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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS, CONTRATADAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS.
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Camara Efaieipel de rain
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEIO 32,/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
EMPRESAS PRESTADORAS, CONTRATADAS OU
PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU e O PREFEITO,
SANCIONA a PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade das prestadoras de
serviços públicos, contratadas e permissionárias ou concessionárias de serviços
públicos que, por razão de seus serviços danificarem o asfaltamento ou calçamento das
vias públicas, realizar o recapeamento do local, asfaltamento ou calçamento do
pavimento retirado em até 72 (setenta e duas horas), após o término dos serviços
81º O prazo para conserto poderá ser estendido para cinco (05) vezes o determinado no
“Caput” deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito.
8 2º As prestadoras, contratadas e permissionárias ou concessionárias de serviços
públicos deverão observar a qualidade do material asfáltico utilizado, que deve ser igual
ou superior à qualidade do asfalto anterior.
Art. 2º - A reparação da área danificada deverá ser por meio de recapeamento,
asfaltamento ou realizado o calçamento do pavimento em dimensão 50% a maior, em
relação às dimensões da área afetada.
Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas contratadas e
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as
vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas
empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização
também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade
do serviço, sujeitará a empresa responsável pela obra, depois de notificada para cumprir
a obrigação, as seguintes penalidades:
| - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa
equivalente a 1.000 UFMA's.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
S
TA y cd HA
Camara Mnieipal de LDraeruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
H — Multa, equivalente a 5.000 (UFMA's), no caso de desatender a advertência descrita
no inciso | deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas, dobradas, se decorridos
60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, ES, 25 de setembro de 2017
Dileuza SB Del Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
Câmara Municipal de LDraeraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as):
Esta propositura tem como principal objetivo melhorar as condições de vida e promover
o bem-estar da população da cidade de Aracruz.
Vê-se que as mudanças nas políticas públicas são importantes e imprescindíveis,
principalmente, no que diz respeito aos serviços prestados pelas empresas responsáveis
por obras e/ou serviços de um modo geral, especialmente os que causam destruição de
vias e passeios públicos.
É importante ressaltar que a implantação desta Lei fará com que alguns problemas de
trânsito sejam resolvidos como, por exemplo, a quebra de veículos devidos aos buracos
deixados por obras citadas no caput do artigo primeiro desta Lei.
Ademais, esses descuidos com o bem comum, geralmente, causam transtornos e até
perigo aos pedestres, os quais são impedidos de andar nas vias e nos passeios públicos
com segurança.
Considerando as razões expostas, contamos com a colaboração dos nobres
Vereadores, para a aprovação desta propositura.
Aracruz/ES, 25 de setembro de 2017.
Dileuza Soa Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz(Qcma.es.gov.br

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