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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018
O art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei 011/2018 - Dispõe sobre a política
de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Aracruz,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento
das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e
consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados,
acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não
pagamento de impostos.
Aracruz — ES, 20 de novembro de 2018.
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
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