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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019
Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem
como da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública
direta e indireta, bem como em todos os Poderes do município de
Aracruz/ES, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria
da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 25 de março de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
MÔNICA CORDEIRO
Vereadora
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
DA JUSTIFICATIVA:
A violência contra mulher, lamentavelmente, ainda é uma triste
realidade que se apresenta como um flagelo social generalizado, demandando
especial atenção do Poder Público, a fim de buscar assegurar a preservação da
vida e da igualdade de direito das mulheres na sociedade.
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos
a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de
países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015.
O aumento anual dos índices gerais e locais sinalizam a necessidade
e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher,
cabendo ao Poder Público garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos
e dignidade.
Neste sentido, o presente projeto de Lei, pretende inserir no município
de Aracruz um instituto punitivo-pedagógico aos agressores, a fim de contribuir
para a redução da violência, de forma semelhante ao vigente no Estado do Rio
de Janeiro, por meio da Lei n° 8.301/19, que proíbe a nomeação, para cargos
comissionados, de pessoas condenadas por violência doméstica nos termos da
Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340/2006.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 25 de setembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
MÔNICA CORDEIRO
Vereadora
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