Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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Projeto de Lei _______/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE ARACRUZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica instituída, no âmbito do município de Aracruz/ES, a Semana
Municipal de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
§ 1° - O evento de que trata este artigo será incluído no calendário de eventos,
festividades e efemérides do município.
Art. 2º. A Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes, dar-se-ão anualmente na semana que coincidir com Dia Nacional do
Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no dia 18 de
maio.
Art. 3º. Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção ao Abuso e da
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. são:
I – Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à
prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – Promover debates e outros eventos sobre as politicas públicas voltadas à
atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
III – Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por
crianças e adolescentes como os CRAS, ações que incluam pais e responsáveis no
processo de prevenção dos casos de abuso e exploração sexual;
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Aracruz (ES), 25 de março de 2019;
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DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora - PDT
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JUSTIFICATIVA
Uma situação de violência sexual pode ser um marco impeditivo no saudável
desenvolvimento de crianças e adolescentes. De acordo com dados da Sociedade
Brasileira de Psicologia, no Brasil, a cada hora, três crianças são vitimas de abuso
sexual. No Brasil, 95% dos casos são praticados por pessoas com quem a crianças ou
adolescente possuem uma relação de confiança, e que participam de seu convívio.
Algumas crianças verbalizam essas experiências, e muitas vezes os adultos crêem
serem fantasias. Importante mencionar que apenas 6% das crianças relatam
experiencias irreais. Muitas vezes a criança pode não entender que está sofrendo um
tipo de violência, e não sabe como agir ou reagir. Por esse motivo é muito importante
que pais e professores fiquem atentos à linguagem não-verbal de pedidos de ajuda ou
sinalizações de trauma. O abuso sexual infantil pode desencadear o desenvolvimento
de transtornos de personalidade, quadros de depressão ou ansiedade, transtorno de
estresse pós-traumático, dificuldades de estabelecer laços afetivos, entre outros
problemas.
Desde abril de 2018 está em vigor a Lei nº 13.431, de 2017, que estabelece o
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de
violência e altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e
do Adolescente). Entre os principais avanços dispostos nessa norma, deve ser referida
a escuta especializada e o depoimento especial. De acordo com seu art. 7º, a escuta
especializada é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência com criança
ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitando o relato estritamente ao
necessário para o cumprimento de sua finalidade. Com relação ao depoimento
especial, a Lei dispõe que será regido por protocolos e, sempre que possível, será
realizado uma única vez, reduzindo dessa forma a ocorrência de mais danos
psicológicos à vitima que relata os fatos relacionados à violência.
A Lei nº 13.341, de 2017, busca também criar mecanismos para prevenir e coibir
a violência. Contudo, não propõe nenhuma estratégia de prevenção. A Lei aborda em
diversos artigos a produção de provas, entretanto, são necessárias também ações de
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prevenção. Em seu art. 2º, paragrafo único, estabelece que a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios desenvolverão politicas integradas e coordenadas que visem a
garantir os direitos humanos da criança e do adolescente, no âmbito das relações
domesticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Assim, a
proposição ora apresentada busca preencher esse lapso, tendo como escopo fortalecer
o engajamento da sociedade contra a violação dos direitos sexuais de crianças e
adolescentes. A melhor forma de proteção contra esses atos é a prevenção. Nesse
contexto considera-se extremamente importante um trabalho informativo junto aos pais
e responsáveis, a sensibilização da população em geral, e dos profissionais da área da
educação e assistência social. O objetivo da proposição é difundir o tema e aumentar a
consciência sobre o assunto. Proteger a criança e o adolescente de toda forma de
violência é uma responsabilidade do Estado, da família e de toda sociedade.
Optou-se por celebrar a semana na segunda quinzena de maio para que as
ações sejam somadas às atividades de comemoração do Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que acontecem no dia 18 de
maio. Essa data foi instituída pela Lei nº 9.970, de 2000. A violência sexual acontece,
em geral, no âmbito do privado, mas trata-se de uma questão social e legal. Deve ser
considerada uma violação de direitos básicos da criança e do adolescente, tais como o
direito à sexualidade saudável, ao respeito, à dignidade, à integridade física e
emocional, trazendo grandes prejuízos sobre sua vida pessoal, familiar e social.
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da
proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de
lei.
Aracruz (ES), 25 de março de 2018
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DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora-PSB