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materia nº 25/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaA Emenda modifica o § 3º do artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011/2008
native_id3868

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S .
2019-03-25 Proposição retirada da Ordem do Dia S Votação em Segundo Turno
2019-03-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018
O art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei 011/2018 - Dispõe sobre a política
de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Aracruz,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento
das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e
consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados,
acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não
pagamento de impostos.
Aracruz — ES, 20 de novembro de 2018.
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras(ad)cma.es.gov.br

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