br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaCria o programa “Praia Acessível” na forma que indica e dá outras providências.
native_id3935

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Cy
IVC
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº Oys 12015.
CRIA O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE
“PRAIA ACESSÍVEL” NA FORMA QUE INDICA E
"DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAÇO SABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
4º. Fica criado o programa de acessibilidade “Praia Acessivel”, destinado a
egurar a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, acesso e
lidade em praias da orla do Município de Aracruz.
2º. As condições de acesso e de mobilidade de que trata o artigo 1º serão
eguradas por meio de um “Sistema de Acessibilidade”.
3º Para efeitos desta lei entende-se por “Sistema de Acessibilidade” o conjunto de
ativas e meios que permitam as pessoas portadoras de deficiências ou com
ilidades reduzidas ter acesso à praia com segurança, bem como fazer uso de
ipamentos que lhe dê mobilidade.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
uz, 24 de Agosto de 2015.
Paulo Sergio da Silva Neres
Vereador-PMDB
Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
- CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
meto à análise dos demais vereadores ao presente projeto, instituindo o Programa
Acessibilidade “Praia Acessível” destinado a assegurar a pessoa portadora de
jência ou com mobilidade reduzida, acesso e mobilidade em praias da orla do
licípio de Aracruz. O objetivo é o de institucionalizar e divulgar uma iniciativa de
ca pública para as pessoas com dificuldade de locomoção. O projeto resulta de
issões acerca das dificuldades e possibilidades para um deficiente físico, em
cial cadeirante, exercer seu direito à cidadania. É importante destacar que a
ente norma está em consonância com a Lei Federal N.º 10.098/2000 (LEI
INÁRIA) que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
Ssibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O
se pretende aqui é garantir a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
zida, por meio de uma política pública afirmativa, bem como fazer uso de
pamentos que lhe dê mobilidade, dentre os quais:
“steira para passagem de cadeiras de rodas;
Eiciras anfíbias, de fácil deslocamento pela areia;
oletes salva-vidas;
agas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia;
quipamentos adaptados para a prática de exercícios.
Barracas de sol e tenda de apoio com equipe especializada e guarda-vidas.
eito que lhe é vetado de fazer uso irrestrito de praias no Município de Aracruz. Por
fatar de um espaço público e um bem natural é imprescindível que asseguremos o
so a todo cidadão. Diante do exposto estou certo de que contarei com o apoio dos
bros desta Casa para a aprovação do presente projeto.
cruz, 24 de Agosto de 2015.
Paulo Sergio da Silva Neres
Vereador-PMDB
q ofessor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
— CNP): 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.aov.br, e-mail cmaczOterra.com.br

open original →