Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Projeto de Lei _______/2019
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE
AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate
ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de
Aracruz.
Art. 2º. É direito de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e
combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes de forma clara e
objetiva.
Art. 3º. Torna-se obrigatório na cidade de Aracruz, a fixação em local visível,
em todas as repartições públicas e autárquicas municipais, de cartazes ou adesivos
contendo informações sobre a luta contra o abuso e a exploração sexual de
crianças e adolescentes.
Art.4º. Fica determinado a fixação em local visível em todas as salas de aula
das escolas municipais e estaduais um cartaz/adesivo com o número do disque
denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, o (Disque
100).
Art.5º. É obrigatório a colocação de placa, adesivo ou cartaz informativo no
interior dos ônibus de transporte coletivo que trafegam na cidade de Aracruz, contendo
mensagens sobre a prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual contra crianças
e adolescentes.
Art. 6º. As placas, adesivos ou cartazes de quem tratam os arts. 3°, 4° e 5º
deverão:
I – Possuir dimensões mínimas de 0,80m X 0,50m;
II – Serem legíveis com caracteres compatíveis;
III – afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral
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IV – Devem conter obrigatoriamente o número do “disque 100” para denúncias sobre o
assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão física ou moral a crianças e
adolescentes.
Parágrafo único - As placas, adesivos ou cartazes poderão ser de qualquer tipo de
material contendo letras compatíveis com o tamanho que permita a sua visualização à
uma distância mínima de 2 metros.
Art. 7º. O Poder Público Municipal deverá disponibilizar toda a informação
necessária sobre a presente lei, de forma organizada e de fácil acesso no site oficial do
Município, o mesmo se deve à Câmara Municipal e todas as autarquias que possuem
site próprio do município de Aracruz.
Art. 8º. Os sites oficiais do Município e da Câmara Municipal deverão
disponibilizar as informações relativas aos assuntos de que trata o art. 2° desta lei de
forma harmônica com os demais entes estatais, entidades paraestatais e organizações
públicas ou privadas que se dediquem ao assunto.
Parágrafo único – As informações disponibilizadas nos sites oficiais do
Município e da Câmara Municipal farão menção e referências às páginas mantidas
pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo que disponibilizem
informações relevantes, a critério do Executivo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 11º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz (ES), 25 de março de 2019;
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora - PDT
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JUSTIFICATIVA
O abuso sexual de crianças e adolescentes é uma prática mais decorrente do
que se imagina e se propaga a cada dia. Este crime, na escala que for, traz feridas
que, dificilmente, são curadas com o tempo, deixando permanentemente, cicatrizes, no
intelecto das vítimas que o sofrem., agravando-se quando atingem crianças e
adolescentes, maiores agraciados pelo projeto de presente lei. A câmara dos
vereadores, como órgão representativo, tem por dever resguardar a dignidade e o
cuidado com essa parcela da população, a qual representa o futuro do município de
Aracruz.
A nossa Constituição Federal é clara sobre o assunto: “Art. 227. É dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e a convivência
familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação.”
Na mesma linha, é sábio o Estatuto da Criança quando dispõe: “Art. 5º.
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
É necessário e extremamente importante que utilizemos todos os meios legais
disponíveis para tornar a sociedade mais atenta e familiarizada com mecanismos de
defesa contra esse tipo de crime.
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da
proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de
lei.
Aracruz (ES), 25 de março de 2018
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DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora-PSB