| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | INSTITUI BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 393 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
Gs ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº. OSS 2017. INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Aracruz. Art. 2º. Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas: | - promover a legislação participativa no âmbito do município de Aracruz; Il — aproximar a Câmara Municipal de Aracruz da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; HI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Aracruz. Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. $ 1º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: | — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; Il — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal de Aracruz, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail. 8 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 - CNP): a, 001-40 Sites www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczOcma.es.gov.br Gs ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO 8 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site eletrônico da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de Resolução. Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 06 de novembro de 2017. Elba Eliomar Antônio Rossato Vereador 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O objetivo é oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. Ideia Legislativa Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de Aracruz. Não serão aceitos textos que: - Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara Municipal de Aracruz; - Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; - Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Da Fundamentação São várias as intenções do projeto de lei: a promoção da legislação participativa, a aproximação da câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões; a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade. O Art. 4º do PL, diz que “Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas”. Logo, a autoria das sugestões não precisam ser necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil. Mostra-se, desse jeito, o caráter democrático que o PL vem a inovar na municipalidade. O intuito do projeto é promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma, Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações. Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo. Aracruz, 06 de novembro de 2017. Eliomar Antônio Rossato Vereador 4 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br