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materia nº 20/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAltera a alínea “a” do art. 10 do Projeto de Lei nº 062/2018, o qual passará a viger com a seguinte redação: “a) Multa sujeita às regras utilizadas pela fiscalização atuante na ação, podendo ser pela fiscalização de posturas, ambiental ou de vigilância sanitária
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Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-28 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior.
2021-01-28 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior.
2019-04-22 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação por 30 dias feito pelo vereador Romildo Broetto.
2019-04-17 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-04-08 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA N° /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 
062/2018.
Altera a alínea “a” do art. 10 do Projeto de Lei nº 062/2018, o qual passará a viger 
com a seguinte redação:
“a) Multa sujeita às regras utilizadas pela fiscalização atuante na ação, podendo ser 
pela fiscalização de posturas, ambiental ou de vigilância sanitária.”
Aracruz – ES, de março de 2019.
Fábio Netto da Silva
Vereador

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