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materia nº 48/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaInstitui o “Setembro Verde”, mês da doação de órgãos no Município de Aracruz.
native_id3943

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195
Cimara Munici al de Lrac
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MU
PROJETO DE LEI Nº 048/2015
INSTITUI O “SETEMBRO VERDE”, MÊS DA DOAÇÃO
DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Aracruz o “Setembro Verde”, período de conscientização à população sobre a
* Doação de Órgãos, a ser realizado, anualmente de 1º a 30 de setembro.
Art. 2º. Fica facultado ao Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, a
promoção de atividades, programas e projetos, visando a conscientização para a
doação de órgãos durante o período.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 04 de Setembro de 2015.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 2256-9492 — E-mail: cnaczDema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br
Camara Manici ad de Lrae
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MT
JUSTIFICATIVA
A doação de órgãos é um ato de amor, solidariedade e respeito pela vida. Do
processo que envolve um transplante de órgãos o componente mais importante é o
doador, que não salva apenas uma vida, mas também, permité o resgate da saúde
física e psicológica de uma família envolvida com o paciente transplantado.
No Brasil o sistema público de saúde financia mais de 95% dos transplantes
realizados e também subsidia todos os medicamentos imunossupressores utilizados
no pós-operatório para todos os pacientes.
Hoje temos o maior programa público de transplantes do mundo, fato que
deve ser comemorado e valorizado por toda a sociedade brasileira.
Mas ainda temos muito que melhorar neste cenário. No primeiro semestre de
2013, atingimos a marca de 13,3 doadores por milhão de habitantes, próximos da
meta prevista de 13,5.
Atualmente a taxa de aproveitamento dos potenciais doadores chegou a 30%,
o que ainda é muito pouco. A meta a ser atingida é de 35% em 2017.
Graças a atuação na melhoria da infraestrutura e, principalmente, do aumento
de sensibilização das famílias, o número de doadores no Brasil tem crescido dia a dia
e, com ele, o índice de pessoas transplantadas.
O processo de doação de órgãos no Brasil está bem regulamentado e temos a
legislação mais avançada do mundo sobre o tema. O passo principal é conscientizar
o doador e fazê-lo deixar claro para a sua família as suas intenções.
Neste sentido é fundamental incentivar a doação e levar a informação correta
à população sobre o verdadeiro intuito do Transplante de Órgão e Tecidos, pois,
quanto mais se conscientizarem da importância de se tornar um doador, menor será
a angustiante fila de espera por órgãos.
Verifica-se que muitos problemas de oferta estão associados a falhas nos
* processos de suspeição e diagnóstico da morte encefálica, da abordagem das
famílias e, sobretudo de manutenção clínica do doador falecido.
Nx
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Talafav: (97) 29BR. 0409 — E-mail: emacs Dema es dou hr — Site: umw cma es daov br
Ciumara Manici ad de Lhraers
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Embora pareçam obvias as medidas a serem tomadas para a manutenção
adequada do doador, não se observa em grande parte das unidades de terapia
intensiva brasileira, a devida valorização do problema, fato evidenciado pela
ausência absoluta de sistematizações do atendimento ao potencial doador múltiplo
de órgãos. Trata-se de algo que suplanta a esfera técnica, uma questão humanitária
e de cidadania de todas as pessoas envolvidas.
Comemora-se em 27 de setembro o Dia Nacional de Doação de Órgãos por
iniciativa da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos. O verde é a cor
internacional de órgãos.
Nada mais sensato do que promover neste mês uma séria campanha de
conscientização ao tema envolvendo governo e sociedade civil em prol da vida.
É neste sentido que clamo pela aprovação da presente propositura aos nobres
pares.
Aracruz, 04 de Setembro de 2015.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnaczDcma es. gov.br — Site: www.cma.es aov.br

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