Aracruz, 20 de março de 2019.
MENSAGEM N° 011/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais,
prevendo a possibilidade de pagamento do benefício, através de depósito em conta bancária
do servidor até a conclusão do processo de licitação para a contratação da empresa
fornecedora do serviço, ou por meio de cartão alimentação, desde que licitado nos termos da
Lei nº 8.666/93.
Isto pois, o contrato de prestação de serviço n° 111/2014, que tem por objeto a
contratação de empresa para gerenciamento informatizado de cartão magnético para concessão
do auxílio alimentação, tem por prazo final o dia 27 de abril de 2019.
Em que pese o processo administrativo n°10695/2017 ter sido aberto dois anos
antes, na época foi observado que no edital não constava a necessidade da empresa vencedora
ter cadastrado grandes supermercados no Município de Aracruz, e por tal motivo foi definido
que a revogação do procedimento licitatório era o que deveria ser feito, haja visto que nesses
moldes não atenderia satisfatoriamente nossos servidores.
Assim, para que os servidores municipais não sejam prejudicados e para dar fiel
cumprimento ao que determina a Lei n° 2.898/06, estamos encaminhando o citado projeto de
lei para autorizar o pagamento do auxílio alimentação em conjunto com o pagamento da
remuneração dos servidores, até que ulterior licitação seja concluída.
Insta informar que já encontra-se em andamento procedimento licitatório para
tal fim através do Processo nº 18.782/18.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e
aprovar o Projeto de Lei em anexo em REGIME DE URGÊNCIA para que não haja
interrupção no fornecimento deste benefício aos servidores, renovamos nossos protestos de
estima e consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N º 011, DE 20/03/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
AUXILIO ALIMENTAÇÃO, REGULAMENTA O ART
135 DA LEI 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, auxílio
alimentação ou cartão alimentação aos servidores públicos ativos do Município de Aracruz,
compreendendo efetivos, comissionados e contratados no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais) mensais, que se destina a subsidiar as despesas com a refeição do servidor.
§ 1º Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária,
transitória e mensal, 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, conforme o
número de vínculos que possui junto ao Município.
§ 2º O auxílio alimentação é de natureza indenizatória, não possuindo natureza
salarial e não será incorporado ao vencimento, remuneração, não sendo considerado para
efeito de 13º (décimo terceiro) salário, férias, nem será configurado como rendimento
tributável ou base para incidência de contribuição previdenciária.
§ 3º O benefício será pago uma única vez, por mês, juntamente com a
remuneração do servidor.
Art. 2º O pagamento do valor estipulado no artigo 1º desta Lei, fica
condicionado à assiduidade do servidor.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento do benefício,
através de depósito em conta bancária do servidor até a conclusão do processo de licitação
para a contratação da empresa fornecedora do serviço, ou por meio de cartão alimentação,
quando licitado nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder
Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, os
termos da presente Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.424/11.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal