| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de vagas para irmãos, estudantes no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Aracruz. |
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Gg Ch E Cy Jáamara Munic al de racriz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI N$9//2015 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS PARA IRMÃOS, ESTUDANTES NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. º, Fica assegurado aos irmãos estudantes, a prioridade de vaga para matrícula no smo estabelecimento de ensino público, próximo de suas respectivas residências. Fica garantida, a matrícula para os irmãos múltiplos, no mesmo estabelecimento de o Público no Município de Aracruz. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. z/ES, 24 de Julho de 2015. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Talafav: 197) 2DBR 0409 — Email: emacs Dema oe nau hr — Cita” uma cma aee gov br put , Cy o Ch Câmara Municipal de Hraermz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA proposta que estamos apresentando, garante a irmãos o acesso ao mesmo belecimento de ensino, próximo à residência. A proposta proíbe ainda a separação de os gêmeos. O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê escola pública, gratuita e ima à residência, no entanto, têm ocorrido situações em que irmãos não conseguem a na mesma escola. Não podemos esquecer que a condição familiar, quando o assunto irmãos matriculados na mesma escola, merece atenção especial. a dificuldade leva as famílias a matricular seus filhos em instituições distantes de casa, ue violenta flagrantemente o Estatuto da Criança e do Adolescente e só traz Idades para os pais. Quando crianças de uma família caminham juntas, além dos s de afetividades que são construídos no dia a dia, a segurança, a mobilidade e a troca xperiências, a questão da economia e da praticidade é considerável. e causa mais perplexidade é a situação de irmãos gêmeos e de pequena idade que sido prejudicados, impedidos de conseguir a matrícula na mesma escola, cipalmente aquelas mais concorridas. Tal situação é condenada por especialistas em cação, por considerarem natural a simbiose entre gêmeos. A separação é uma grande ência contra essas crianças. Ale Manhães eread MDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 2288-0499 — E-mail: cmaczBDema ae gov hr. Cita unas ama ae mm he