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EMENDA ADITIVA Nº _______/19 AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE
15/02/2019
Acrescente-se o Art. 5º ao Projeto de Lei nº 007, de 15/02/2019, com a seguinte
redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda Modificativa que deu nova redação ao Art. 4º do projeto de lei,
necessário a inclusão do Art. 5º com a redação que anteriormente era a do Art. 4º.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 22 de março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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