| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | Altera o § 1º do artigo 22 da Lei nº3.741/2013 que dispõe sobre o sistema municipal de transporte público. |
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» Ch ei / Câmara Municipal de racrus ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 057 12015 gds cilhios SE ALTERA O $& 1º DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 3.741/2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' Présidente da PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAZ SABER E A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: . 1º. 0 8 1º do artigo 22 da Leinº 3.741/2013, passa a viger com a seguinte redação: S 1º. Terão direito ao transporte gratuito dentro do território do Município as pessoas ortadoras de necessidades especiais e pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, no âmbito o Município de Aracruz, que atendam aos seguintes requisitos:” . 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ontrário. Aracruz, 13 de outubro de 2015. Vereador - PDT Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br A uy ] “ “ Camara Aunioibidlito reino ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA acordo com a Lei Federal nº 10.741/2013 - que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá tras providências — fica assegurada aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes oletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais. A sferida Lei Federal prevê no $ 3º do art. 39 que “ No caso das pessoas compreendidas na aixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação ocal dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte evistos no caput deste artigo.” ambém o Estatuto do Idoso estabelece em seu art. 2º que “considera-se idoso a pessoa maior de sessenta anos de idade.” ssim, constitui-se um contrassenso não permitir que o idoso, assim definido por lei, usufrua gratuidade para se locomover por meio do transporte público, sendo que a legislação Dcal é que deve regular esta situação. Je uma rápida pesquisa na internet infere-se que a maioria dos estados e municípios rasileiros já adotam a prática de isenção de tarifa no transporte público urbano para os aiores de 60 anos. ) Projeto de Lei em questão objetiva apenas garantir aos idosos do município que sejam salmente tratados como idosos quando usarem o transporte público local. Aracruz, 13 de outubro de 2015. Vereador - PDT Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQWema.es.gov.br