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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N° 011/19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AUXILIO ALIMENTAÇÃO, REGULAMENTA O ART 135 DA LEI 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3881

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2019-04-10 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno.
2019-04-08 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-04-05 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P .
2019-03-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-03-25 04 - Proposição apresentada em Plenário — .
2019-03-25 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 9 0 0
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 20 de março de 2019.
MENSAGEM N° 011/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, 
prevendo a possibilidade de pagamento do benefício, através de depósito em conta bancária 
do servidor até a conclusão do processo de licitação para a contratação da empresa 
fornecedora do serviço, ou por meio de cartão alimentação, desde que licitado nos termos da 
Lei nº 8.666/93. 
Isto pois, o contrato de prestação de serviço n° 111/2014, que tem por objeto a 
contratação de empresa para gerenciamento informatizado de cartão magnético para concessão 
do auxílio alimentação, tem por prazo final o dia 27 de abril de 2019. 
Em que pese o processo administrativo n°10695/2017 ter sido aberto dois anos 
antes, na época foi observado que no edital não constava a necessidade da empresa vencedora 
ter cadastrado grandes supermercados no Município de Aracruz, e por tal motivo foi definido 
que a revogação do procedimento licitatório era o que deveria ser feito, haja visto que nesses 
moldes não atenderia satisfatoriamente nossos servidores. 
Assim, para que os servidores municipais não sejam prejudicados e para dar fiel 
cumprimento ao que determina a Lei n° 2.898/06, estamos encaminhando o citado projeto de 
lei para autorizar o pagamento do auxílio alimentação em conjunto com o pagamento da 
remuneração dos servidores, até que ulterior licitação seja concluída.
Insta informar que já encontra-se em andamento procedimento licitatório para 
tal fim através do Processo nº 18.782/18.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo em REGIME DE URGÊNCIA para que não haja 
interrupção no fornecimento deste benefício aos servidores, renovamos nossos protestos de 
estima e consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N º 011, DE 20/03/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
AUXILIO ALIMENTAÇÃO, REGULAMENTA O ART 
135 DA LEI 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, auxílio 
alimentação ou cartão alimentação aos servidores públicos ativos do Município de Aracruz, 
compreendendo efetivos, comissionados e contratados no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais) mensais, que se destina a subsidiar as despesas com a refeição do servidor.
§ 1º Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, 
transitória e mensal, 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, conforme o 
número de vínculos que possui junto ao Município.
§ 2º O auxílio alimentação é de natureza indenizatória, não possuindo natureza 
salarial e não será incorporado ao vencimento, remuneração, não sendo considerado para 
efeito de 13º (décimo terceiro) salário, férias, nem será configurado como rendimento 
tributável ou base para incidência de contribuição previdenciária.
§ 3º O benefício será pago uma única vez, por mês, juntamente com a 
remuneração do servidor.
Art. 2º O pagamento do valor estipulado no artigo 1º desta Lei, fica 
condicionado à assiduidade do servidor.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento do benefício, 
através de depósito em conta bancária do servidor até a conclusão do processo de licitação 
para a contratação da empresa fornecedora do serviço, ou por meio de cartão alimentação, 
quando licitado nos termos da legislação pertinente. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas 
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder 
Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, os 
termos da presente Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.424/11.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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