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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 054/2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO 
USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ 
FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Aracruz a Semana Municipal 
de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser
realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, 
quando se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de 
Drogas.
Parágrafo Único - A Semana criada por essa lei passa a fazer parte do 
calendário oficial de eventos do Município de Aracruz.
Art. 2º - A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e 
Combate ao Uso de Drogas poderá enfocar, dentre outros, os 
seguintes objetivos:
I - a transmissão de noções sobre os efeitos das drogas, 
principalmente, ao público infanto-juvenil, com abordagem de 
outros aspectos essenciais, tais como: 
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) os valores éticos;
e) o fortalecimento dos vínculos familiares e os métodos de
resolução de conflitos.
II - a divulgação de mensagens em linguagem acessível, visando 
esclarecer a população sobre as consequências do uso de 
drogas;
III - a divulgação de programas de prevenção, conscientização e 
combate ao uso de drogas, bem como dos programas de 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
tratamento da dependência química mantidos por órgãos 
públicos e entidades privadas em parceria com o Poder Público;
IV - o desenvolvimento de programas de esportes, cultura e 
lazer como método de prevenção e combate ao uso de drogas;
V - a realização de campanhas de conscientização, prevenção e 
combate ao uso de drogas;
VI - a conscientização da comunidade estudantil sobre as 
consequências do uso de drogas, bem como sua prevenção, 
tratamento e combate;
VII - a divulgação do Disque Denúncia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Aracruz/ES, 14 de setembro de 2015.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
VEREADORA (PROS)
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A magnitude do problema do uso indevido de drogas, verificada nas 
últimas décadas, ganhou proporções tão graves que hoje é um 
desafio da saúde pública no país. Além disso, este contexto também 
é refletido nos demais segmentos da sociedade por sua relação 
comprovada com os agravos sociais, tais como: acidentes de trânsito
e de trabalho, violência domiciliar e crescimento da criminalidade.
Os motivos que podem levar uma pessoa a se entregar ao vício de 
drogas são vários e vão desde a necessidade de aceitação por um 
grupo até um problema de cunho familiar ou emocional. Da mesma 
forma são inúmeras as pessoas que se aproveitam disso para 
promover o tráfico de entorpecentes e obter lucros com as fraquezas 
alheias.
Mas como resolver essa situação? O tráfico cresce porque cresce o 
número de usuários de drogas. Este número aumenta porque 
aumenta o tráfico de drogas. Isso significa que não adianta combater 
às drogas simplesmente como uma questão de polícia.
Ou seja, não adianta lutar contra o tráfico, enquanto crime, e 
esquecer-se de lutar contra as causas que levam as pessoas ao 
consumo e à dependência química. O combate às drogas deve se dar 
também no âmbito educacional, psicossocial e socioeconômico.
Muitos setores da sociedade já perceberam isso e, em consequência, 
aumentam as campanhas de combate às drogas e as organizações 
que visam à recuperação de dependentes químicos e sua 
reintegração na sociedade.
Por isso, através desta proposição legislativa, pretende-se abrir 
espaço para a discussão a respeito da problemática das drogas com 
foco, principalmente, nas nossas crianças e adolescentes, as quais, 
na qualidade de pessoas em desenvolvimento, ainda não possuem 
todas as informações para lidarem com situações desse gênero.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
Sendo assim, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da 
presente proposição e aprovação.
Aracruz/ES, 09 de setembro de 2015.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
VEREADORA (PROS)

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