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materia nº 19/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAltera o “caput” do art.17 do Projeto de Lei nº 062/2018, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art. 17 – Os prestadores de serviços relacionados no Art. 2º terão o prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta lei para adequar-se a mesma, após o que estarão sujeitos às penalidades aqui estabelecidas.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-28 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior.
2021-01-28 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior.
2019-04-22 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação por 30 dias feito pelo vereador Romildo Broetto.
2019-04-17 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-04-08 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA N° /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 
062/2018.
Altera o “caput” do art.17 do Projeto de Lei nº 062/2018, o qual passará a viger com 
a seguinte redação:
“Art. 17 – Os prestadores de serviços relacionados no Art. 2º terão o prazo de 
120(cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta lei para adequar-se a 
mesma, após o que estarão sujeitos às penalidades aqui estabelecidas.” 
Aracruz – ES, de março de 2019.
Fábio Netto da Silva
Vereador

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