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materia nº 18/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 010/19
native_id3911

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-05-31 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-05-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º Turno
2019-05-24 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-05-23 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Para providências.
2019-05-06 Pedido de vistas P Vistas por 2 Sessões Ordinárias
2019-05-03 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-05-01 06 - Parecer favorável da comissão — parecer favorável
2019-04-29 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T17:00:11.368366-03:00 Maioria simples 12 1 0
2019-06-03T15:11:15.398543-03:00 Maioria simples 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/19 AO PROJETO DE LEI Nº 010, DE 
15/02/2019
Dê-se ao Art.3º do Projeto de Lei nº 010, de 15/02/2019, a seguinte nova redação:
Art. 3º As licitações, os contratos administrativos e os convênios dos 
Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do município de Aracruz sujeitar-se-ão às 
normas gerais estabelecidas pela legislação federal, de modo especial às Leis nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas regulamentações, e, em caráter suplementar, às normas 
específicas estabelecidas pela presente Lei.
JUSTIFICATIVA
A fim de atender solicitação feita pela Procuradoria dessa Casa de Leis, é feita a 
presente modificação para excluir “e nº 10.520, de 17 de julho de 2002” na redação 
original do referido artigo.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 29 de março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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