| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | Proíbe a utilização de Cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como Pipas ou Papagaios. |
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Chmara Mntei ad do L INAC ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 004) 12015 PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO “PIPAS OU &s IS CMAT PAPAGAIOS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”. Parágrafo Único: Cerol, para o fim desta lei, será considerada a mistura de pó de vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la agudo cortante. Art. 2º. Aplica-se ao infrator, bem como, a todo aquele que for pego comercializando esse tipo de produto, no que couber, o disposto na legislação penal brasileira. Art. 3º. O estabelecimento que comercializar esse tipo de produto será, imediatamente, lacrado e terá seu alvará de funcionamento suspenso pelo período de três meses. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29. 190- 910 — Tel: (27) 3256- 9491 e tafas (9 D9EB GADO - E anti ac das nda did o 1H F. | Camara Maenieipel de Lacres ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo Único: Em caso de reincidência o alvará será, imediatamente, cancelado e não mais concedido para a razão social infratora. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação. Aracruz/ES, 24 de Agosto de 2015. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Talafav (9 Q9BR 0409 . Email. amars irma no me hr... Cla: nana Ama as nm he ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Algumas pessoas, hoje em bem menor número do que antigamente, tem como diversão soltar/ empinar pipas/ papagaios. Diversão bastante salutar e apreciada, porém, perigosíssima quando se recorre a utilização de fios ou linhas revestidas de uma mistura chamada cerol, que nada mais é do que uma mistura de vidro e cola que é capaz de provocar acidentes graves a muitos, principalmente, motociclistas e ciclistas. O material é capaz de provocar lesões graves que muitas vezes provocam mutilações e, até mesmo, mortes. Não pretende este projeto proibir a prática salutar de soltar/ empinar pipas, mas, de proibir e punir a todos aqueles que, de forma negligente e, até mesmo, irresponsável, se utilizam dessa mistura que, atuando como uma verdadeira arma branca é capaz de causar graves acidentes e, até mesmo, mortes frequentes. Vários municípios já proibiram esse tipo de atividade, pois, hoje já é do conhecimento que dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte o óbito pode ser até mesmo, instantâneo, sem chance de socorro para a vítima. Em que pese os casos precedentes, ainda, existem pessoas de olhos vendados quanto aos riscos que o cerol pode gerar. Preferem esses comemorarem como se fosse ganho um troféu a cada pipa/ papagaios derrubados com o auxílio desse “recurso”. A falta de um instrumento legal que considere de forma bem clara a infração a quando dessa prática maléfica, acaba por favorecer a ocorrência de mais e mais casos graves, bem como, impede uma ação mais decisiva por parte das autoridades responsáveis pela prevenção e repressão, levando, ainda, a atitudes ireverentes por parte desses despreocupados quando abordados por outras pessoas que se sentem ameaçadas com essa prática. Aliás, sempre que solicitados a observar com mais atenção essa possibilidade de ocorrência de lesão corporal ou Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 AE. AP GNEO AOS Email: Anes as ho Qhaci ox Ss massisa A uy “ . Cimena Municipal de Lhacra ” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO morte de alguém, replicam caber à vítima ou o seu representante, buscar o remédio jurídico na legislação penal brasileira aplicável ao caso. Por tudo aqui exposto, espero contar com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação. Aracruz, 24 de Agosto de 2015. Lu Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Talefav: (97) 29B8R 0409 .. E-mail: emarsiama ae nmu hr. Gita unau ama ae nau hr