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materia nº 37/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaInstauração de comissão parlamentar de inquerito, para investigar o serviço de transporte público Municipal.
native_id3917

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZIES, VEREADOR PAULO FLÁVIO MACHADO
REQUERIMENTO Nº /2019
CONSIDERANDO os princípios basilares que regem a
Administração Pública, a necessidade de fiscalização qualidade e eficiência dos
serviços prestados à população e a destinação dos recursos públicos, e o dever
legal do Poder Legislativo de averiguar eventuais irregularidades;
CONSIDERANDO as inúmeras queixas de usuários do Sistema
Municipal de Transporte Público quanto à má qualidade dos serviços prestados
pelas concessionárias de transporte municipal e intermunicipal;
REQUEREMOS, nos termos do artigo 35, $ 2º, Vl da Lei Orgânica
Municipal, nos moldes do artigo 48 do Regimento Interno desta Casa de Lei
conjugado com o artigo 60, S 3º da Constituição Federal, a instauração de
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, a fim de investigar os fatos
determinados abaixo descritos, a saber:
1) O elevado preço das passagens;
2) A insuficiência de ônibus nas linhas atendidas, considerando que há
reclamações de superlotação em vários horários e linhas,
especialmente nos momentos de pico;
3) A qualidade e conforto dos veículos que atendem aos usuários do
sistema, visto que há queixas do sucateamento da frota;
4) A indisponibilidade de horários e o reduzido número de ônibus )
durante o verão, tanto na orla quanto nos demais distritos;
CNPJ: 39.6P6=SÁ 0001-40),
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogada por igual
período, caso seja necessário.
O número de vereadores que irá compor a Comissão e apurar as possíveis
irregularidades será de 05 (cinco).
Aracruz/ES, 01 de abril de 2019.
ASSINATURA DOS PARLAMENTARES SUBSCRITORES | Al
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MARCELO RAL SEVERINO MÔNCA DE SOUZA P. CORDEIRO
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ROMILDO Bigerfo N
7
HONIVALDO GARCIA CRAVO
- Arderuz E39.616.807 OU0I-AM. CEP: 29. [90-90
56:0492 - Site: uwwema.es.gov.br - E-mail: emacsvema.es.gov.br
Rua Professor Lobo, nº 55
Tel.: (27)3256-9491 = Fax: (2
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