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materia nº 33/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaSolicita ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça: 1) Cópia integral do ato de licenciamento e/ou autorização de dragagem do manancial (rio Gimuhuna) na zona rural de Mata Limpa onde aconteceu o atolamento da máquina poclain da Prefeitura Municipal de Aracruz.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2019
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Municipal nº 2436/2001 prevê que 
são atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentre outras, 
proteger, de modo permanente os manguezais, os olhos d’água, as 
nascentes e os mananciais; 
CONSIDERANDO que na data de 10.07.2019 uma máquina poclain da 
Prefeitura Municipal de Aracruz atolou dentro de um manancial (rio 
Gimuhuna), na localidade rural de Mata Limpa, neste Município, numa 
propriedade particular, quando realizava serviços de dragagem no 
referido manancial e no córrego ali existente; 
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o 
art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, 
requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através 
do Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo estabelecido no art. 
55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, que forneça a este vereador:
1) Cópia integral do ato de licenciamento e/ou autorização de 
dragagem do manancial (rio Gimuhuna) na zona rural de Mata Limpa 
onde aconteceu o atolamento da máquina poclain da Prefeitura 
Municipal de Aracruz. 
Aracruz, 18 de março de 2019.
Fabio Netto da Silva
Vereador

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