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materia nº 38/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaVem respeitosamente requerer à Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, no prazo estabelecido no artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe detalhadamente ao gabinete deste Vereador se existe convênio firmado com o DETRAN/ES para compartilhar as informações do Cerco Eletrônico de Segurança. Caso tenha firmado referido convênio, que seja enviada cópia integral do processo administrativo para o gabinete deste Vereador.
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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES 
REQUERIMENTO Nº ______/2019 
Considerando o artigo 107, §§ 1º, 2º e 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI 
da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente requerer à 
Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo Municipal, 
por meio da secretaria responsável, no prazo estabelecido no 
artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos 
I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe 
detalhadamente ao gabinete deste Vereador se existe
convênio firmado com o DETRAN/ES para compartilhar as 
informações do Cerco Eletrônico de Segurança. Caso tenha 
firmado referido convênio, que seja enviada cópia integral do 
processo administrativo para o gabinete deste Vereador. 
Aracruz/ES, 1º de abril de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 

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