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materia nº 16/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 010/19
native_id3909

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-05-31 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-05-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º Turno
2019-05-24 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-05-23 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Para providências.
2019-05-06 Pedido de vistas P Vistas por 2 Sessões Ordinárias
2019-05-03 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-05-01 06 - Parecer favorável da comissão — parecer favorável
2019-04-29 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T17:00:43.348451-03:00 Maioria simples 0 13 0
2019-06-03T15:11:15.318847-03:00 Maioria simples 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/19 AO PROJETO DE LEI Nº 010, DE 
15/02/2019
Dê-se ao § 12 do Art.1º do Projeto de Lei nº 010, de 15/02/2019 , a seguinte nova 
redação:
“§ 12. O licitante que ensejar o retardamento do certame, não 
mantiver a proposta ou fizer declaração falsa, inclusive aquela prevista no inciso I deste 
artigo, garantido o direito prévio de citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e 
contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das 
multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
JUSTIFICATIVA
A fim de atender solicitação feita pela Procuradoria dessa Casa de Leis, é feita a 
presente modificação para reduzir o prazo de 5 para 2 anos no que se refere ao 
impedimento para licitar e contratar com a administração pública.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 29 de março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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