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materia nº 40/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando que o Requerimento de informações nº 018/2019, de autoria deste Vereador, não foi devidamente respondido no prazo legal, considerando ainda o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR, clara e objetivamente, se os imóveis que abrigam órgãos públicos municipais, estaduais e federais localizados em Aracruz, POSSUEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS, bem como se atendem as normas vigentes atinente a acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos respectivos alvarás; INFORMAR, ainda, quais as providências administrativas e/ou judiciais foram adotadas, desde 01/01/2017 até a presente data, em relação aos imóveis que não possuem os alvarás necessários (localização e funcionamento e do Corpo de Bombeiros) e/ou que não atendem as normas vigentes de acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos documentos que comprovem as providências adotadas. Aracruz/ES, 29 de março de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2019
Considerando que o Requerimento de informações nº 
018/2019, de autoria deste Vereador, não foi devidamente respondido 
no prazo legal, considerando ainda o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica 
Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, 
encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, 
para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com 
as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
INFORMAR, clara e objetivamente, se os imóveis que abrigam órgãos 
públicos municipais, estaduais e federais localizados em Aracruz, 
POSSUEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E 
ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS, bem como se atendem as 
normas vigentes atinente a acessibilidade, devendo encaminhar 
cópia dos respectivos alvarás; INFORMAR, ainda, quais as 
providências administrativas e/ou judiciais foram adotadas, desde 
01/01/2017 até a presente data, em relação aos imóveis que não 
possuem os alvarás necessários (localização e funcionamento e do 
Corpo de Bombeiros) e/ou que não atendem as normas vigentes de 
acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos documentos que 
comprovem as providências adotadas.
Aracruz/ES, 29 de março de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 

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