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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-07-24
EmentaDispõe sobre a prioridade de vagas para irmãos, estudantes no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Aracruz.
native_id3873

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Jáamara Munic al de racriz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N$9//2015
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS PARA
IRMÃOS, ESTUDANTES NO MESMO ESTABELECIMENTO
DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
º, Fica assegurado aos irmãos estudantes, a prioridade de vaga para matrícula no
smo estabelecimento de ensino público, próximo de suas respectivas residências.
Fica garantida, a matrícula para os irmãos múltiplos, no mesmo estabelecimento de
o Público no Município de Aracruz.
2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
z/ES, 24 de Julho de 2015.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Talafav: 197) 2DBR 0409 — Email: emacs Dema oe nau hr — Cita” uma cma aee gov br
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Câmara Municipal de Hraermz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
proposta que estamos apresentando, garante a irmãos o acesso ao mesmo
belecimento de ensino, próximo à residência. A proposta proíbe ainda a separação de
os gêmeos. O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê escola pública, gratuita e
ima à residência, no entanto, têm ocorrido situações em que irmãos não conseguem
a na mesma escola. Não podemos esquecer que a condição familiar, quando o assunto
irmãos matriculados na mesma escola, merece atenção especial.
a dificuldade leva as famílias a matricular seus filhos em instituições distantes de casa,
ue violenta flagrantemente o Estatuto da Criança e do Adolescente e só traz
Idades para os pais. Quando crianças de uma família caminham juntas, além dos
s de afetividades que são construídos no dia a dia, a segurança, a mobilidade e a troca
xperiências, a questão da economia e da praticidade é considerável.
e causa mais perplexidade é a situação de irmãos gêmeos e de pequena idade que
sido prejudicados, impedidos de conseguir a matrícula na mesma escola,
cipalmente aquelas mais concorridas. Tal situação é condenada por especialistas em
cação, por considerarem natural a simbiose entre gêmeos. A separação é uma grande
ência contra essas crianças.
Ale Manhães
eread MDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 2288-0499 — E-mail: cmaczBDema ae gov hr. Cita unas ama ae mm he

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