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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id392

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2019-03-15 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Aguarda inclusão em pauta para votação em segundo turno
2019-03-11 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º Turno.
2019-03-11 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2018-12-10 Proposição prejudicada — O Projeto de Lei não foi votado, pois a Pauta ficou trancada na 86ª Sessão Ordinária.
2018-12-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em Primeiro Turno.
2018-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — O projeto de lei esta aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-10-31 05 - Proposição Distribuída em Comissão — O projeto de lei está aguardando emissão do parecer pelo relator do projeto.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 13 3 0
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 13 3 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 
PROJETO DE LEI Nº 034 /2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA 
OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR 
PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E/S E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou 
culturais com teor pornográfico nos espaços públicos do Município 
de Aracruz – ES.
Parágrafo único: O teor pornográfico de que se trata 
este caput, entende-se como as expressões artísticas ou 
culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, 
pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a 
nudez humana.
Art. 2º Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição 
tenha fins estritamente pedagógicos de acordo com a legislação 
vigente.
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei 
implicará multa no valor de 1000 (mil) Unidades Fiscais do 
Município de Aracruz- UFMA.
§ 1º. Havendo reincidência, a multa prevista no caput deste 
artigo será aplicada em dobro.
§ 2º. Havendo a segunda reincidência, a multa prevista no 
caput será aplicada em triplo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Aracruz - ES, 25 de outubro de 2017.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador – PMDB
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo coibir as exposições 
artísticas e culturais com teor pornográfico nos espaços públicos 
cuja amostra tenha expressões de cunho sexual representadas por 
fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que 
exponham o ato sexual e a nudez humana. 
É evidente que a arte pode ter seu caráter crítico e também ser um 
meio de conscientização política, contudo, após algumas 
manifestações artísticas causarem polêmica pela exposição de atos 
obscenos e outras envolvendo menores de idade em exposições 
onde um ator se encontrava totalmente nu, também torna inegável a 
necessidade da atuação do poder público para evitar que as 
manifestações artísticas de cunho sexual sejam promovidas em 
espaços públicos. 
Não se trata de punir manifestações quaisquer, senão as de 
natureza sexual que possam causar constrangimento aos cidadãos 
de diversas idades, crenças e costumes, portanto, o que se 
pretende com a matéria é a promoção do bem-estar das famílias de 
nosso município. 
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador - PMDB

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