| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | Cria o programa “Praia Acessível” na forma que indica e dá outras providências. |
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Cy IVC ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº Oys 12015. CRIA O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE “PRAIA ACESSÍVEL” NA FORMA QUE INDICA E "DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4º. Fica criado o programa de acessibilidade “Praia Acessivel”, destinado a egurar a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, acesso e lidade em praias da orla do Município de Aracruz. 2º. As condições de acesso e de mobilidade de que trata o artigo 1º serão eguradas por meio de um “Sistema de Acessibilidade”. 3º Para efeitos desta lei entende-se por “Sistema de Acessibilidade” o conjunto de ativas e meios que permitam as pessoas portadoras de deficiências ou com ilidades reduzidas ter acesso à praia com segurança, bem como fazer uso de ipamentos que lhe dê mobilidade. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, uz, 24 de Agosto de 2015. Paulo Sergio da Silva Neres Vereador-PMDB Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA meto à análise dos demais vereadores ao presente projeto, instituindo o Programa Acessibilidade “Praia Acessível” destinado a assegurar a pessoa portadora de jência ou com mobilidade reduzida, acesso e mobilidade em praias da orla do licípio de Aracruz. O objetivo é o de institucionalizar e divulgar uma iniciativa de ca pública para as pessoas com dificuldade de locomoção. O projeto resulta de issões acerca das dificuldades e possibilidades para um deficiente físico, em cial cadeirante, exercer seu direito à cidadania. É importante destacar que a ente norma está em consonância com a Lei Federal N.º 10.098/2000 (LEI INÁRIA) que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da Ssibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O se pretende aqui é garantir a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade zida, por meio de uma política pública afirmativa, bem como fazer uso de pamentos que lhe dê mobilidade, dentre os quais: “steira para passagem de cadeiras de rodas; Eiciras anfíbias, de fácil deslocamento pela areia; oletes salva-vidas; agas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia; quipamentos adaptados para a prática de exercícios. Barracas de sol e tenda de apoio com equipe especializada e guarda-vidas. eito que lhe é vetado de fazer uso irrestrito de praias no Município de Aracruz. Por fatar de um espaço público e um bem natural é imprescindível que asseguremos o so a todo cidadão. Diante do exposto estou certo de que contarei com o apoio dos bros desta Casa para a aprovação do presente projeto. cruz, 24 de Agosto de 2015. Paulo Sergio da Silva Neres Vereador-PMDB q ofessor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — CNP): 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.aov.br, e-mail cmaczOterra.com.br