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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 012/19 - MODIFICA A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2011.
native_id3887

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-05-03 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno.
2019-04-29 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º Turno
2019-04-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-04-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-04-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Emissão de parecer.
2019-03-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T12:17:05.811589-03:00 Maioria simples 14 0 0
2019-05-03T14:40:53.968676-03:00 Maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 22 de Março de 2019.
MENSAGEM DE LEI Nº 012/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Enviamos, para apreciação desta Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
em anexo, que altera o pré – requisito dos cargos de Professor de Educação Infantil, 
Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Professor de Suporte Pedagógico do 
Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal Parte Permanente estabelecida na Lei 
Municipal nº 3.518/2011 em atendimento à Resolução CNE/CP Nº 001, de 15 de Maio de 
2006, que estabelece diretrizes curriculares nacionais para o Curso de Graduação em 
Pedagogia - Licenciatura.
Declaramos que a Resolução CNE/CP Nº 001, de 15 de Maio de 2006 
instituiu Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia - Licenciatura, 
aplicando-se a formação inicial para o exercício da docência na Educação Infantil e nos 
anos Iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na Modalidade Normal, 
e em cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em 
outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.
Assim, os cursos que foram criados em instituição de educação superior, 
com ou sem autonomia universitária e que visem à Licenciatura para a docência na 
Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino 
Médio, na modalidade Normal, de Educação Profissional na área de serviços e apoio 
escolar e em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos, foram 
estruturados com base nesta Resolução, após a publicação da mesma, logo as habilitações 
em curso de pedagogia que existiam na época entraram em regime de extinção conforme 
preconiza o Artigo 10 da Resolução CNE/CP Nº1, de 15 de Maio de 2006.
Desta forma, a partir de 2006 os cursos ofertados tiveram que se adequar a 
citada Resolução, para tornarem-se válidos (vide Artigo 14 da Resolução CNE/CP nº 
001/06). 
Pelo exposto, submetemos o anexo projeto de lei à apreciação e deliberação 
dessa Casa de Leis, esperando que ao final venha a ser coroado com sua aprovação. 
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N.º 012, DE 22/03/2019.
MODIFICA A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA 
PARA PROVIMENTO DO QUADRO DO PESSOAL 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE 
PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal -
Parte Permanente, para inserir os seguintes pré – requisitos:
CARGO QUANTITATIVO JORNADA 
SEMANAL
HABILITAÇÃO 
MÍNIMA 
EXIGIDA PARA 
PROVIMENTO
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
425 25H Licenciatura Plena 
em Pedagogia com 
habilitação em 
Educação Infantil 
OU
Normal Superior 
com habilitação em 
Educação Infantil
OU
Licenciatura Plena 
em Pedagogia e Pós 
– graduação em 
Educação Infantil
OU
Normal Superior e 
Pós –Graduação em 
Educação Infantil
OU
Licenciatura em 
Pedagogia 
amparada pela 
Resolução CNE/CP 
nº1, de 15 de maio 
de 2006.
PROFESSOR DE 
ENSINO 
FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
500 25H Licenciatura Plena 
em Pedagogia com 
habilitação para 
Séries Iniciais do 
Ensino 
Fundamental
OU
Normal Superior 
com habilitação 
para Séries Iniciais 
do Ensino 
Fundamental
OU
Licenciatura em 
Pedagogia 
amparada pela 
Resolução CNE/CP 
nº1, de 15 de maio 
de 2006.
PROFESSOR DE 
SUPORTE 
PEDAGÓGICO
180 25H Licenciatura Plena 
em Pedagogia com 
experiência de, no 
mínimo 02 (dois) 
anos na docência 
OU
Curso de 
Graduação em 
Educação e Pós 
Graduação em 
supervisão ou 
orientação ou 
gestão ou 
administração 
escolar, com 
experiência mínima 
de, no mínimo, 02 
(dois) anos na 
docência
OU
Diploma de 
licenciatura em 
pedagogia nos 
termos do artigo 14 
§1º da Resolução 
CNE/CP nº 1, de 15 
de maio de 2006 
devidamente 
registrado conforme 
Art.48 da LDB, 
com experiência de, 
no mínimo 02 
(dois) anos na 
docência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 22 de Março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz

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