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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaINSTITUI BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Gs ... de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº. OSS 2017.
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Aracruz.
Art. 2º. Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
| - promover a legislação participativa no âmbito do município de Aracruz;
Il — aproximar a Câmara Municipal de Aracruz da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
HI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico
do Município.
Art. 3. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder
Legislativo de Aracruz.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
$ 1º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes
requisitos:
| — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
Il — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado
no site da Câmara Municipal de Aracruz, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.
8 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 -
CNP): a, 001-40 Sites www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczOcma.es.gov.br
Gs ... de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
8 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro,
e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site eletrônico da
Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de
Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica,
Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de Resolução.
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se
valer destas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 06 de novembro de 2017.
Elba
Eliomar Antônio Rossato
Vereador
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 -
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O objetivo é oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação do
cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões
legislativa, representativa e fiscalizadora.
Ideia Legislativa
Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de
novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de
lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em tramitação na Câmara
Municipal de Aracruz.
Não serão aceitos textos que:
- Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara Municipal
de Aracruz;
- Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda
ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem
pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
- Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
Da Fundamentação
São várias as intenções do projeto de lei: a promoção da legislação participativa, a
aproximação da câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem
sugestões; a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o
ordenamento jurídico da cidade.
O Art. 4º do PL, diz que “Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto
ao Banco de Ideias Legislativas”. Logo, a autoria das sugestões não precisam ser
necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs,
partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil. Mostra-se, desse jeito, o
caráter democrático que o PL vem a inovar na municipalidade.
O intuito do projeto é promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou
entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma,
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 -
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um
importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá
se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo tempo em que me
coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários
para a aprovação do mesmo.
Aracruz, 06 de novembro de 2017.
Eliomar Antônio Rossato
Vereador
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 —
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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