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EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/19 AO PROJETO DE LEI Nº 010, DE
15/02/2019
Dê-se ao § 12 do Art.1º do Projeto de Lei nº 010, de 15/02/2019 , a seguinte nova
redação:
“§ 12. O licitante que ensejar o retardamento do certame, não
mantiver a proposta ou fizer declaração falsa, inclusive aquela prevista no inciso I deste
artigo, garantido o direito prévio de citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e
contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das
multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
JUSTIFICATIVA
A fim de atender solicitação feita pela Procuradoria dessa Casa de Leis, é feita a
presente modificação para reduzir o prazo de 5 para 2 anos no que se refere ao
impedimento para licitar e contratar com a administração pública.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 29 de março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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