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materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaProíbe a utilização de Cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como Pipas ou Papagaios.
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Chmara Mntei ad do L INAC
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 004) 12015
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO
INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO
SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS
FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS
BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO “PIPAS OU
&s IS CMAT PAPAGAIOS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para
manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”.
Parágrafo Único: Cerol, para o fim desta lei, será considerada a mistura de pó de
vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou
outra substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la
agudo cortante.
Art. 2º. Aplica-se ao infrator, bem como, a todo aquele que for pego comercializando
esse tipo de produto, no que couber, o disposto na legislação penal brasileira.
Art. 3º. O estabelecimento que comercializar esse tipo de produto será,
imediatamente, lacrado e terá seu alvará de funcionamento suspenso pelo período
de três meses.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29. 190- 910 — Tel: (27) 3256- 9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único: Em caso de reincidência o alvará será, imediatamente, cancelado
e não mais concedido para a razão social infratora.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Aracruz/ES, 24 de Agosto de 2015.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Algumas pessoas, hoje em bem menor número do que antigamente, tem
como diversão soltar/ empinar pipas/ papagaios. Diversão bastante salutar e
apreciada, porém, perigosíssima quando se recorre a utilização de fios ou linhas
revestidas de uma mistura chamada cerol, que nada mais é do que uma mistura de
vidro e cola que é capaz de provocar acidentes graves a muitos, principalmente,
motociclistas e ciclistas. O material é capaz de provocar lesões graves que muitas
vezes provocam mutilações e, até mesmo, mortes.
Não pretende este projeto proibir a prática salutar de soltar/ empinar pipas,
mas, de proibir e punir a todos aqueles que, de forma negligente e, até mesmo,
irresponsável, se utilizam dessa mistura que, atuando como uma verdadeira arma
branca é capaz de causar graves acidentes e, até mesmo, mortes frequentes. Vários
municípios já proibiram esse tipo de atividade, pois, hoje já é do conhecimento que
dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte o óbito pode ser até mesmo,
instantâneo, sem chance de socorro para a vítima.
Em que pese os casos precedentes, ainda, existem pessoas de olhos
vendados quanto aos riscos que o cerol pode gerar. Preferem esses comemorarem
como se fosse ganho um troféu a cada pipa/ papagaios derrubados com o auxílio
desse “recurso”.
A falta de um instrumento legal que considere de forma bem clara a
infração a quando dessa prática maléfica, acaba por favorecer a ocorrência de mais
e mais casos graves, bem como, impede uma ação mais decisiva por parte das
autoridades responsáveis pela prevenção e repressão, levando, ainda, a atitudes
ireverentes por parte desses despreocupados quando abordados por outras
pessoas que se sentem ameaçadas com essa prática. Aliás, sempre que solicitados
a observar com mais atenção essa possibilidade de ocorrência de lesão corporal ou
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morte de alguém, replicam caber à vítima ou o seu representante, buscar o remédio
jurídico na legislação penal brasileira aplicável ao caso.
Por tudo aqui exposto, espero contar com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação.
Aracruz, 24 de Agosto de 2015.
Lu
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