| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI N°. 054/2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída no Município de Aracruz a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, quando se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas. Parágrafo Único - A Semana criada por essa lei passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Aracruz. Art. 2º - A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas poderá enfocar, dentre outros, os seguintes objetivos: I - a transmissão de noções sobre os efeitos das drogas, principalmente, ao público infanto-juvenil, com abordagem de outros aspectos essenciais, tais como: a) a dependência química; b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda; d) os valores éticos; e) o fortalecimento dos vínculos familiares e os métodos de resolução de conflitos. II - a divulgação de mensagens em linguagem acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas; III - a divulgação de programas de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas, bem como dos programas de Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br tratamento da dependência química mantidos por órgãos públicos e entidades privadas em parceria com o Poder Público; IV - o desenvolvimento de programas de esportes, cultura e lazer como método de prevenção e combate ao uso de drogas; V - a realização de campanhas de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas; VI - a conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como sua prevenção, tratamento e combate; VII - a divulgação do Disque Denúncia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Aracruz/ES, 14 de setembro de 2015. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO VEREADORA (PROS) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA A magnitude do problema do uso indevido de drogas, verificada nas últimas décadas, ganhou proporções tão graves que hoje é um desafio da saúde pública no país. Além disso, este contexto também é refletido nos demais segmentos da sociedade por sua relação comprovada com os agravos sociais, tais como: acidentes de trânsito e de trabalho, violência domiciliar e crescimento da criminalidade. Os motivos que podem levar uma pessoa a se entregar ao vício de drogas são vários e vão desde a necessidade de aceitação por um grupo até um problema de cunho familiar ou emocional. Da mesma forma são inúmeras as pessoas que se aproveitam disso para promover o tráfico de entorpecentes e obter lucros com as fraquezas alheias. Mas como resolver essa situação? O tráfico cresce porque cresce o número de usuários de drogas. Este número aumenta porque aumenta o tráfico de drogas. Isso significa que não adianta combater às drogas simplesmente como uma questão de polícia. Ou seja, não adianta lutar contra o tráfico, enquanto crime, e esquecer-se de lutar contra as causas que levam as pessoas ao consumo e à dependência química. O combate às drogas deve se dar também no âmbito educacional, psicossocial e socioeconômico. Muitos setores da sociedade já perceberam isso e, em consequência, aumentam as campanhas de combate às drogas e as organizações que visam à recuperação de dependentes químicos e sua reintegração na sociedade. Por isso, através desta proposição legislativa, pretende-se abrir espaço para a discussão a respeito da problemática das drogas com foco, principalmente, nas nossas crianças e adolescentes, as quais, na qualidade de pessoas em desenvolvimento, ainda não possuem todas as informações para lidarem com situações desse gênero. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br Sendo assim, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição e aprovação. Aracruz/ES, 09 de setembro de 2015. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO VEREADORA (PROS)