br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 1/2019

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaRazões de Veto ao Projeto de lei n° 024/18 do Legislativo.
native_id3880

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2019-04-17 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-04-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-03-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-03-25 04 - Proposição apresentada em Plenário — .
2019-03-25 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria Absoluta 0 16 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

EXMº SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 
EXMO’S SENHORES VEREADORES 
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei 
Orgânica do Município de Aracruz, que decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei 
nº 024/2018, de autoria da Vereadora Mônica de Souza Pontes Cordeiro, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia 
elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a 
retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os 
postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do Município de Aracruz – 
Estado do Espírito Santo, aprovado por essa Augusta Câmara Municipal, por 
INCONSTITUCIONALIDADE, conforme passo a expor. 
RAZÕES DE VETO
 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 024/18
Com o devido respeito, no processo de formação do Projeto de Lei Municipal nº 024/2018, 
a respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade incorreu em vício insanável, que 
maculou a mencionada norma de inconstitucionalidade formal orgânica por 
inobservância das regras de competência legislativa. 
 
Isso porque, dispõe o Artigo 22 da Constituição Federal de 1988, inciso IV e Parágrafo 
Único que: 
 
“Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
(...)
Parágrafo Único - Lei complementar poderá autorizar os Estados 
a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas 
neste artigo”. (Grifos Nossos) 
 
O referido comando legal atribui à União a prerrogativa para a exploração e o 
disciplinamento das regras de fornecimento do serviço público de energia elétrica, bem 
como lhe assegura a competência privativa para legislar no que for pertinente à 
matéria, sendo delegável apenas aos Estados, caso específica e expressamente autorizado 
por Lei Complementar. 
 
Logo, é proibida aos Municípios a edição de leis que visem direta ou indiretamente regular 
as matérias elencadas no Artigo 22 da Constituição Federal. 
 
Não fosse pela inconstitucionalidade acima exposta, importante destacar a existência da 
Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL, com a finalidade, segundo seu artigo 2º, de “regular e fiscalizara 
produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em 
conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal”. Para cumprimento desse 
fim, a lei atribuiu à ANEEL, dentro dos limites do princípio da legalidade, a função 
normativa, trazendo em seu artigo 3º, inciso XIX, o fundamento legal para a regulação do 
serviço concedido: 
“Art. 3º – Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, 
VII, X. XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei n.º 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas 
em lei e observado o disposto no §1º, compete à ANEEL:
(...)
XIX – regular o serviço concedido, permitido e autorizado e 
fiscalizar permanentemente sua prestação. (Inciso acrescentado 
pela Lei n.º 10.848/2004)”. 
Acrescente-se que, no exercício de seu poder regulamentar, a ANEEL editou em Conjunto 
com a ANATEL a Resolução n.º 001/1999 que aprova o Regulamento Conjunto para 
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, 
Telecomunicações e Petróleo, bem como a Resolução Conjunta nº 004/2014, além da atual 
Resolução Normativa nº 797/2017, que estabelece os procedimentos para o 
compartilhamento de infraestrutura.
Vê-se, portanto, que não fosse pela inconstitucionalidade resultante da usurpação da 
competência privativa da União para legislar sobre energia, não seria possível a 
coexistência de duas normas disciplinando o mesmo conteúdo com obrigações diversas e 
incompatíveis entre si. 
 
Adicionalmente, convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n.º 3.729/SP, firmou o entendimento pela impossibilidade de 
interferência do Estado Membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder Concedente 
Federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange às alterações das 
condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, 
mediante a edição de leis estaduais, conforme abaixo demonstrado: 
 
“Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão 
"energia elétrica", contida no caput do art. 1º da Lei nº 
11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de 
energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, 
sem prévia comunicação ao usuário. Este Supremo Tribunal 
Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade 
de interferência do Estado-membro nas relações jurídico￾contratuais entre Poder concedente federal e as empresas 
concessionárias, especificamente no que tange a alterações das 
condições estipuladas em contrato de concessão de serviços 
públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. 
Precedentes. (grifos nossos) Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 
175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição 
Federal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade( ADI 3729-SP) julgada 
procedente.
 
Analogicamente, portanto, por mais um fundamento, não poderia a Lei Municipal adentrar 
a esfera do contrato de concessão de serviços públicos federais, tampouco poderia o 
Município “cassar a concessão” ou de qualquer forma “desfazer” o contrato de concessão, 
nos termos da lei em tela, na medida em que este foi firmado com a União (Poder 
Concedente). 
 
Pelas razões expostas, se roga pelo envio do diploma legal mencionado (Projeto de Lei 
Municipal nº 024/2018) à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, culminando, 
consequentemente, no VETO TOTAL DO MENCIONADO PROJETO DE LEI, em 
razão dos vícios insanáveis acima narrados. 
 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Março de 2019. 
JONES CAVAGLIERI 
 Prefeito Municipal 

open original →