| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 036 /2015. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 2% ( dois ponto por cento), a partir de 1º de maio de 2015. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementados, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015. Aracruz, 03 de agosto de 2015. ROSANE RIBEIRO MACHADO Presidente da Câmara JOSÉ GOMES DOS SANTOS 1º. Secretário ROMILDO BROETTO 2º Secretário Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei trata da revisão geral anual dos subsídios dos vereadores, com fulcro no artigo 37, X, da Constituição Federal. A proposta de revisão geral no percentual de 2% (dois por cento) está em conformidade com as Leis Municipal de nºs 3.948, de 16/07/2015 e 3.948, de 17/07/2015, que tratam da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, respectivamente, em estrita observância ao estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.608, de 05 de setembro de 2012. Conclamamos aos demais pares pela aprovação do Projeto de Lei que tem por objetivo a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores. Araruz-ES., 03 de agosto de 2015. ROSANE RIBEIRO MACHADO Presidente da Câmara JOSÉ GOMES DOS SANTOS 1º. Secretário ROMILDO BROETTO 2º Secretário