Aracruz/ES, 22 de Março de 2019.
MENSAGEM DE LEI Nº 012/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Enviamos, para apreciação desta Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
em anexo, que altera o pré – requisito dos cargos de Professor de Educação Infantil,
Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Professor de Suporte Pedagógico do
Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal Parte Permanente estabelecida na Lei
Municipal nº 3.518/2011 em atendimento à Resolução CNE/CP Nº 001, de 15 de Maio de
2006, que estabelece diretrizes curriculares nacionais para o Curso de Graduação em
Pedagogia - Licenciatura.
Declaramos que a Resolução CNE/CP Nº 001, de 15 de Maio de 2006
instituiu Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia - Licenciatura,
aplicando-se a formação inicial para o exercício da docência na Educação Infantil e nos
anos Iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na Modalidade Normal,
e em cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em
outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.
Assim, os cursos que foram criados em instituição de educação superior,
com ou sem autonomia universitária e que visem à Licenciatura para a docência na
Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino
Médio, na modalidade Normal, de Educação Profissional na área de serviços e apoio
escolar e em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos, foram
estruturados com base nesta Resolução, após a publicação da mesma, logo as habilitações
em curso de pedagogia que existiam na época entraram em regime de extinção conforme
preconiza o Artigo 10 da Resolução CNE/CP Nº1, de 15 de Maio de 2006.
Desta forma, a partir de 2006 os cursos ofertados tiveram que se adequar a
citada Resolução, para tornarem-se válidos (vide Artigo 14 da Resolução CNE/CP nº
001/06).
Pelo exposto, submetemos o anexo projeto de lei à apreciação e deliberação
dessa Casa de Leis, esperando que ao final venha a ser coroado com sua aprovação.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 012, DE 22/03/2019.
MODIFICA A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
PARA PROVIMENTO DO QUADRO DO PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE
PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal -
Parte Permanente, para inserir os seguintes pré – requisitos:
CARGO QUANTITATIVO JORNADA
SEMANAL
HABILITAÇÃO
MÍNIMA
EXIGIDA PARA
PROVIMENTO
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
425 25H Licenciatura Plena
em Pedagogia com
habilitação em
Educação Infantil
OU
Normal Superior
com habilitação em
Educação Infantil
OU
Licenciatura Plena
em Pedagogia e Pós
– graduação em
Educação Infantil
OU
Normal Superior e
Pós –Graduação em
Educação Infantil
OU
Licenciatura em
Pedagogia
amparada pela
Resolução CNE/CP
nº1, de 15 de maio
de 2006.
PROFESSOR DE
ENSINO
FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
500 25H Licenciatura Plena
em Pedagogia com
habilitação para
Séries Iniciais do
Ensino
Fundamental
OU
Normal Superior
com habilitação
para Séries Iniciais
do Ensino
Fundamental
OU
Licenciatura em
Pedagogia
amparada pela
Resolução CNE/CP
nº1, de 15 de maio
de 2006.
PROFESSOR DE
SUPORTE
PEDAGÓGICO
180 25H Licenciatura Plena
em Pedagogia com
experiência de, no
mínimo 02 (dois)
anos na docência
OU
Curso de
Graduação em
Educação e Pós
Graduação em
supervisão ou
orientação ou
gestão ou
administração
escolar, com
experiência mínima
de, no mínimo, 02
(dois) anos na
docência
OU
Diploma de
licenciatura em
pedagogia nos
termos do artigo 14
§1º da Resolução
CNE/CP nº 1, de 15
de maio de 2006
devidamente
registrado conforme
Art.48 da LDB,
com experiência de,
no mínimo 02
(dois) anos na
docência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 22 de Março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz