| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Capacitação e Treinamento para motoristas, cobradores e fiscais das empresas de transporte coletivo, direcionado ao atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais e com dificuldades para mobilidade. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI N.º b AM 12015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, DIRECIONADO AO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM DIFICULDADES PARA MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam pela presente lei, as empresas prestadoras do serviço de | transporte público coletivo urbano e rural situadas neste município, obrigadas a implantar o Programa Permanente de Capacitação e Treinamento para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado às pessoas portadoras de necessidades especiais e com dificuldades para mobilidade. Parágrafo único — Consideram - se pessoas com dificuldades para mobilidade: idosos, obesos, gestantes, acidentados, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças de colo. Art. 2º - O referido Programa deve contemplar, no mínimo, um curso por ano, a cada funcionário das categorias mencionadas no artigo 1º desta lei, além do curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário. Art. 3º - Caberá ao COMTRAT (Conselho Municipal de Transito e Transportes), juntamente com SETRANS (Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos) a formulação de diretrizes para a elaboração do Programa de cada empresa. ' Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616 891/0001-40 - E- mail: cmaczBema ec aov br Gira: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - Ao final de cada curso deverá ser oferecido o certificado ao funcionário, cuja cópia deverá permanecer em sua ficha funcional, à disposição da fiscalização. Art. 5º - A inobservância desta Lei implicará a aplicação de multa inicial arbitrada pela SETRANS — Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, sendo progressiva, em caso de reincidência, até a cassação da concessão. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Aracruz, em 20 de Agosto de 2015. Nta ne Rd Romildo Broett AS Nº Vereador SS 885 RS & Vet? PARTIDO VERDE ua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 efax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.aov br Site: