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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como da outras providências. (VEREADORES ALCÂNTARO FILHO E MÔNICA CORDEIRO)
native_id3888

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 27 - Proposição arquivada — Na 140ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2020, a vereadora Mônica de Souza Pontes Cordeiro requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 007/2019, na qualidade coautora.
2020-03-16 Adiamento discussão e votação. P Adiada discussão e votação por Sessões
2020-03-13 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-17 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-12-13 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-12-13 02 - Proposição em Pauta — .
2019-12-02 Pedido de vistas P Pedido de vista por 2 Sessões requerido pelo vereador Marcelo Cabral Severino.
2019-12-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-18 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-09-30 Pedido de vistas — *
2019-09-27 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-06-10 Pedido de vistas — Adiamento de discussão e votação por duas Sessões.
2019-06-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-06-04 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-06-04 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-04-11 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — Aguarda parecer jurídico
2019-04-08 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer
2019-04-05 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-23T13:51:26.507460-03:00 Maioria simples 16 0 0
2019-06-17T10:49:51.277023-03:00 Adiamento de Discussão e Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019
Veda a nomeação para cargos em comissão de 
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 
Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem 
como da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública 
direta e indireta, bem como em todos os Poderes do município de 
Aracruz/ES, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições 
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria 
da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão 
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 25 de março de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
MÔNICA CORDEIRO
Vereadora
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
DA JUSTIFICATIVA:
A violência contra mulher, lamentavelmente, ainda é uma triste 
realidade que se apresenta como um flagelo social generalizado, demandando 
especial atenção do Poder Público, a fim de buscar assegurar a preservação da 
vida e da igualdade de direito das mulheres na sociedade.
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da 
Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos 
a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de 
países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015. 
O aumento anual dos índices gerais e locais sinalizam a necessidade 
e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher, 
cabendo ao Poder Público garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos 
e dignidade. 
Neste sentido, o presente projeto de Lei, pretende inserir no município 
de Aracruz um instituto punitivo-pedagógico aos agressores, a fim de contribuir 
para a redução da violência, de forma semelhante ao vigente no Estado do Rio 
de Janeiro, por meio da Lei n° 8.301/19, que proíbe a nomeação, para cargos 
comissionados, de pessoas condenadas por violência doméstica nos termos da 
Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340/2006. 
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 25 de setembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO 
Vereador 
MÔNICA CORDEIRO
Vereadora

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