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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3904

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Norma Promulgada — Promulgada a Lei nº 4.312, de 07 de julho de 2020.
2020-06-29 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno — —
2020-06-22 10 - Proposição Rejeitada em 1º turno — —
2020-06-22 02 - Proposição em Pauta — —
2020-06-22 Parecer Contrário ao Veto — —
2020-04-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-02 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-02-28 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-02-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-02-21 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-11 Pedido de vistas — Pedido de vistas por uma semana requerido pelo vereador Celson Silva Dias.
2020-02-07 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-03 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-07-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-06-26 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-05-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-05-14 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável com emendas modificativas e Emenda Supressiva
2019-04-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Emissão de parecer.
2019-03-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T13:32:26.580042-03:00 Maioria simples 16 0 0
2020-03-03T11:17:25.575114-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Projeto de Lei _______/2019
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE 
AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate
ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de 
Aracruz.
Art. 2º. É direito de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e 
combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes de forma clara e
objetiva.
Art. 3º. Torna-se obrigatório na cidade de Aracruz, a fixação em local visível,
em todas as repartições públicas e autárquicas municipais, de cartazes ou adesivos 
contendo informações sobre a luta contra o abuso e a exploração sexual de 
crianças e adolescentes.
Art.4º. Fica determinado a fixação em local visível em todas as salas de aula 
das escolas municipais e estaduais um cartaz/adesivo com o número do disque 
denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, o (Disque 
100). 
Art.5º. É obrigatório a colocação de placa, adesivo ou cartaz informativo no 
interior dos ônibus de transporte coletivo que trafegam na cidade de Aracruz, contendo 
mensagens sobre a prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual contra crianças 
e adolescentes.
Art. 6º. As placas, adesivos ou cartazes de quem tratam os arts. 3°, 4° e 5º 
deverão: 
I – Possuir dimensões mínimas de 0,80m X 0,50m; 
II – Serem legíveis com caracteres compatíveis;
III – afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
IV – Devem conter obrigatoriamente o número do “disque 100” para denúncias sobre o 
assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão física ou moral a crianças e 
adolescentes.
Parágrafo único - As placas, adesivos ou cartazes poderão ser de qualquer tipo de
material contendo letras compatíveis com o tamanho que permita a sua visualização à 
uma distância mínima de 2 metros.
Art. 7º. O Poder Público Municipal deverá disponibilizar toda a informação 
necessária sobre a presente lei, de forma organizada e de fácil acesso no site oficial do 
Município, o mesmo se deve à Câmara Municipal e todas as autarquias que possuem 
site próprio do município de Aracruz.
Art. 8º. Os sites oficiais do Município e da Câmara Municipal deverão
disponibilizar as informações relativas aos assuntos de que trata o art. 2° desta lei de 
forma harmônica com os demais entes estatais, entidades paraestatais e organizações 
públicas ou privadas que se dediquem ao assunto.
Parágrafo único – As informações disponibilizadas nos sites oficiais do 
Município e da Câmara Municipal farão menção e referências às páginas mantidas 
pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo que disponibilizem 
informações relevantes, a critério do Executivo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 11º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 Aracruz (ES), 25 de março de 2019;
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO 
Vereadora - PDT
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O abuso sexual de crianças e adolescentes é uma prática mais decorrente do 
que se imagina e se propaga a cada dia. Este crime, na escala que for, traz feridas 
que, dificilmente, são curadas com o tempo, deixando permanentemente, cicatrizes, no 
intelecto das vítimas que o sofrem., agravando-se quando atingem crianças e 
adolescentes, maiores agraciados pelo projeto de presente lei. A câmara dos 
vereadores, como órgão representativo, tem por dever resguardar a dignidade e o 
cuidado com essa parcela da população, a qual representa o futuro do município de 
Aracruz.
A nossa Constituição Federal é clara sobre o assunto: “Art. 227. É dever da 
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, 
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, 
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e a convivência 
familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação.”
Na mesma linha, é sábio o Estatuto da Criança quando dispõe: “Art. 5º. 
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei 
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” 
É necessário e extremamente importante que utilizemos todos os meios legais
disponíveis para tornar a sociedade mais atenta e familiarizada com mecanismos de 
defesa contra esse tipo de crime.
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da 
proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de 
lei. 
 Aracruz (ES), 25 de março de 2018
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora-PSB

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