez na infância;
e) Gravidez na adolescência;
f) Nascituros com baixo peso;
g) Nascituros portadores de deficiência;
h) Nascituros portadores de doenças crônicas ou debilitantes;
i) Duração da gestação;
j) Coberturas de consulta pré-natal;
k) Vacinação;
l) Acompanhamento médico preventivo;
m) Taxa de internação hospitalar;
n) Taxa de internação hospitalar por grupo de causa;
o) Taxa de internação por agressão;
 
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Seção II
Dos Indicadores Relativos à Educação
Art.9°. Os indicadores de educação permitem ampla avaliação da inserção e da qualidade 
de vida educacional da criança e do adolescente no Município de Aracruz.
Art.10°. São critérios para a composição de indicadores de educação:
a) Taxa de analfabetismo por faixa etária;
b) Compatibilidade faixa etária/ano escolar;
c) Evasão escolar;
d) Oferta de vagas no ensino, infantil, fundamental e médio;
e) Oferta de vagas, no ensino publico profissionalizante;
f) Oferta de vagas em cursos de informática.
Seção III
Dos Indicadores Relativos à Promoção Social
Art.11°. Os indicadores de promoção social permitem monitorar os resultados das 
atividades de promoção social destinada às crianças e adolescentes no Município. 
Art.12°. São critérios para a composição de indicadores de promoção social:
a) Crianças atendidas por programas sociais;
b) Adolescentes atendidos por programas sociais;
c) Presença de crianças em situação de rua;
d) Presença de adolescentes em situação de rua;
e) Oferta de vagas em casas de abrigo;
f) Motivo que levaram ao abrigo;
g) Taxa de desemprego juvenil (maiores de 16 anos)
h) Acesso à cultura e lazer;
i) Acesso e frequência à pratica de esportes;
 
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Seção IV
Dos Indicadores Relativos à Proteção e Defesa
Art.13°. Os indicadores de proteção e defesa permitem identificar situações de 
vulnerabilidade social a que são submetidas às crianças e adolescentes no Município de 
Aracruz.
Art.14°. São critérios para a composição de proteção e de defesa:
a) Atos de violência à crianças;
b) Atos de violência à adolescentes;
c) Ato de violência domestica;
d) Homicídios de crianças;
e) Homicídios de adolescentes;
f) Situação de trabalho infantil;
g) Situação de abuso sexual;
h) Prostituição infantil;
i) Ato infracional cometido por adolescentes;
j) Adolescentes em medida socioeducativa;
k) Medida socioeducativa aplicada;
l) Medida protetiva relacionada à medida socioeducativa aplicada.
Seção V
Indicadores de Controle
Art.15°. Os indicadores de controle são instrumentos de informações gerenciais que 
auxiliam no planejamento estratégico, seus desdobramentos e no desenvolvimento das 
atividades do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente – CMDCA.
Art.16°. São critérios para a composição de indicadores de controle:
a) Entidade registrada no CMDCA;
b) Serviços, programas e projetos registrados no CMDCA;
c) Projetos aprovados para financiamento com recursos do FUNCAD – Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente;
 
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d) Participantes das Conferencias Municipais dos Direitos da criança e do 
Adolescente-DCA;
e)
f) Delegados eleitos para as Conferências Municipais – DCA;
g) Resoluções das Conferências Municipais – DCA.
Capitulo IV
Da Metodologia
Art.17°. A metodologia que expressará a elaboração dos indicadores sociais previstos 
nesta lei será definida em decreto regulamentador a ser expedido pelo Poder Executivo, 
considerando:
a) Utilizar como referência, indicadores e arcabouço teórico já produzido;
b) Compor os indicadores com métodos quantitativos e qualitativos;
c) Definir unidade territorial onde os índices possam ser especializados e analisados;
d) Identificar conexões entre qualidade de vida, renda e vulnerabilidade social;
e) Indicar e a evolução ou não dos indicadores.
Art.18°. Para a obtenção de dados complementares à elaboração dos indicadores deve￾se, sempre que possível, consultar diferentes fontes, desde que as informações obedeçam 
aos seguintes requisitos:
I. Confiabilidade;
II. Validade;
III. Representatividade
IV. Ética;
V. Conteúdo técnico;
Art.19°. O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios, além dos estabelecidos 
nesta lei, como parâmetro para avaliação da situação de crianças e adolescentes na 
Cidade de Aracruz.
 
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Capitulo V
Das Disposições Gerais
Art.20°. Na execução desta lei, órgãos e entidades da administração Direta e Indireta, bem 
como aqueles que atuam por concessão, permissão, autorização, ou qualquer outra forma 
de delegação, contrato, convenio ou parceria, prestarão a colaboração necessária, e em 
especial fornecerão os dados solicitados para a elaboração dos indicadores sociais aqui 
referidos.
Art.21°. O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180(cento e oitenta) 
dias a contar de sua publicação.
Aracruz 02 de Julho de 2015
Ervaldo Santana Almeida
Vereador PDT
 
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JUSTIFICATIVA
A proposta em tela visa à criação de uma metodologia para a formulação de
indicadores sociais relativos às crianças e aos adolescentes, visa fazer um diagnóstico 
geral da real situação, identificar os principais problemas e o tipo de assistência a ser 
empregado e planejar ações de acordo com as necessidades e prioridades desse 
levantamento.
Essa proposta dará suporte confiável para elaboração e execução de politicas 
públicas voltadas à criança e ao adolescente como disposto na lei 8.069 de 13 de julho de
1990 sobre o estatuto da criança e do adolescente, Art. 4º “É dever da família, da 
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta 
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e 
à convivência familiar e comunitária”.
Hoje sabemos das dificuldades de que é fazer politicas publicas direcionada à 
criança e ao adolescente, de colocar em pratica o que está assegurado no Estatuto, 
principalmente no nosso município, onde vemos que pouco se investe nessa área, 
deixando muitas vezes de prevenir, com ações sociais, estruturação dos Conselhos e 
incentivando ONGs e empresas que contribuem nesse trabalho, para depois remediar com 
justiça, policia cadeia e hospital porque sem acompanhamento e auxilio necessário a 
tendência das nossas crianças e adolescentes infelizmente é essa.
Pelo exposto e pela realidade perversa de meninos e meninas em situação de rua, 
violência e abuso sexual, prostituição, evasão e violência nas escolas, gravidez precoce, 
exposição e envolvimento de crianças e adolescentes com tráfico, violência domestica, por 
essas e outras atrocidades é que precisamos do DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO SOCIAL 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Diante do exposto, e pelo seu elevado alcance social, contamos com o apoio dos 
nossos nobres pares. Para a aprovação da presente proposição.
Aracruz, 02 de Julho de 2015.
Ervaldo Santana Almeida
Vereador - PTB

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