| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | Institui o “Setembro Verde”, mês da doação de órgãos no Município de Aracruz. |
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195 Cimara Munici al de Lrac ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MU PROJETO DE LEI Nº 048/2015 INSTITUI O “SETEMBRO VERDE”, MÊS DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aracruz o “Setembro Verde”, período de conscientização à população sobre a * Doação de Órgãos, a ser realizado, anualmente de 1º a 30 de setembro. Art. 2º. Fica facultado ao Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, a promoção de atividades, programas e projetos, visando a conscientização para a doação de órgãos durante o período. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 04 de Setembro de 2015. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 2256-9492 — E-mail: cnaczDema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br Camara Manici ad de Lrae ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MT JUSTIFICATIVA A doação de órgãos é um ato de amor, solidariedade e respeito pela vida. Do processo que envolve um transplante de órgãos o componente mais importante é o doador, que não salva apenas uma vida, mas também, permité o resgate da saúde física e psicológica de uma família envolvida com o paciente transplantado. No Brasil o sistema público de saúde financia mais de 95% dos transplantes realizados e também subsidia todos os medicamentos imunossupressores utilizados no pós-operatório para todos os pacientes. Hoje temos o maior programa público de transplantes do mundo, fato que deve ser comemorado e valorizado por toda a sociedade brasileira. Mas ainda temos muito que melhorar neste cenário. No primeiro semestre de 2013, atingimos a marca de 13,3 doadores por milhão de habitantes, próximos da meta prevista de 13,5. Atualmente a taxa de aproveitamento dos potenciais doadores chegou a 30%, o que ainda é muito pouco. A meta a ser atingida é de 35% em 2017. Graças a atuação na melhoria da infraestrutura e, principalmente, do aumento de sensibilização das famílias, o número de doadores no Brasil tem crescido dia a dia e, com ele, o índice de pessoas transplantadas. O processo de doação de órgãos no Brasil está bem regulamentado e temos a legislação mais avançada do mundo sobre o tema. O passo principal é conscientizar o doador e fazê-lo deixar claro para a sua família as suas intenções. Neste sentido é fundamental incentivar a doação e levar a informação correta à população sobre o verdadeiro intuito do Transplante de Órgão e Tecidos, pois, quanto mais se conscientizarem da importância de se tornar um doador, menor será a angustiante fila de espera por órgãos. Verifica-se que muitos problemas de oferta estão associados a falhas nos * processos de suspeição e diagnóstico da morte encefálica, da abordagem das famílias e, sobretudo de manutenção clínica do doador falecido. Nx Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Talafav: (97) 29BR. 0409 — E-mail: emacs Dema es dou hr — Site: umw cma es daov br Ciumara Manici ad de Lhraers ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Embora pareçam obvias as medidas a serem tomadas para a manutenção adequada do doador, não se observa em grande parte das unidades de terapia intensiva brasileira, a devida valorização do problema, fato evidenciado pela ausência absoluta de sistematizações do atendimento ao potencial doador múltiplo de órgãos. Trata-se de algo que suplanta a esfera técnica, uma questão humanitária e de cidadania de todas as pessoas envolvidas. Comemora-se em 27 de setembro o Dia Nacional de Doação de Órgãos por iniciativa da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos. O verde é a cor internacional de órgãos. Nada mais sensato do que promover neste mês uma séria campanha de conscientização ao tema envolvendo governo e sociedade civil em prol da vida. É neste sentido que clamo pela aprovação da presente propositura aos nobres pares. Aracruz, 04 de Setembro de 2015. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnaczDcma es. gov.br — Site: www.cma.es aov.br