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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id3903

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-05-31 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-05-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º Turno
2019-05-24 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-05-22 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-04-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Emissão de parecer.
2019-03-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T16:59:18.627503-03:00 Maioria simples 13 0 0
2019-06-03T15:04:56.527315-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Projeto de Lei _______/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A 
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE ARACRUZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica instituída, no âmbito do município de Aracruz/ES, a Semana 
Municipal de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
§ 1° - O evento de que trata este artigo será incluído no calendário de eventos, 
festividades e efemérides do município.
Art. 2º. A Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes, dar-se-ão anualmente na semana que coincidir com Dia Nacional do 
Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no dia 18 de 
maio. 
Art. 3º. Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção ao Abuso e da 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. são:
I – Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à 
prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – Promover debates e outros eventos sobre as politicas públicas voltadas à 
atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
III – Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por 
crianças e adolescentes como os CRAS, ações que incluam pais e responsáveis no 
processo de prevenção dos casos de abuso e exploração sexual; 
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário.
 Aracruz (ES), 25 de março de 2019;
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO 
Vereadora - PDT
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Uma situação de violência sexual pode ser um marco impeditivo no saudável 
desenvolvimento de crianças e adolescentes. De acordo com dados da Sociedade 
Brasileira de Psicologia, no Brasil, a cada hora, três crianças são vitimas de abuso 
sexual. No Brasil, 95% dos casos são praticados por pessoas com quem a crianças ou 
adolescente possuem uma relação de confiança, e que participam de seu convívio. 
Algumas crianças verbalizam essas experiências, e muitas vezes os adultos crêem 
serem fantasias. Importante mencionar que apenas 6% das crianças relatam 
experiencias irreais. Muitas vezes a criança pode não entender que está sofrendo um 
tipo de violência, e não sabe como agir ou reagir. Por esse motivo é muito importante 
que pais e professores fiquem atentos à linguagem não-verbal de pedidos de ajuda ou 
sinalizações de trauma. O abuso sexual infantil pode desencadear o desenvolvimento 
de transtornos de personalidade, quadros de depressão ou ansiedade, transtorno de 
estresse pós-traumático, dificuldades de estabelecer laços afetivos, entre outros 
problemas. 
Desde abril de 2018 está em vigor a Lei nº 13.431, de 2017, que estabelece o 
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de 
violência e altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e 
do Adolescente). Entre os principais avanços dispostos nessa norma, deve ser referida 
a escuta especializada e o depoimento especial. De acordo com seu art. 7º, a escuta 
especializada é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência com criança 
ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitando o relato estritamente ao 
necessário para o cumprimento de sua finalidade. Com relação ao depoimento 
especial, a Lei dispõe que será regido por protocolos e, sempre que possível, será 
realizado uma única vez, reduzindo dessa forma a ocorrência de mais danos 
psicológicos à vitima que relata os fatos relacionados à violência. 
A Lei nº 13.341, de 2017, busca também criar mecanismos para prevenir e coibir 
a violência. Contudo, não propõe nenhuma estratégia de prevenção. A Lei aborda em 
diversos artigos a produção de provas, entretanto, são necessárias também ações de 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
prevenção. Em seu art. 2º, paragrafo único, estabelece que a União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios desenvolverão politicas integradas e coordenadas que visem a 
garantir os direitos humanos da criança e do adolescente, no âmbito das relações 
domesticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Assim, a 
proposição ora apresentada busca preencher esse lapso, tendo como escopo fortalecer
o engajamento da sociedade contra a violação dos direitos sexuais de crianças e 
adolescentes. A melhor forma de proteção contra esses atos é a prevenção. Nesse 
contexto considera-se extremamente importante um trabalho informativo junto aos pais 
e responsáveis, a sensibilização da população em geral, e dos profissionais da área da 
educação e assistência social. O objetivo da proposição é difundir o tema e aumentar a 
consciência sobre o assunto. Proteger a criança e o adolescente de toda forma de 
violência é uma responsabilidade do Estado, da família e de toda sociedade. 
Optou-se por celebrar a semana na segunda quinzena de maio para que as 
ações sejam somadas às atividades de comemoração do Dia Nacional de Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que acontecem no dia 18 de 
maio. Essa data foi instituída pela Lei nº 9.970, de 2000. A violência sexual acontece, 
em geral, no âmbito do privado, mas trata-se de uma questão social e legal. Deve ser 
considerada uma violação de direitos básicos da criança e do adolescente, tais como o 
direito à sexualidade saudável, ao respeito, à dignidade, à integridade física e 
emocional, trazendo grandes prejuízos sobre sua vida pessoal, familiar e social. 
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da 
proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de 
lei. 
 Aracruz (ES), 25 de março de 2018
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora-PSB

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