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materia nº 42/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Permanente de Capacitação e Treinamento para motoristas, cobradores e fiscais das empresas de transporte coletivo, direcionado ao atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais e com dificuldades para mobilidade.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º b AM 12015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO
PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO,
DIRECIONADO AO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM
DIFICULDADES PARA MOBILIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam pela presente lei, as empresas prestadoras do serviço de
| transporte público coletivo urbano e rural situadas neste município, obrigadas a
implantar o Programa Permanente de Capacitação e Treinamento para
motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento
dispensado às pessoas portadoras de necessidades especiais e com
dificuldades para mobilidade.
Parágrafo único — Consideram - se pessoas com dificuldades para
mobilidade: idosos, obesos, gestantes, acidentados, portadores de
necessidades especiais e pessoas com crianças de colo.
Art. 2º - O referido Programa deve contemplar, no mínimo, um curso por ano, a
cada funcionário das categorias mencionadas no artigo 1º desta lei, além do
curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do
funcionário.
Art. 3º - Caberá ao COMTRAT (Conselho Municipal de Transito e Transportes),
juntamente com SETRANS (Secretaria Municipal de Transportes e Serviços
Urbanos) a formulação de diretrizes para a elaboração do Programa de cada
empresa. '
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616 891/0001-40 - E- mail: cmaczBema ec aov br Gira:
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Ao final de cada curso deverá ser oferecido o certificado ao
funcionário, cuja cópia deverá permanecer em sua ficha funcional, à disposição
da fiscalização.
Art. 5º - A inobservância desta Lei implicará a aplicação de multa inicial
arbitrada pela SETRANS — Secretaria Municipal de Transportes e Serviços
Urbanos, sendo progressiva, em caso de reincidência, até a cassação da
concessão.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Aracruz, em 20 de Agosto de 2015.
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ua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
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