EXMº SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXMO’S SENHORES VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei
Orgânica do Município de Aracruz, que decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei
nº 024/2018, de autoria da Vereadora Mônica de Souza Pontes Cordeiro, que dispõe sobre
a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a
retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do Município de Aracruz –
Estado do Espírito Santo, aprovado por essa Augusta Câmara Municipal, por
INCONSTITUCIONALIDADE, conforme passo a expor.
RAZÕES DE VETO
AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 024/18
Com o devido respeito, no processo de formação do Projeto de Lei Municipal nº 024/2018,
a respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade incorreu em vício insanável, que
maculou a mencionada norma de inconstitucionalidade formal orgânica por
inobservância das regras de competência legislativa.
Isso porque, dispõe o Artigo 22 da Constituição Federal de 1988, inciso IV e Parágrafo
Único que:
“Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
(...)
Parágrafo Único - Lei complementar poderá autorizar os Estados
a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas
neste artigo”. (Grifos Nossos)
O referido comando legal atribui à União a prerrogativa para a exploração e o
disciplinamento das regras de fornecimento do serviço público de energia elétrica, bem
como lhe assegura a competência privativa para legislar no que for pertinente à
matéria, sendo delegável apenas aos Estados, caso específica e expressamente autorizado
por Lei Complementar.
Logo, é proibida aos Municípios a edição de leis que visem direta ou indiretamente regular
as matérias elencadas no Artigo 22 da Constituição Federal.
Não fosse pela inconstitucionalidade acima exposta, importante destacar a existência da
Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL, com a finalidade, segundo seu artigo 2º, de “regular e fiscalizara
produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em
conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal”. Para cumprimento desse
fim, a lei atribuiu à ANEEL, dentro dos limites do princípio da legalidade, a função
normativa, trazendo em seu artigo 3º, inciso XIX, o fundamento legal para a regulação do
serviço concedido:
“Art. 3º – Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI,
VII, X. XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas
em lei e observado o disposto no §1º, compete à ANEEL:
(...)
XIX – regular o serviço concedido, permitido e autorizado e
fiscalizar permanentemente sua prestação. (Inciso acrescentado
pela Lei n.º 10.848/2004)”.
Acrescente-se que, no exercício de seu poder regulamentar, a ANEEL editou em Conjunto
com a ANATEL a Resolução n.º 001/1999 que aprova o Regulamento Conjunto para
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo, bem como a Resolução Conjunta nº 004/2014, além da atual
Resolução Normativa nº 797/2017, que estabelece os procedimentos para o
compartilhamento de infraestrutura.
Vê-se, portanto, que não fosse pela inconstitucionalidade resultante da usurpação da
competência privativa da União para legislar sobre energia, não seria possível a
coexistência de duas normas disciplinando o mesmo conteúdo com obrigações diversas e
incompatíveis entre si.
Adicionalmente, convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 3.729/SP, firmou o entendimento pela impossibilidade de
interferência do Estado Membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder Concedente
Federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange às alterações das
condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal,
mediante a edição de leis estaduais, conforme abaixo demonstrado:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão
"energia elétrica", contida no caput do art. 1º da Lei nº
11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de
energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento,
sem prévia comunicação ao usuário. Este Supremo Tribunal
Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade
de interferência do Estado-membro nas relações jurídicocontratuais entre Poder concedente federal e as empresas
concessionárias, especificamente no que tange a alterações das
condições estipuladas em contrato de concessão de serviços
públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais.
Precedentes. (grifos nossos) Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e
175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição
Federal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade( ADI 3729-SP) julgada
procedente.
Analogicamente, portanto, por mais um fundamento, não poderia a Lei Municipal adentrar
a esfera do contrato de concessão de serviços públicos federais, tampouco poderia o
Município “cassar a concessão” ou de qualquer forma “desfazer” o contrato de concessão,
nos termos da lei em tela, na medida em que este foi firmado com a União (Poder
Concedente).
Pelas razões expostas, se roga pelo envio do diploma legal mencionado (Projeto de Lei
Municipal nº 024/2018) à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, culminando,
consequentemente, no VETO TOTAL DO MENCIONADO PROJETO DE LEI, em
razão dos vícios insanáveis acima narrados.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal