| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Solicita ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça: 1) Cópia integral do ato de licenciamento e/ou autorização de dragagem do manancial (rio Gimuhuna) na zona rural de Mata Limpa onde aconteceu o atolamento da máquina poclain da Prefeitura Municipal de Aracruz. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2019 CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Municipal nº 2436/2001 prevê que são atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentre outras, proteger, de modo permanente os manguezais, os olhos d’água, as nascentes e os mananciais; CONSIDERANDO que na data de 10.07.2019 uma máquina poclain da Prefeitura Municipal de Aracruz atolou dentro de um manancial (rio Gimuhuna), na localidade rural de Mata Limpa, neste Município, numa propriedade particular, quando realizava serviços de dragagem no referido manancial e no córrego ali existente; CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça a este vereador: 1) Cópia integral do ato de licenciamento e/ou autorização de dragagem do manancial (rio Gimuhuna) na zona rural de Mata Limpa onde aconteceu o atolamento da máquina poclain da Prefeitura Municipal de Aracruz. Aracruz, 18 de março de 2019. Fabio Netto da Silva Vereador