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EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/19 AO PROJETO DE LEI Nº 010, DE
15/02/2019
Dê-se ao Art.3º do Projeto de Lei nº 010, de 15/02/2019, a seguinte nova redação:
Art. 3º As licitações, os contratos administrativos e os convênios dos
Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do município de Aracruz sujeitar-se-ão às
normas gerais estabelecidas pela legislação federal, de modo especial às Leis nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas regulamentações, e, em caráter suplementar, às normas
específicas estabelecidas pela presente Lei.
JUSTIFICATIVA
A fim de atender solicitação feita pela Procuradoria dessa Casa de Leis, é feita a
presente modificação para excluir “e nº 10.520, de 17 de julho de 2002” na redação
original do referido artigo.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 29 de março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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