| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS, CONTRATADAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS. |
| native_id | 390 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Camara Efaieipel de rain ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEIO 32,/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS, CONTRATADAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU e O PREFEITO, SANCIONA a PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade das prestadoras de serviços públicos, contratadas e permissionárias ou concessionárias de serviços públicos que, por razão de seus serviços danificarem o asfaltamento ou calçamento das vias públicas, realizar o recapeamento do local, asfaltamento ou calçamento do pavimento retirado em até 72 (setenta e duas horas), após o término dos serviços 81º O prazo para conserto poderá ser estendido para cinco (05) vezes o determinado no “Caput” deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito. 8 2º As prestadoras, contratadas e permissionárias ou concessionárias de serviços públicos deverão observar a qualidade do material asfáltico utilizado, que deve ser igual ou superior à qualidade do asfalto anterior. Art. 2º - A reparação da área danificada deverá ser por meio de recapeamento, asfaltamento ou realizado o calçamento do pavimento em dimensão 50% a maior, em relação às dimensões da área afetada. Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas contratadas e concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades: | - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a 1.000 UFMA's. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br S TA y cd HA Camara Mnieipal de LDraeruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO H — Multa, equivalente a 5.000 (UFMA's), no caso de desatender a advertência descrita no inciso | deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, ES, 25 de setembro de 2017 Dileuza SB Del Caro Vereadora (PSB) Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Câmara Municipal de LDraeraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores(as): Esta propositura tem como principal objetivo melhorar as condições de vida e promover o bem-estar da população da cidade de Aracruz. Vê-se que as mudanças nas políticas públicas são importantes e imprescindíveis, principalmente, no que diz respeito aos serviços prestados pelas empresas responsáveis por obras e/ou serviços de um modo geral, especialmente os que causam destruição de vias e passeios públicos. É importante ressaltar que a implantação desta Lei fará com que alguns problemas de trânsito sejam resolvidos como, por exemplo, a quebra de veículos devidos aos buracos deixados por obras citadas no caput do artigo primeiro desta Lei. Ademais, esses descuidos com o bem comum, geralmente, causam transtornos e até perigo aos pedestres, os quais são impedidos de andar nas vias e nos passeios públicos com segurança. Considerando as razões expostas, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores, para a aprovação desta propositura. Aracruz/ES, 25 de setembro de 2017. Dileuza Soa Caro Vereadora (PSB) Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz(Qcma.es.gov.br