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materia nº 57/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 57 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaAltera o § 1º do artigo 22 da Lei nº3.741/2013 que dispõe sobre o sistema municipal de transporte público.
native_id3952

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Câmara Municipal de racrus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 057 12015
gds cilhios SE
ALTERA O $& 1º DO ARTIGO 22 DA LEI Nº
3.741/2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '
Présidente da
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAZ SABER
E A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
. 1º. 0 8 1º do artigo 22 da Leinº 3.741/2013, passa a viger com a seguinte redação:
S 1º. Terão direito ao transporte gratuito dentro do território do Município as pessoas
ortadoras de necessidades especiais e pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, no âmbito
o Município de Aracruz, que atendam aos seguintes requisitos:”
. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
ontrário.
Aracruz, 13 de outubro de 2015.
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
acordo com a Lei Federal nº 10.741/2013 - que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá
tras providências — fica assegurada aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes
oletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais. A
sferida Lei Federal prevê no $ 3º do art. 39 que “ No caso das pessoas compreendidas na
aixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação
ocal dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte
evistos no caput deste artigo.”
ambém o Estatuto do Idoso estabelece em seu art. 2º que “considera-se idoso a pessoa
maior de sessenta anos de idade.”
ssim, constitui-se um contrassenso não permitir que o idoso, assim definido por lei, usufrua
gratuidade para se locomover por meio do transporte público, sendo que a legislação
Dcal é que deve regular esta situação.
Je uma rápida pesquisa na internet infere-se que a maioria dos estados e municípios
rasileiros já adotam a prática de isenção de tarifa no transporte público urbano para os
aiores de 60 anos.
) Projeto de Lei em questão objetiva apenas garantir aos idosos do município que sejam
salmente tratados como idosos quando usarem o transporte público local.
Aracruz, 13 de outubro de 2015.
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQWema.es.gov.br

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