br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 016, DE 02/04/2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
native_id3927

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-10 27 - Proposição arquivada — Promulgada a Lei nº 4.319, de 10 de agosto de 2020, pelo Prefeito Municipal, Sr. Jones Cavaglieri.
2020-08-10 Norma Promulgada — Promulgada a Lei nº 4.319, de 10 de agosto de 2020, pelo Prefeito Municipal, Sr. Jones Cavaglieri.
2020-08-10 13 - Proposição encaminhada à Promulgação — Veto encaminhado à Promulgação.
2020-08-03 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno — Em Segundo Turno, o Veto à Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado com 09 (nove) votos contrários dos vereadores Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo.
2020-07-13 10 - Proposição Rejeitada em 1º turno — Em Primeiro Turno, o Veto à Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado com 09 (nove) votos contrários dos vereadores Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto.
2020-07-10 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-06-30 06 - Parecer favorável da comissão — —
2020-06-22 04 - Proposição apresentada em Plenário — O Veto à Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 016/2019 de autoria do Poder Executivo foi encaminhado às Comissões.
2020-06-19 Veto autuado e incluso em pauta — —
2020-06-17 01 - Outra — Projeto de Lei vetado. Encaminhado à Câmara.
2020-06-02 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2020-06-01 09 - Proposição aprovada em 2º turno — Em Segundo Turno, o Projeto de Lei nº 016/2019, com as Emendas Modificativas nº 018, 019, 020, 021, 022, 023 e 024, Supressiva nº 022/2020 e Aditiva nº 002/2020, foi aprovado com seus respectivos pareceres.
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-25 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Em Primeiro Turno, o Projeto de Lei nº 016/2019, com as Emendas Modificativas nº 018, 019, 020, 021, 022, 023 e 024, Supressiva nº 022/2020 e Aditiva nº 002/2020, foi aprovado com seus respectivos pareceres.
2020-05-22 02 - Proposição em Pauta P .
2020-03-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-10 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer ratificado pela Comissão de justiça.
2019-04-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-04T12:42:20.872765-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-05-26T14:49:23.432984-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Aracruz/ES, 02 de Abril de 2019.
MENSAGEM Nº 016/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de apresentar este projeto de lei ao crivo de Vossas Excelên￾cias para que, em análise, possam verificar um novo método de se aplicar uma das linhas
presentes na atual gestão de políticas públicas, ou seja, o Programa Auxílio Moradia.
O presente projeto visa substituir o programa em vigor, denominado Aluguel
Social, fornecendo uma nova ''roupagem'' a essa política administrativa que vem ajudando
a atender diversas famílias privadas de suas moradias, ou que estejam em situação tempo￾rária de vulnerabilidade habitacional.
Destacam-se dentre as alterações realizadas, o prazo em que as famílias po￾derão se beneficiar do programa. 
Na constância da lei que está em vigor, o aluguel social poderá se estender
pelo prazo de 12 meses permitida a prorrogação por igual período em repetidas vezes, sem
estabelecer o número máximo de vezes que poderá haver essa prorrogação.
A Procuradoria Geral de nosso município manifestou-se no sentido de que
como a lei não dispôs expressamente sobre o número de vezes que se faz possível a prorro￾gação, muitas famílias beneficiárias acabaram por acreditar que o número de prorrogações
poderiam se estender por vários anos, sem que houvesse a previsão do seu desligamento. 
Este novo modelo dispõe expressamente o tempo em que uma família pode￾rá se beneficiar do projeto, sendo agora o prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por
uma vez e igual período.
Outra mudança significativa trazida pelo presente projeto de lei, está relaci￾onado às condições financeiras referentes às famílias selecionadas que deverão comprovar
de modo mais claro a renda que possuem. 
O projeto em vigor estabelece uma tabela que faz um contrabalanço entre a
renda da família e o quanto a mesma terá direito de receber como benefício. 
Ocorre que o modelo adotado não permite que a família, caso tenha altera￾ção em suas condições financeiras, possa obter o valor atualizado face ao nível estabeleci￾do em tabela. O método adotado pelo Programa Auxílio Moradia, estabelece um valor úni￾co para todos os beneficiários, independente das condições financeiras da família, exi￾gindo-se apenas, que a renda do grupo familiar beneficiário esteja dentro do teto estabele￾cido pelo programa.
