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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 034 /2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA
OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR
PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E/S E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou
culturais com teor pornográfico nos espaços públicos do Município
de Aracruz – ES.
Parágrafo único: O teor pornográfico de que se trata
este caput, entende-se como as expressões artísticas ou
culturais que contenham fotografias, textos, desenhos,
pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a
nudez humana.
Art. 2º Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição
tenha fins estritamente pedagógicos de acordo com a legislação
vigente.
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Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei
implicará multa no valor de 1000 (mil) Unidades Fiscais do
Município de Aracruz- UFMA.
§ 1º. Havendo reincidência, a multa prevista no caput deste
artigo será aplicada em dobro.
§ 2º. Havendo a segunda reincidência, a multa prevista no
caput será aplicada em triplo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Aracruz - ES, 25 de outubro de 2017.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador – PMDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo coibir as exposições
artísticas e culturais com teor pornográfico nos espaços públicos
cuja amostra tenha expressões de cunho sexual representadas por
fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que
exponham o ato sexual e a nudez humana.
É evidente que a arte pode ter seu caráter crítico e também ser um
meio de conscientização política, contudo, após algumas
manifestações artísticas causarem polêmica pela exposição de atos
obscenos e outras envolvendo menores de idade em exposições
onde um ator se encontrava totalmente nu, também torna inegável a
necessidade da atuação do poder público para evitar que as
manifestações artísticas de cunho sexual sejam promovidas em
espaços públicos.
Não se trata de punir manifestações quaisquer, senão as de
natureza sexual que possam causar constrangimento aos cidadãos
de diversas idades, crenças e costumes, portanto, o que se
pretende com a matéria é a promoção do bem-estar das famílias de
nosso município.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador - PMDB
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