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materia nº 35/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaInstauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id3912

Autoria

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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PAULO FLÁVIO MACHADO – 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES 
REQUERIMENTO Nº ______/2019 
CONSIDERANDO os princípios basilares que 
regem a Administração Pública e a necessidade de fiscalização dos 
recursos públicos e a necessidade de se averiguar eventuais 
irregularidades; 
REQUEREMOS, nos termos do Artigo 35, §2º, VI da 
Lei Orgânica Municipal, nos moldes do Artigo 48 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, conjugado com o Artigo 60, §3º, da Constituição do 
Estado do Espírito Santo e Artigo 58, §3º, da Constituição Federal, a 
instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, a fim de 
investigar os fatos determinados abaixo descritos, a saber: 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491 
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1) Indícios de fraude na dispensa de licitação para
contratação de empresas especializadas em serviços médicos 
oftalmológicos e ortopédicos e indícios de cobranças em 
duplicidade e triplicidade de consultas e exames realizados por 
pacientes no evento da saúde denominado “Força Tarefa da 
Saúde”, na atual gestão; 
2) Suspeitas de irregularidades na administração dos recursos 
do Consórcio Polinorte, exclusivamente destinados pelo 
Município de Aracruz, na atual gestão; 
3) Ausência de dados no Portal da Transparência da Secretaria 
Municipal de Saúde – Obstáculo à fiscalização popular e 
descumprimento da Lei de Transparência e do dever de 
publicidade da administração pública, na atual gestão; 
4) Ausência de prestação de contas da Secretaria Municipal 
de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde e ausência de 
audiências públicas obrigatórias. Descumprimento das Leis 
Federais nºs 8.080/1990, 8.142/1990 e da Lei Complementar nº 
141/2012; 
5) Ausência de prestação de contas pelo Hospital Maternidade 
São Camilo e ausência de divulgação das informações em 
Portal da Transparência no site do Hospital; 
6) Cumprimento das peças orçamentárias relativamente a 
unidade gestora de saúde, nos exercícios 2017 e 2018; 
7) Não renovação do contrato do PA/SUS do Hospital 
Maternidade São Camilo; 
8) Transferência dos atendimentos do PA/SUS do Hospital São 
Camilo para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Rica de 
Câmara Municipal de Aracruz 
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Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491 
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forma improvisada, ou seja, sem estrutura de atendimento 
adequada. 
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO terá 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, 
podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário. 
O número de Vereadores que irá compor a 
comissão e apurar as possíveis irregularidades será de 06 (seis). 
Aracruz/ES, 19 de março de 2019. 
ASSINATURA DOS PARLAMENTARES SUBSCRITORES: 
Adeir Antônio Lozer 
Alcântaro V. L. Campos 
Carlos Alberto Pereira Vieira 
Celson Silva Dias 
Eliomar Antônio Rossato 
Hilário Antônio N. Loureiro 
Marcelo Cabral Severino 
Paulo Flávio Machado 
Ronivaldo Garcia Cravo 
Alberto Lopes 
Alexandre Ferreira Manhães 
Carlos de Souza 
Dileuza Marins Del Caro 
Fábio Netto da Silva 
José Gomes dos Santos 
Mônica de Souza P. Cordeiro 
Romildo Broetto 

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