Outra alteração importante no método de trabalho está na aplicação de pena￾lidades por fraudes ocasionadas por dolo. Há penalidades por descumprimento das cláusu￾las descritas no Termo de Adesão, bem como, há modificação nos itens que descrevem os
casos de exclusão e suspensão do programa.
Descrevemos que a operacionalização do programa será regulamentada por
meio de decreto, uma vez que o Poder Executivo.
Este projeto se transformando em lei pela soberana vontade dos senhores
membros dessa Casa Legislativa, fortalecerá o poder público municipal no que se refere à
disciplina, à ordem e à conduta dos trabalhos decorrentes de eventos anormais e adversos.
Ao submeter o Projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos cer￾tos de que os Senhores vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a todos os Nobres Edis os protes￾tos de elevado apreço.
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 016, DE 02/04/2019
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUXÍLIO
MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Moradia que visa disponibilizar
acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de
benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo
de até 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por apenas uma vez, em igual período.
Art. 2º Poderão beneficiar-se deste programa as famílias privadas de sua
moradia, nas seguintes hipóteses:
I – por motivo de eventos naturais ou geológicos que venham causar riscos
estruturais insanáveis ou em casos de desabamentos, quando comprovado mediante laudo
técnico emitido por profissionais habilitados dos órgãos competentes, havendo absoluta
impossibilidade de acomodação em casas de parentes;
II – nos casos de situações de emergência ou calamidade pública decretado
por ato do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de até 03 (três) meses, mediante
apresentação de relatório técnico e social;
III – quando verificada situação de vulnerabilidade socioeconômica e risco
social.
§ 1º O benefício será disponibilizado após a assinatura de Termo de Adesão
ao Programa Auxílio Moradia junto à Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil -
SEHAB.
§ 2º O beneficiário que receber ou tiver recebido a qualquer tempo uma
unidade habitacional em projeto de habitação popular será desligado do Programa Auxílio
Moradia sem direito a retorno.
§ 3º Os casos elencados no inciso II poderão ser regulamentados por ato
específico, não ultrapassando os limites desta Lei.
§ 4º O benefício não será concedido para aqueles que já residem em imóveis
previamente locados.
Art. 3º Além das hipóteses descritas no Art. 2º são requisitos para a adesão
ao Programa Auxílio Moradia, cumulativamente:
I – residir no Município de Aracruz há pelo menos 05 (cinco) anos ou,
excepcionalmente, estar em alojamento ou abrigo provisório por interferência de
programas ou projetos públicos;
II – atender os requisitos de renda per capita descrita no art. 10;
III – não possuir outro imóvel salvo as situações previstas no inciso II do
artigo anterior;
IV – ser avaliado por técnicos do serviço social;
V – ser cadastrado junto à SEHAB, acompanhado sistematicamente, e
encaminhado aos programas sociais, no intuito de buscar a promoção social dos membros
da família.
Art. 4º Para fins desta lei considera-se família o grupo de pessoas que
possuam laços consanguíneos ou não, mas que habitam na mesma unidade para fins de
moradia.
Art. 5º Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta base do
benefício pelo Programa Auxílio Moradia, a seleção será feita pela SEHAB, observadas as
seguintes prioridades:
I – famílias que possuam menor renda per capita;
II – ter entre os membros da família pessoa com deficiência, ou que
apresentam doenças crônicas degenerativas, mediante a apresentação de laudo médico
atualizado a 180 dias, ou integrada por crianças, adolescentes e idosos;
III – famílias com maior número de dependentes;
IV – famílias chefiadas por mulheres.
§ 1º a inserção das famílias no Programa Auxílio Moradia será oficializada
por meio de Termo de Adesão, que será firmado diretamente com os beneficiários
selecionados e deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do beneficiário, o objetivo
do programa, os requisitos estabelecidos nesta Lei, as obrigações do Município e dos
beneficiários, bem como, as causas de suspensão e extinção do referido instrumento.
