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materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 PROJETO DE LEI Nº 036 /2015.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual, 
nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, dos subsídios dos vereadores da 
Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 2% ( dois ponto por cento), a partir de 1º 
de maio de 2015.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão 
suplementados, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de maio de 2015.
Aracruz, 03 de agosto de 2015.
ROSANE RIBEIRO MACHADO
 Presidente da Câmara
 JOSÉ GOMES DOS SANTOS 
 1º. Secretário
 ROMILDO BROETTO
 2º Secretário
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei trata da revisão geral anual dos subsídios dos 
vereadores, com fulcro no artigo 37, X, da Constituição Federal.
A proposta de revisão geral no percentual de 2% (dois por cento) está em 
conformidade com as Leis Municipal de nºs 3.948, de 16/07/2015 e 3.948, de 
17/07/2015, que tratam da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo, respectivamente, em estrita observância ao 
estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.608, de 05 de setembro de 2012. 
Conclamamos aos demais pares pela aprovação do Projeto de Lei que 
tem por objetivo a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores. 
Araruz-ES., 03 de agosto de 2015.
ROSANE RIBEIRO MACHADO
 Presidente da Câmara
 JOSÉ GOMES DOS SANTOS 
 1º. Secretário
 ROMILDO BROETTO
 2º Secretário

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