| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 3912 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491 www.cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PAULO FLÁVIO MACHADO – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES REQUERIMENTO Nº ______/2019 CONSIDERANDO os princípios basilares que regem a Administração Pública e a necessidade de fiscalização dos recursos públicos e a necessidade de se averiguar eventuais irregularidades; REQUEREMOS, nos termos do Artigo 35, §2º, VI da Lei Orgânica Municipal, nos moldes do Artigo 48 do Regimento Interno desta Casa de Leis, conjugado com o Artigo 60, §3º, da Constituição do Estado do Espírito Santo e Artigo 58, §3º, da Constituição Federal, a instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, a fim de investigar os fatos determinados abaixo descritos, a saber: Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491 www.cma.es.gov.br 1) Indícios de fraude na dispensa de licitação para contratação de empresas especializadas em serviços médicos oftalmológicos e ortopédicos e indícios de cobranças em duplicidade e triplicidade de consultas e exames realizados por pacientes no evento da saúde denominado “Força Tarefa da Saúde”, na atual gestão; 2) Suspeitas de irregularidades na administração dos recursos do Consórcio Polinorte, exclusivamente destinados pelo Município de Aracruz, na atual gestão; 3) Ausência de dados no Portal da Transparência da Secretaria Municipal de Saúde – Obstáculo à fiscalização popular e descumprimento da Lei de Transparência e do dever de publicidade da administração pública, na atual gestão; 4) Ausência de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde e ausência de audiências públicas obrigatórias. Descumprimento das Leis Federais nºs 8.080/1990, 8.142/1990 e da Lei Complementar nº 141/2012; 5) Ausência de prestação de contas pelo Hospital Maternidade São Camilo e ausência de divulgação das informações em Portal da Transparência no site do Hospital; 6) Cumprimento das peças orçamentárias relativamente a unidade gestora de saúde, nos exercícios 2017 e 2018; 7) Não renovação do contrato do PA/SUS do Hospital Maternidade São Camilo; 8) Transferência dos atendimentos do PA/SUS do Hospital São Camilo para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Rica de Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491 www.cma.es.gov.br forma improvisada, ou seja, sem estrutura de atendimento adequada. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário. O número de Vereadores que irá compor a comissão e apurar as possíveis irregularidades será de 06 (seis). Aracruz/ES, 19 de março de 2019. ASSINATURA DOS PARLAMENTARES SUBSCRITORES: Adeir Antônio Lozer Alcântaro V. L. Campos Carlos Alberto Pereira Vieira Celson Silva Dias Eliomar Antônio Rossato Hilário Antônio N. Loureiro Marcelo Cabral Severino Paulo Flávio Machado Ronivaldo Garcia Cravo Alberto Lopes Alexandre Ferreira Manhães Carlos de Souza Dileuza Marins Del Caro Fábio Netto da Silva José Gomes dos Santos Mônica de Souza P. Cordeiro Romildo Broetto