br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.712 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3942

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 047/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.712 
DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO FAÇO SABER QUE A 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica concedida automaticamente a isenção do pagamento do Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, os imóveis que se enquadrarem nos seguintes casos:
I – Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de interesse social, 
específico ou inominado. Em conformidade com a legislação e diplomas legais pertinentes, 
especialmente, o Provimento N° 33/2013-CGJ – Corregedoria Geral de Justiça do Estado 
do Espírito Santo; Lei Federal n° 11.257 “Estatuto das Cidades”, de 10 de julho de 2001; 
Lei Federal n° 11.977/09 “Programa Minha Casa, Minha Vida”, de 07 de julho de 2009 e Lei 
Federal n° 12.424, de 16 de junho de 2011.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz 25 de Agosto de 2015
Paulo Sergio da Silva Neres
Vereador -PMDB
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa dar nova redação ao Inciso I do Art. 1° da Lei LEI Nº 
3.712, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013, que isenta de pagamento do imposto de 
transmissão de bens imóveis – ITBI, os imóveis em áreas que sejam objeto de projeto de 
regularização fundiária e dá outras providências.
A alteração proposta se faz necessária, para inserir também o Projeto Regularização 
Fundiária Inominada, ou seja, glebas parcela no rol de projetos que possibilitam a 
concessão da isenção prevista na Lei Municipal 3.712/13, que já contempla os projetos de 
Regularização Fundiária de Interesse Social, e de Interesse Específico.
 
Regularização Fundiária Inominada- As glebas parcelas para fins urbanos
anteriormente a 19 de Dezembro de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua 
situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento 
esteja implantado e integrado à cidade.
Cumpre-se frisar que a alteração promove uma adequação plena do Art. 1° da Lei 
Municipal 3.712 ao Art. 1° do Provimento 33 da Corregedoria Geral de Justiça do Espirito 
Santo, que dispõe sobre os procedimentos para a implementação da regularização 
fundiária no estado do Espirito Santo, e faz clara menção as 03 modalidades de 
regularização: Interesse Social, Específico ou Inominada.
Ademais, essa consonância com Provimento 33 da CGJ/ES e demais diplomas 
legais aplicáveis à temática da Regularização Fundiária, estão em conformidade com as 
disposições contidas no bojo do próprio Art. 1°, Inc. 1° da lei municipal 3.712/13.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável 
acolhimento dos nobres Edis, de forma que possamos viabilizar de forma ampla e 
abrangente a regularização fundiária de inúmeros lotes localizados em assentamentos 
irregulares no Município de Aracruz, visando promover justiça social e garantir melhor 
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Aracruz 25 de Agosto de 2015
Paulo Sergio da Silva Neres
Vereador-PMDB 

open original →