| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.712 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 047/2015 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.712 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica concedida automaticamente a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, os imóveis que se enquadrarem nos seguintes casos: I – Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de interesse social, específico ou inominado. Em conformidade com a legislação e diplomas legais pertinentes, especialmente, o Provimento N° 33/2013-CGJ – Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; Lei Federal n° 11.257 “Estatuto das Cidades”, de 10 de julho de 2001; Lei Federal n° 11.977/09 “Programa Minha Casa, Minha Vida”, de 07 de julho de 2009 e Lei Federal n° 12.424, de 16 de junho de 2011. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz 25 de Agosto de 2015 Paulo Sergio da Silva Neres Vereador -PMDB Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa dar nova redação ao Inciso I do Art. 1° da Lei LEI Nº 3.712, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013, que isenta de pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, os imóveis em áreas que sejam objeto de projeto de regularização fundiária e dá outras providências. A alteração proposta se faz necessária, para inserir também o Projeto Regularização Fundiária Inominada, ou seja, glebas parcela no rol de projetos que possibilitam a concessão da isenção prevista na Lei Municipal 3.712/13, que já contempla os projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, e de Interesse Específico. Regularização Fundiária Inominada- As glebas parcelas para fins urbanos anteriormente a 19 de Dezembro de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade. Cumpre-se frisar que a alteração promove uma adequação plena do Art. 1° da Lei Municipal 3.712 ao Art. 1° do Provimento 33 da Corregedoria Geral de Justiça do Espirito Santo, que dispõe sobre os procedimentos para a implementação da regularização fundiária no estado do Espirito Santo, e faz clara menção as 03 modalidades de regularização: Interesse Social, Específico ou Inominada. Ademais, essa consonância com Provimento 33 da CGJ/ES e demais diplomas legais aplicáveis à temática da Regularização Fundiária, estão em conformidade com as disposições contidas no bojo do próprio Art. 1°, Inc. 1° da lei municipal 3.712/13. Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável acolhimento dos nobres Edis, de forma que possamos viabilizar de forma ampla e abrangente a regularização fundiária de inúmeros lotes localizados em assentamentos irregulares no Município de Aracruz, visando promover justiça social e garantir melhor qualidade de vida aos nossos munícipes. Aracruz 25 de Agosto de 2015 Paulo Sergio da Silva Neres Vereador-PMDB