§ 2º para fins desta lei, considera-se oferta base de benefícios o valor
correspondente a 75% da dotação orçamentária reservada para o programa.
§ 3º para fins desta lei, considera-se oferta emergencial de benefícios o valor
correspondente a 25% da dotação orçamentária reservada para o programa.
Art. 6º Para a comprovação dos requisitos estabelecidos por esta lei, serão
exigidos do requerente os seguintes documentos:
I – CPF (Cadastro de Pessoa Física);
II – CI (Carteira de Identidade);
III – Título eleitoral;
IV – Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
V – Comprovante de residência atual;
VI – Comprovante de documento que comprove domicílio no Município há
no mínimo 05 (cinco) anos, podendo ser, alternativamente:
a) boletos endereçados de cobranças referentes a serviços públicos de
fornecimento de água, luz ou linha telefônica;
b) correspondências datadas;
c) registro de atendimento em Unidades de Saúde, CRAS ou UPA.
VII – comprovante de renda de todos os integrantes da família maiores de
14 (quatorze) anos e apresentação da carteira de trabalho para os maiores de 18 (dezoito)
anos;
VIII – Declaração do requerente de que não possui moradia;
IX – Cópia de documento que comprove seu registro no CADÚNICO;
X – Cópia do Cadastro Nacional de Identificação Social – CNIS;
XI – Extrato de acompanhamento de oportunidades empregatícias do SINE.
§ 1º Serão exigidas cópias autenticadas dos documentos descritos neste
artigo, ou cópias simples mediante apresentação dos originais quando solicitado pela
SEHAB.
§ 2º Os documentos deverão ser entregues quando solicitados pela SEHAB.
Art. 7º Quando verificada situação de vulnerabilidade socioeconômica e
risco social da família, o Setor de Serviço Social da SEHAB, de ofício ou a requerimento,
poderá propor a inclusão da família no Programa Auxílio Moradia, mediante lavra de
relatório social.
Art. 8º Para fins de inclusão no Programa Auxílio Moradia, outros requisitos
deverão ser adotados, quais sejam:
I – a aprovação da família beneficiária pela SEHAB;
II – a existência de dotação orçamentária.
Art. 9º A locação de imóvel que se refere o Programa Auxílio Moradia
deverá ser obrigatoriamente no Município de Aracruz sendo vedada a locação de moradias
em áreas consideradas invadidas.
Art. 10. O valor do auxílio-moradia será o de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
às famílias que possuem renda per capita mensal até o limite de 25% do salário-mínimo
vigente.
§ 1º O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para
a locação de moradia transitória, segura e salubre, sendo vedada a sua utilização para
outros fins, sob pena de extinção do beneficio.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser atrelado do valor atribuído ao
aluguel, de forma que, caso o valor da locação do imóvel seja superior o do benefício, tal
diferença será de responsabilidade do beneficiário.
§ 3º O valor descrito no caput deste artigo poderá ser alterado por decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. O critério de renda familiar per capita será definido pela soma total
da renda da família dividida pelo número de membros que fazem parte do núcleo familiar,
vivendo na mesma residência. 
Parágrafo único. Para cálculo da renda per capita familiar serão
contabilizadas rendas de qualquer espécie.
Art. 12. Para a operacionalização do projeto os beneficiários deverão
apresentar bimestralmente:
I – recibo que comprove o pagamento do aluguel assinado pelo proprietário
do imóvel locado;
II – comprovante de renda atualizado;
III – extrato de acompanhamento de vaga na agência de empregos para
aqueles que estejam em casos de desemprego ou em atividade econômica autônoma;
IV – comprovante de contribuição previdenciária.
§ 1º A não apresentação de qualquer documento listado nos incisos
anteriores fará com que o benefício seja suspenso.
§ 2º O titular do benefício concedido será representado preferencialmente
pela mulher, salvo nos casos de incapacidade comprovada da mesma.
§ 3º Nos casos do inciso I serão aceitos comprovantes de depósitos
bancários que demonstrem a compensação imediata do crédito, somente se forem em nome
do proprietário do imóvel ou alguém por ele indicado.
