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materia nº 58/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
1
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 058/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E 
ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE 
CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE 
DESTINAM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU 
E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Aracruz, a inauguração e a 
entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao 
fim a que se destinam.
Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por:
I – obras públicas: considera-se toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou 
ampliação de bem público. Ela pode ser realizada de forma direta, quando a obra é 
feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de 
forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação;
II – obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em 
funcionamento ou que não preencham todas as exigências em relação ao Código de 
Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação 
do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás da União, do 
Estado ou do Município de Aracruz;
III – obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que, embora 
completas, exista algum fator que impeça o seu funcionamento e o seu uso pela 
população por falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de 
expediente e equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3º - O descumprimento da presente norma caracteriza a infração político
administrativa prevista no inciso VII, Artigo 4º do Decreto Lei 201/67. 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 30 de setembro de 2015.
 FABIO NETTO DA SILVA
 Vereador (PR)
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
 
 JUSTIFICATIVA
Dentro da função fiscalizadora inerente à atividade do Vereador é seu dever zelar 
pela moralidade pública em desfavor daqueles que fazem uso de estratégicas visando 
o ganho eleitoral, sem ao menos respeitar seu povo.
Isto porque, no que tange o objeto do presente Projeto de Lei, não é incomum vermos 
agentes políticos realizarem verdadeiros cortejos à população em cerimônias festivas 
ou mesmo solenes para a inauguração de obras que não atendam as condições 
mínimas de serem inauguradas, haja vista não estarem aptas ao uso pretendido.
Posto isto, não resta outra opção, senão a moralização através do oferecimento, em 
favor do povo de uma proposta que proíba qualquer tipo de solenidade para 
inauguração de obras que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao 
fim que se destinam.
O objetivo desta Lei é garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem 
pressa para serem inauguradas e assim atendam às necessidades reais da população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.
Aracruz-ES, 30 de agosto de 2015.
FABIO NETTO DA SILVA
Vereador (PR)

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