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materia nº 17/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 010/19
native_id3910

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-05-31 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-05-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º Turno
2019-05-24 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-05-23 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Para providências.
2019-05-06 Pedido de vistas P Vistas por 2 Sessões Ordinárias
2019-05-03 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-05-01 06 - Parecer favorável da comissão — parecer favorável
2019-04-29 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T17:00:11.344585-03:00 Maioria simples 12 1 0
2019-06-03T15:11:15.375144-03:00 Maioria simples 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/19 AO PROJETO DE LEI Nº 010, DE 
15/02/2019
Dê-se ao Art.2º do Projeto de Lei nº 010, de 15/02/2019, a seguinte nova redação:
“Art. 2º Aplica-se a legislação federal vigente, referente ao 
procedimento, no que não contrariar o disposto na presente Lei, às demais normas 
relativas ao processo licitatório e suas modalidades”.
JUSTIFICATIVA
A fim de atender solicitação feita pela Procuradoria dessa Casa de Leis, é feita a 
presente modificação para acrescer “referente ao procedimento” na redação original 
do referido artigo.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 29 de março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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