Art. 13. Os procedimentos se fazem da seguinte forma:
I – A família Interessada em obter a concessão do Auxílio Moradia, deverá
se submeter a entrevista junto ao setor de Serviço Social da SEHAB, descrevendo de forma
detalhada os motivos pelos quais se baseia seu direito de receber o benefício, podendo
apresentar documentos que possam comprovar as informações prestadas;
II – Será lavrado diagnóstico socioeconômico, peça basilar do processo, que
atestará as informações prestadas pelos entrevistados, sendo que sua ausência poderá dar
ensejo a nulidade processual caso não seja suprida por meio de diagnóstico complementar;
Art. 14. Compete à SEHAB a gestão e execução do Programa Auxílio
Moradia.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Habitação poderá designar
equipe de trabalho, por meio de Portaria, para executar as seguintes tarefas:
a) organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias incluídas por
atendimentos do Programa Auxílio Moradia realizando o cruzamento com cadastro de
outros programas sociais que concedam benefícios a pessoas carentes do Município;
b) acompanhamento e atualização ao final do período de concessão das
condições de trabalho e renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o Auxílio
Moradia, com vistas à elaboração de relatórios informando a manutenção, revisão ou
suspensão dos valores recebidos.
Art. 15. O subsídio será extinto pelos seguintes motivos:
I – por requerimento do beneficiário;
II – por descumprimento das cláusulas constantes do Termo de Adesão ao
Programa;
III – por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das
condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe
competente;
IV – pela extinção das condições que determinaram sua concessão;
V – quando for constatado qualquer vínculo familiar direto ou por afinidade
com o proprietário do imóvel locado;
VI – quando o beneficiário, por questões pessoais, não realizar a
transferência do benefício a pessoa do proprietário do imóvel.
Parágrafo único. A exclusão do beneficiário do Programa Auxílio Moradia
será irrevogável nos casos em que fique comprovado o não pagamento do aluguel ao
proprietário do imóvel, devendo o beneficiário ressarcir o valor ao erário, sob pena de ser
inscrito em dívida ativa.
Art. 16. Para o melhor atendimento do programa também será observado:
I – nos casos em que o período máximo do benefício exaurir ou houver a
solicitação de desligamento de modo espontâneo, o beneficiário poderá ser reinserido após
12 (doze) meses de seu desligamento, seguidos os pressupostos para inclusão, desde que
haja dotação orçamentária;
II – nos casos em que for constatada qualquer irregularidade, o beneficiário,
após notificação, terá prazo de 10 (dez) dias úteis para se manifestar;
III – se as irregularidades não forem devidamente justificadas ou sanadas o
benefício será extinto.
Art. 17. Para fins desta Lei será considerada como suspensão, a inexecução
dos atos processuais até que se sanem suas irregularidades.
Art. 18. Para fins desta Lei será considerado como exclusão, o ato do
afastamento definitivo do beneficiário do programa.
Art. 19. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Critérios Habitacionais,
sendo que sua regulamentação deverá ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. Da decisão que suspender ou extinguir o benefício caberá
impugnação no prazo de 10 (dez) dias a ser apreciada pela Comissão de Avaliação de
Critérios Habitacionais.
Art. 21. Da decisão proferida no artigo anterior caberá recurso, no prazo de
10 (dez) dias, ao Conselho Municipal de Habitação.
Art. 22. O Município de Aracruz não se responsabilizará por eventuais
prejuízos causados, bem como não se responsabilizará pelo pagamento de taxas, tarifas e
impostos incidentes sobre o imóvel locado.
Art. 23. Os benefícios concedidos antes da publicação desta lei,
permanecerão até o fim do período de sua vigência anteriormente estabelecido,
obedecendo os preceitos da Lei Municipal nº 3.444/2011.
Art. 24. Esta lei poderá ser regulamentada por meio de decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 25. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas à SEHAB.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as Leis Municipais de n.ºs 3.444, de 29 de Junho de
2011; 3.728, de 15 de outubro de 2013; 3.873 de 18 de dezembro de 2014 e demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Abril de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

open original →