| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Instauração de comissão parlamentar de inquerito, para investigar o serviço de transporte público Municipal. |
| native_id | 3917 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZIES, VEREADOR PAULO FLÁVIO MACHADO REQUERIMENTO Nº /2019 CONSIDERANDO os princípios basilares que regem a Administração Pública, a necessidade de fiscalização qualidade e eficiência dos serviços prestados à população e a destinação dos recursos públicos, e o dever legal do Poder Legislativo de averiguar eventuais irregularidades; CONSIDERANDO as inúmeras queixas de usuários do Sistema Municipal de Transporte Público quanto à má qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte municipal e intermunicipal; REQUEREMOS, nos termos do artigo 35, $ 2º, Vl da Lei Orgânica Municipal, nos moldes do artigo 48 do Regimento Interno desta Casa de Lei conjugado com o artigo 60, S 3º da Constituição Federal, a instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, a fim de investigar os fatos determinados abaixo descritos, a saber: 1) O elevado preço das passagens; 2) A insuficiência de ônibus nas linhas atendidas, considerando que há reclamações de superlotação em vários horários e linhas, especialmente nos momentos de pico; 3) A qualidade e conforto dos veículos que atendem aos usuários do sistema, visto que há queixas do sucateamento da frota; 4) A indisponibilidade de horários e o reduzido número de ônibus ) durante o verão, tanto na orla quanto nos demais distritos; CNPJ: 39.6P6=SÁ 0001-40), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período, caso seja necessário. O número de vereadores que irá compor a Comissão e apurar as possíveis irregularidades será de 05 (cinco). Aracruz/ES, 01 de abril de 2019. ASSINATURA DOS PARLAMENTARES SUBSCRITORES | Al AT HS O E a / “ ADEIR ANTONIO LOZER ALCANTARO e Ecáueos* ZE Md di me / CARLOS ALBERTO P. VIERA Ds CARL SOUZA / aa a CELSON SILVA DIAS DILEUZA M:DEL CARO PRADO à) ELIO NTONIO ROSA ai Pi) pia rata = < CL ÁRIO ANTÓNI NIO N. LOUREIRO | MARCELO RAL SEVERINO MÔNCA DE SOUZA P. CORDEIRO o VA . W ROMILDO Bigerfo N 7 HONIVALDO GARCIA CRAVO - Arderuz E39.616.807 OU0I-AM. CEP: 29. [90-90 56:0492 - Site: uwwema.es.gov.br - E-mail: emacsvema.es.gov.br Rua Professor Lobo, nº 55 Tel.: (27)3256-9491 = Fax: (2 2de2